www.econeteditora.com.br
SEMANA 49/2016
PIAUÍ
EXPEDIDA EM 09/12/2016
 
 
Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.
 
Boletim
Índice Boletim Econet 2016
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
ICMS
 
Outros Assuntos
Loja Virtual
Cursos
Destaque
Dica
Obrigações
   
Loja Virtual - Veja mais
Livros Econet
Aperfeiçoamento Profissional
  Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos

Em Destaque


Dica

  Dica- Econet

 

EMPREGADOS DOMÉSTICOS
RECOLHIMENTO DO DAE
Prazo de Recolhimento

Dia 07.12.2016 é ultimo dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de dezembro de 2016. Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015, e o  artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/12/2016 a 18/12/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/12/2016 a 25/12/2016
Segunda-Feira 12/12/2016
Segunda-Feira 19/12/2016

Municipal Teresina: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - Retido na Fonte;

ICMS PI: Obrigação Acessória: - DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais;

Terça-Feira 13/12/2016
Terça-Feira 20/12/2016

ICMS PI: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; Obrigação Acessória: - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - 13° salário; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS PI: Obrigação Principal: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

Quarta-Feira 14/12/2016
Quarta-Feira 21/12/2016

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Quinta-Feira 15/12/2016
Quinta-Feira 22/12/2016

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

ICMS PI: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Construtoras - Aquisições Internas de Produtos Minerais; - ICMS - Construtoras - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Demais Pessoas Jurídicas; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Estabelecimento Extrator; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Prestadores de Serviço não Compreendidos na Competência Tributária dos Municípios, com Fornecimento de Mercadoria; - ICMS - Regime Especial de Diferimento - Antecipação Parcial, Diferencial de Alíquota e Substituição pelas Entradas; - ICMS - Restaurantes, Bares e Similares; - ICMS - Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal; - ICMS - Substituição Tributária na Hipótese de Diferimento; - ICMS - Substituição Tributária na Importação de Pneus Usados e/ou Recauchutados; - ICMS - Substituição Tributária nas saídas internas; - ICMS -Prestadores de Serviço Tributado pelo ISS, com Fornecimento de Mercadoria Tributada pelo ICMS; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Contribuinte de Outra Unidade da Federação que Efetuar Retenção do ICMS; - DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais; - SINTEGRA;

Municipal Teresina: Obrigação Acessória: - DMS - Tomadores de Serviço; - ECF - Entrega do Mapa Resumo;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 16/12/2016
Sexta-Feira 23/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

ICMS PI: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo Magnético;

Sábado 17/12/2016
Sábado 24/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 18/12/2016
Domingo 25/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 05/12/2016 A 12/12/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

06/12/2016 Terça-Feira

SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.676 / 2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

LEI N° 13.367 / 2016

Altera a Lei nº 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

NORMAS CONTÁBEIS PARA ESTOQUES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 004 / 2016

Aprova a NBC TSP 04 - Estoques, com objetivo de estabelecer o tratamento contábil para estoques.

CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 005 / 2016

Aprova a NBC TSP 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

08/12/2016 Quinta-Feira

RELATÓRIO DE AUDITORES DOS SERV. DE DEPÓSITOS, CUSTÓDIA, EMISSÃO DE CERTIF. DE VALORES MOBILIÁRIOS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTO N° 003 / 2016

Emissão de relatório relacionado aos controles mantidos pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a prestar serviços de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários.

PORTARIA

PORTARIA CGSN/SE N° 057 / 2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

09/12/2016 Sexta-Feira

PORTARIA

PORTARIA MF N° 457 / 2016

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 1.110 / 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

12/12/2016 Segunda-Feira

PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.677 / 2016

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

SUBLIMITES DO SIMPLES NACIONAL PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL A PARTIR DE 2017

RESOLUÇÃO CGSN N° 130 / 2016

Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 131 / 2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional

PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 132 / 2016

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

SIMPLES NACIONAL

APURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO

Alterações Para 2017 e 2018

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL

Vencidos até Competência de Maio/2016

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO

Considerações

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO RESIDENTE NO EXTERIOR

Participação Societária

DIREITO SOCIETÁRIO

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO

Procedimentos

SIMPLES NACIONAL

TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Regime de Caixa ou Competência

06/12/2016 Terça-Feira

REDOM - PARA CONSOLIDAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS EMPREGADOR DOMÉSTICO DEVERÁ PAGAR SALDO DEVEDOR

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.681 / 2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015.

09/12/2016 Sexta-Feira

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 1.110 / 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO

Registro da Empresa, Hipóteses de Contratação, Contrato, Prorrogação, Direitos, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO

Conceitos, Emissão, Procedimentos, Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO TRABALHISTA

CARTÓRIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Registro, PCMSO, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, GFIP, Certificado Digital

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS

Objeto, Conceito, Registro, Contratação, Fiscalização, Recolhimento, Administrador

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SIMPLES NACIONAL

Contribuições, Opção, Exclusão, Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento, CPRB

FGTS

GFIP - RECOLHIMENTO PARA OS DOMÉSTICOS

Circular CAIXA n° 694/2015, DAE, Recolhimento, Rescisão, Prestação das Informações

DIREITO TRABALHISTA

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Contratação, FGTS, INSS, CAGED, SEFIP, RAIS, Contribuição Sindical, Cerificado Digital

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Conceitos, Dimensões, Higienização, Fabricas, Industrias, Prestadores de Serviços

DIREITO TRABALHISTA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Conceitos, Espécies, Prescrição Intercorrente, FGTS, Decadência, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regime Geral, Regime Próprio, Regime Complementar

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO

Formas de pagamento, Cessão, Comprovação de Pagamento, Atraso, Jurisprudência

05/12/2016 Segunda-Feira

DESPACHO AEROPORTO GUARULHOS (SP) - ALTERAÇÕES

PORTARIA ALF/GRU N° 233 / 2016

Altera a Portaria nº 178/2012, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 130 / 2016

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

06/12/2016 Terça-Feira

SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.676 / 2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

08/12/2016 Quinta-Feira

SIMPLES EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO

PORTARIA COANA N° 091 / 2016

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.676, de 2 de dezembro de 2016.

09/12/2016 Sexta-Feira

RDE - INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (IED) - ALTERAÇÕES

CIRCULAR N° 3.814 / 2016

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

NBS - NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

Regras de Classificação

05/12/2016 Segunda-Feira

ATO NORMATIVO UNATRI N° 019 / 2016 - PI

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica, em relação a cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral e bebidas energéticas, isotônicas e alcoólicas.

06/12/2016 Terça-Feira

PORTARIA GSF N° 313 / 2016 - PI

Altera a Portaria GSF n° 223/2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT).

09/12/2016 Sexta-Feira

PORTARIA GSF N° 029 / 2016 - MUNICÍPIO DE TERESINA

Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças

...


Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.

Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006

Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.