14/12/2016 Quarta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 036 / 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. 15/12/2016 Quinta-Feira OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO - CFOP A SER UTILIZADO AJUSTE SINIEF N° 016 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 008/2008, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 017 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO - CFOP A SER UTILIZADO AJUSTE SINIEF N° 018 / 2016 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), em relação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados nas operações com mostruário. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - INSTITUIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 019 / 2016 Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - TRIBUTAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 020 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 008/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. GNRE ON-LINE - CÓDIGOS DE RECEITA - INCLUSÃO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2016 Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ADESÃO VOLUNTÁRIA - DF AJUSTE SINIEF N° 022 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 013/2011, que alterou o Ajuste SINIEF 002/2009, o qual instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - OBRIGATORIEDADE E ADESÃO VOLUNTÁRIA - DF AJUSTE SINIEF N° 023 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). GIA-ST - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 024 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 004/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quanto à informação do Fundo de Combate à Pobreza na GIA-ST. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 025 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2016 Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - ISENÇÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2016 Autoriza a concessão de isenção na prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiro. TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA - OBRIGAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2016 Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2016 Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2016 Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2016 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. RECOPI NACIONAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2016 Altera o Convênio ICMS 048/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL). TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2016 Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TO CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2016 Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. ZONA DE PROCESSAMENTO (ZPE) - ISENÇÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 099/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PROJETOS SOCIAIS - PI CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2016 Altera o Convênio ICMS 085/2006, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - ADESÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - AP / MT CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2016 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Mato Grosso ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. OPERAÇÕES DESTINADAS A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DE ESTADOS CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2016 Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Mato Grosso e Sergipe das disposições do Convênio ICMS 137/2002, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil. ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO PROMOVIDAS PELA CONAB E CEASA/PE - VIGÊNCIA - PE CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2016 Prorroga o Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE). REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - BA CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2016 Altera o Convênio ICMS 119/2016, que autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ARMAZÉM GERAL PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE). GADO BOVINO EM PÉ - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / MG PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2016 Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Goiás com destino a industrialização no Estado de Minas Gerais, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Goiás e de Minas Gerais. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - VIGÊNCIA - AC / RO PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2016 Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia. SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS - RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. SUSPENSÃO DO ICMS - SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BA / MG PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2016 Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. 16/12/2016 Sexta-Feira REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS EM MORA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 094 / 2016 Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. NOVO REGIME FISCAL NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 095 / 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, e dá outras providências. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS PORTARIA INMETRO N° 559 / 2016 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume.
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