28/11/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 071 / 2016 Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE PRAZO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 072 / 2016 Torna público os prazos de encerramento de vigência dos direito antidumping aplicados às importações brasileiras ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, e de talheres integralmente fabricados em aço inoxidável, originários da China. CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS - REGISTRO NO SISBACEN RESOLUÇÃO BACEN N° 4.533 / 2016 Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 112 / 2016 Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) RESOLUÇÃO CAMEX N° 113 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) RESOLUÇÃO CAMEX N° 114 / 2016 Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 2909.43.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 115 / 2016 Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 90, de 2016, que prorroga direito antidumping definitivo às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, originárias dos Estados Unidos. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 116 / 2016 Prorroga por 3 (três) meses o prazo de aplicação da medida antidumping provisória às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO - NCM 2905.13.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 117 / 2016 Torna pública a instauração de processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de n-butanol originárias dos Estados Unidos da América e eventual aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de n-butanol originá rias da África do Sul e da Rússia (investigação em curso). DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 7009.91.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 118 / 2016 Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 10, de 2016, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 119 / 2016 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7228.30.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 120 / 2016 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 3907.60.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 121 / 2016 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia. COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO (CONFAC) - REGRAS REGIMENTAIS RESOLUÇÃO CAMEX N° 122 / 2016 Aprova as regras regimentais do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 123 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. 29/11/2016 Terça-Feira MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - ESTRUTURA REGIMENTAL DECRETO N° 8.917 / 2016 - Edição Extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto n° 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI. 30/11/2016 Quarta-Feira ALTERAÇÃO - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE UVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 051 / 2016 Altera os artigos 1° e 2° da Instrução Normativa n° 37, de 11 de dezembro de 2012 que estabelece requisito fitossanitário adicional para importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, classe 4) produzidos na Argentina. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2929.10.10 PORTARIA SECEX N° 048 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1107.10.10 PORTARIA SECEX N° 049 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00 PORTARIA SECEX N° 050 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016. 01/12/2016 Quinta-Feira FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - AUXÍLIO FINANCEIRO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 065 / 2016 Prorroga a Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016 pelo período de sessenta dias. SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.925 / 2016 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 02/12/2016 Sexta-Feira REQUISITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 049 / 2016 Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação. PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL - ATUALIZAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 128/2016 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC, em conformidade com o capítulo I seção II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 17, de 6 de maio de 2015.
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