06/12/2016 Terça-Feira SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.676 / 2016 Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO LEI N° 13.367 / 2016 Altera a Lei nº 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. NORMAS CONTÁBEIS PARA ESTOQUES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 004 / 2016 Aprova a NBC TSP 04 - Estoques, com objetivo de estabelecer o tratamento contábil para estoques. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 005 / 2016 Aprova a NBC TSP 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente. 08/12/2016 Quinta-Feira RELATÓRIO DE AUDITORES DOS SERV. DE DEPÓSITOS, CUSTÓDIA, EMISSÃO DE CERTIF. DE VALORES MOBILIÁRIOS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTO N° 003 / 2016 Emissão de relatório relacionado aos controles mantidos pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a prestar serviços de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários. PORTARIA PORTARIA CGSN/SE N° 057 / 2016 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). 09/12/2016 Sexta-Feira PORTARIA PORTARIA MF N° 457 / 2016 Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN N° 1.110 / 2016 Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 12/12/2016 Segunda-Feira PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.677 / 2016 Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. SUBLIMITES DO SIMPLES NACIONAL PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL A PARTIR DE 2017 RESOLUÇÃO CGSN N° 130 / 2016 Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017. SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 RESOLUÇÃO CGSN N° 131 / 2016 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 132 / 2016 Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
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