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  Dica- Econet

 

EMPREGADOS DOMÉSTICOS
RECOLHIMENTO DO DAE
Prazo de Recolhimento

Dia 07.12.2016 é ultimo dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de dezembro de 2016. Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015, e o  artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/12/2016 a 18/12/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/12/2016 a 25/12/2016
Segunda-Feira 12/12/2016
Segunda-Feira 19/12/2016

ICMS TO: Obrigação Principal: - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto; - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite ; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - ISS - Apuração Normal; - ISS devido por Substituição Tributária;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 13/12/2016
Terça-Feira 20/12/2016

ICMS TO: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Apuração por nota fiscaI - Valor inferior; Obrigação Acessória: - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - 13° salário; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS TO: Obrigação Principal: - ICMS - TO - Substituição Tributária - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar; - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros;

Quarta-Feira 14/12/2016
Quarta-Feira 21/12/2016

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Quinta-Feira 15/12/2016
Quinta-Feira 22/12/2016

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados; - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de Arquivo Eletrônico;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; Obrigação Acessória: Declaração Mensal de Serviços Retificadora;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 16/12/2016
Sexta-Feira 23/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Sábado 17/12/2016
Sábado 24/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 18/12/2016
Domingo 25/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS TO: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP;

Índice Boletim ECONET 2016

 

 
 

   

Síntese Semanal - 05/12/2016 A 12/12/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

06/12/2016 Terça-Feira

SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.676 / 2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

LEI N° 13.367 / 2016

Altera a Lei nº 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

NORMAS CONTÁBEIS PARA ESTOQUES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 004 / 2016

Aprova a NBC TSP 04 - Estoques, com objetivo de estabelecer o tratamento contábil para estoques.

CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 005 / 2016

Aprova a NBC TSP 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

08/12/2016 Quinta-Feira

RELATÓRIO DE AUDITORES DOS SERV. DE DEPÓSITOS, CUSTÓDIA, EMISSÃO DE CERTIF. DE VALORES MOBILIÁRIOS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTO N° 003 / 2016

Emissão de relatório relacionado aos controles mantidos pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a prestar serviços de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários.

PORTARIA

PORTARIA CGSN/SE N° 057 / 2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

09/12/2016 Sexta-Feira

PORTARIA

PORTARIA MF N° 457 / 2016

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 1.110 / 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

12/12/2016 Segunda-Feira

PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.677 / 2016

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

SUBLIMITES DO SIMPLES NACIONAL PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL A PARTIR DE 2017

RESOLUÇÃO CGSN N° 130 / 2016

Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 131 / 2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional

PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 132 / 2016

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

SIMPLES NACIONAL

APURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO

Alterações Para 2017 e 2018

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL

Vencidos até Competência de Maio/2016

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO

Considerações

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO RESIDENTE NO EXTERIOR

Participação Societária

DIREITO SOCIETÁRIO

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO

Procedimentos

SIMPLES NACIONAL

TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Regime de Caixa ou Competência

06/12/2016 Terça-Feira

REDOM - PARA CONSOLIDAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS EMPREGADOR DOMÉSTICO DEVERÁ PAGAR SALDO DEVEDOR

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.681 / 2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015.

09/12/2016 Sexta-Feira

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 1.110 / 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO

Registro da Empresa, Hipóteses de Contratação, Contrato, Prorrogação, Direitos, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO

Conceitos, Emissão, Procedimentos, Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO TRABALHISTA

CARTÓRIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Registro, PCMSO, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, GFIP, Certificado Digital

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS

Objeto, Conceito, Registro, Contratação, Fiscalização, Recolhimento, Administrador

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SIMPLES NACIONAL

Contribuições, Opção, Exclusão, Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento, CPRB

FGTS

GFIP - RECOLHIMENTO PARA OS DOMÉSTICOS

Circular CAIXA n° 694/2015, DAE, Recolhimento, Rescisão, Prestação das Informações

DIREITO TRABALHISTA

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Contratação, FGTS, INSS, CAGED, SEFIP, RAIS, Contribuição Sindical, Cerificado Digital

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Conceitos, Dimensões, Higienização, Fabricas, Industrias, Prestadores de Serviços

DIREITO TRABALHISTA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Conceitos, Espécies, Prescrição Intercorrente, FGTS, Decadência, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regime Geral, Regime Próprio, Regime Complementar

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO

Formas de pagamento, Cessão, Comprovação de Pagamento, Atraso, Jurisprudência

05/12/2016 Segunda-Feira

DESPACHO AEROPORTO GUARULHOS (SP) - ALTERAÇÕES

PORTARIA ALF/GRU N° 233 / 2016

Altera a Portaria nº 178/2012, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 130 / 2016

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

06/12/2016 Terça-Feira

SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.676 / 2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

08/12/2016 Quinta-Feira

SIMPLES EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO

PORTARIA COANA N° 091 / 2016

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.676, de 2 de dezembro de 2016.

09/12/2016 Sexta-Feira

RDE - INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (IED) - ALTERAÇÕES

CIRCULAR N° 3.814 / 2016

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

NBS - NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

Regras de Classificação

05/12/2016 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 045 / 2016 - TO

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a frutas, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 046 / 2016 - TO

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a frutas, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

08/12/2016 Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 1.069 / 2016 - TO

Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, na operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.

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