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Dica

  Dica- Econet

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Ajuste para Salário Variável

Até o dia 10.01.2017, caberá o pagamento complementar do 13° salário para os empregados que tiveram remuneração variável no ano de 2016.

Para o cálculo do 13° salário são consideradas as variáveis até o mês de novembro. Por este motivo, faz-se necessária a complementação do cálculo, computando-se a parcela do mês de dezembro.

O cálculo da gratificação será revisto para 1/12 do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

Artigo  2°, parágrafo único, do Decreto n° 57.155/65.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

dez Agenda Federal jan
dez Agenda Estadual jan
dez Agenda Municipal jan
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/12/2016 a 25/12/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
26/12/2016 a 01/01/2017
Segunda-Feira 19/12/2016
Segunda-Feira 26/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 20/12/2016
Terça-Feira 27/12/2016

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - 13° salário; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS TO: Obrigação Principal: - ICMS - TO - Substituição Tributária - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar; - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 21/12/2016
Quarta-Feira 28/12/2016

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 22/12/2016
Quinta-Feira 29/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - ITR (4ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS;

Sexta-Feira 23/12/2016
Sexta-Feira 30/12/2016

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI; - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS TO: Obrigação Principal: - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - ISS Alíquota fixa; - ISS Autonômo;

Sábado 24/12/2016
Sábado 31/12/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) RETIFICADORA;

Domingo 25/12/2016
Domingo 01/01/2017

ICMS TO: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP;

Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2016

 

 
 

   

Síntese Semanal - 13/12/2016 A 18/12/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

13/12/2016 Terça-Feira

PROFISSÃO DE DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES TEM RECONHECIMENTO NACIONAL

LEI N° 13.369 / 2016

Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

14/12/2016 Quarta-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE / ICMS N° 036 / 2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

15/12/2016 Quinta-Feira

OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO - CFOP A SER UTILIZADO

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2016

Altera o Ajuste SINIEF 008/2008, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 017 / 2016

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO - CFOP A SER UTILIZADO

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2016

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), em relação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados nas operações com mostruário.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - INSTITUIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2016

Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - TRIBUTAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2016

Altera o Ajuste SINIEF 008/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

GNRE ON-LINE - CÓDIGOS DE RECEITA - INCLUSÃO

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2016

Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line).

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ADESÃO VOLUNTÁRIA - DF

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2016

Altera o Ajuste SINIEF 013/2011, que alterou o Ajuste SINIEF 002/2009, o qual instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - OBRIGATORIEDADE E ADESÃO VOLUNTÁRIA - DF

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2016

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

GIA-ST - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2016

Altera o Ajuste SINIEF 004/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quanto à informação do Fundo de Combate à Pobreza na GIA-ST.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2016

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2016

Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - ISENÇÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2016

Autoriza a concessão de isenção na prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiro.

TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA - OBRIGAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2016

Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2016

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2016

Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2016

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

RECOPI NACIONAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2016

Altera o Convênio ICMS 048/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2016

Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TO

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2016

Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

ZONA DE PROCESSAMENTO (ZPE) - ISENÇÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 099/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PROJETOS SOCIAIS - PI

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2016

Altera o Convênio ICMS 085/2006, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais que especifica.

ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - ADESÃO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - AP / MT

CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2016

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Mato Grosso ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

OPERAÇÕES DESTINADAS A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DE ESTADOS

CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2016

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Mato Grosso e Sergipe das disposições do Convênio ICMS 137/2002, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO PROMOVIDAS PELA CONAB E CEASA/PE - VIGÊNCIA - PE

CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2016

Prorroga o Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE).

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2016

Altera o Convênio ICMS 119/2016, que autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.

OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ARMAZÉM GERAL

PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2016

Altera o Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE).

GADO BOVINO EM PÉ - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / MG

PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2016

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Goiás com destino a industrialização no Estado de Minas Gerais, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Goiás e de Minas Gerais.

FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - VIGÊNCIA - AC / RO

PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2016

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS - RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2016

Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

SUSPENSÃO DO ICMS - SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BA / MG

PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2016

Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

16/12/2016 Sexta-Feira

REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS EM MORA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 094 / 2016

Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

NOVO REGIME FISCAL NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 095 / 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, e dá outras providências.

SIMPLES NACIONAL

APURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO

Alterações Para 2017 e 2018

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL

Vencidos até Competência de Maio/2016

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO

Considerações

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO RESIDENTE NO EXTERIOR

Participação Societária

DIREITO SOCIETÁRIO

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO

Procedimentos

SIMPLES NACIONAL

TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Regime de Caixa ou Competência

13/12/2016 Terça-Feira

PROFISSÃO DE DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES TEM RECONHECIMENTO NACIONAL

LEI N° 13.369 / 2016

Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

14/12/2016 Quarta-Feira

PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL TEM SEU FUNCIONAMENTO REGULAMENTADO

PORTARIA MDS N° 318 / 2016

Estabelece normas gerais para o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

16/12/2016 Sexta-Feira

VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES PORTUGUESES

DECRETO LEGISLATIVO N° 148 / 2016

Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

MEC ANUNCIA NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BOLSA FORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PRONATEC

PORTARIA MEC N° 1.460 / 2016

Dispõe sobre alteração da Portaria MEC nº 817/2015, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513/2011 e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO

Registro da Empresa, Hipóteses de Contratação, Contrato, Prorrogação, Direitos, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO

Conceitos, Emissão, Procedimentos, Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO TRABALHISTA

CARTÓRIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Registro, PCMSO, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, GFIP, Certificado Digital

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS

Objeto, Conceito, Registro, Contratação, Fiscalização, Recolhimento, Administrador

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SIMPLES NACIONAL

Contribuições, Opção, Exclusão, Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento, CPRB

FGTS

GFIP - RECOLHIMENTO PARA OS DOMÉSTICOS

Circular CAIXA n° 694/2015, DAE, Recolhimento, Rescisão, Prestação das Informações

DIREITO TRABALHISTA

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Contratação, FGTS, INSS, CAGED, SEFIP, RAIS, Contribuição Sindical, Cerificado Digital

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Conceitos, Dimensões, Higienização, Fabricas, Industrias, Prestadores de Serviços

DIREITO TRABALHISTA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Conceitos, Espécies, Prescrição Intercorrente, FGTS, Decadência, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regime Geral, Regime Próprio, Regime Complementar

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO

Formas de pagamento, Cessão, Comprovação de Pagamento, Atraso, Jurisprudência

14/12/2016 Quarta-Feira

COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS (CONINV) – REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 124 / 2016

Aprova as regras regimentais do Comitê Nacional de Investimentos - Coninv.

15/12/2016 Quinta-Feira

PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - EXECUÇÃO DE PROJETO-PILOTO

PORTARIA CONJUNTA RFB/SDA N° 1.700 / 2016

Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 5402.45.20

PORTARIA SECEX N° 051 / 2016

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, declarado como produzido pela empresa Formosa Industries Corporation.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

PORTARIA SECEX N° 052 / 2016

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, declarado como produzido pela empresa Italon Company Limited.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 41 - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 053 / 2016

Altera a Tabela II do art. 9° do Anexo XXVIII da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica n° 41, entre Brasil e Suriname.

16/12/2016 Sexta-Feira

REGULAMENTO TERRESTRE DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.232 / 2016

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – VERSÃO SH-2017

RESOLUÇÃO CAMEX N° 125 / 2016

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).

NBS - NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

Regras de Classificação

14/12/2016 Quarta-Feira

LEI N° 3.153 / 2016 - TO

Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às penalidades aplicáveis aos contribuintes do ICMS.

16/12/2016 Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 1.094 / 2016 - TO

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.041/2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 024/1975.

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