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GFIP
Competência 13

O arquivo GFIP, competência 13, deve ser transmitido até o dia 31.01.2017. Estas informações são relativas ao 13° salário pago e devido no ano de 2016 e destinadas exclusivamente à Previdência Social para fins declaratórios.

Caso não haja fatos geradores a informar, faz-se necessária a entrega de declaração com ausência de fato gerador (sem movimento).

IN/RFB n° 880/08 que altera o Manual da GFIP/SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 09.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

dez Agenda Federal jan
dez Agenda Estadual jan
dez Agenda Municipal jan
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
26/12/2016 a 01/01/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/01/2017 a 08/01/2017
Segunda-Feira 26/12/2016
Segunda-Feira 02/01/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO;

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS próprio - Demais casos; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

Terça-Feira 27/12/2016
Terça-Feira 03/01/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 28/12/2016
Quarta-Feira 04/01/2017

ICMS PB: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Quinta-Feira 29/12/2016
Quinta-Feira 05/01/2017

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - ITR (4ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - EFD referente ao recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2016; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Sexta-Feira 30/12/2016
Sexta-Feira 06/01/2017

Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI; - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura;

Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço;

Sábado 31/12/2016
Sábado 07/01/2017

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) RETIFICADORA;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 01/01/2017
Domingo 08/01/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 19/12/2016 A 25/12/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

19/12/2016 Segunda-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE / ICMS N° 037 / 2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 124 / 2016 - PR

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

AÇÚCAR VHP - REMESSA PARA ARMAZENAGEM E EXPORTAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / SP

PROTOCOLO ICMS N° 078 / 2016

Altera o Protocolo ICMS 055/2015, que dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta.

PARÂMETROS E PADRÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO MODELO DE INTEGRAÇÃO DA REDESIM

RESOLUÇÃO CGSIM N° 038 / 2016

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 25/2011, publicada no D.O.U. de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

20/12/2016 Terça-Feira

SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM)

DECRETO N° 8.935 / 2016

Altera o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

CORANTES E TRANSFORMADORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GO

DESPACHO CONFAZ N° 221 / 2016

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás do regime de substituição tributária nas operações com corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, de que trata o Convênio ICMS 053/2016, e com transformadores, de que tratam o Protocolo ICMS 010/2016 e o Protocolo ICMS 034/2016.

COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 753 / 2016

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

NORMAS DE REGULAÇÃO DO SETOR FARMACÊUTICO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 754 / 2016

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 755 / 2016

Altera a Lei nº 11.345/2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso.

TCIF - TS - SUFRAMA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 757 / 2016

Institui a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

21/12/2016 Quarta-Feira

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PG 012 (R2) / 2016

Altera a NBC PG 12 (R1) que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.

22/12/2016 Quinta-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE / ICMS N° 038 / 2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 014 / 2016

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS, SEPARADAS, CONSOLIDADAS - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - ITG N° 009 (R1) / 2016

Altera a ITG 09 que dispõe sobre as demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método da equivalência patrimonial.

TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 002 (R2) / 2016

Altera a NBC TG 02 (R1) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 003 (R3) / 2016

Altera a NBC TG 03 (R2) que dispõe sobre a demonstração dos fluxos de caixa.

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 026 (R4) / 2016

Altera a NBC TG 26 (R3) que dispõe sobre a apresentação das demonstrações contábeis.

TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 032 (R3) / 2016

Altera a NBC TG 32 (R2) que dispõe sobre tributos sobre o lucro.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 039 (R4) / 2016

Altera a NBC TG 39 (R3) que dispõe sobre instrumentos financeiros: apresentação.

RECEITA DE CONTRATO COM CLIENTE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 047 / 2016

Aprova a NBC TG 47 que dispõe sobre a receita de contrato com cliente.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 048 / 2016

Aprova a NBC TG 48 que dispõe sobre instrumentos financeiros.

23/12/2016 Sexta-Feira

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA - LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS REFORMA AGRÁRIA - OUTRAS PROVIDÊNCIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 759 / 2016

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 762 / 2016

Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997.

ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DA PESSOA FÍSICA PARA 2017

PORTARIA RFB N° 1.713 / 2016

Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.

ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DA PESSOA JURÍDICA PARA 2017

PORTARIA RFB N° 1.714 / 2016

Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 079 / 2016

Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.

TJLP PARA O 1º TRIMESTRE DE 2017

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.548 / 2016

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2017.

PIS/COFINS

APURAÇÃO DE CRÉDITO

Modalidade Não Cumulativa

IRPF

DECORE

Regras

IRPJ

DOAÇÃO Á OSCIP

Incentivo Fiscal

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF

Preliminares

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2016

ASSUNTOS DIVERSOS

GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS

Prazos

IRRF

JUROS E INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES

Retenção na Fonte

IRPJ

LALUR E E-LACS

Escrituração e Obrigatoriedade

ASSUNTOS DIVERSOS

REEMBOLSO DE DESPESAS

Contabilização e Tributação

19/12/2016 Segunda-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM NOVEMBRO

PORTARIA MF N° 461 / 2016

Estabelece para o mês de novembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DEZEMBRO

PORTARIA MF N° 462 / 2016

Estabelecido para o mês de dezembro de 2016, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CFF N° 634 / 2016

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, do curso de Farmácia.

ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DA HOMEOPATIA

RESOLUÇÃO CFF N° 635 / 2016

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia e dá outras providências.

22/12/2016 Quinta-Feira

CONFEA INSTITUI NOVO TÍTULO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS BIOMÉDIOS

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.086 / 2016

Insere o título de Técnico em Equipamentos Biomédicos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico-hospitalares (código 123-16-00).

CONDIÇÃO MIGRATÓRIA TEMPORÁRIA DE ESTUDANTE PARA CONDIÇÃO MIGRATÓRIA DE TRABALHO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 124 / 2016

Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.

23/12/2016 Sexta-Feira

PPE - PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA SEGURO-EMPREGO - PSE E TEM NOVAS REGRAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 761 / 2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

FGTS - SAQUES PROGRAMADOS DE CONTAS INATIVAS EM 31.12.2015 PROMETEM AQUECER ECONOMIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 763 / 2016

Altera a Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015.

ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DA PESSOA JURÍDICA PARA 2017

PORTARIA RFB N° 1.714 / 2016

Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - VERSÃO 2.2 - PARTE I

Conceito, Objetivo, Obrigações, Ambientes, Certificado, Classificação dos Eventos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE MISTA

Segurado Rural, Diferenças entre Benefícios, DIB, Valor, Carência, Requerimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIFERENÇAS ENTRE O REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RGPS, Filiação, Beneficiários, Segurados, Facultativos, Dependentes, RPPS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOENÇAS QUE INDEPENDEM DE CARÊNCIA

Carência, Filiação, Relação de Doenças que Independem de Carência

DIREITO TRABALHISTA

FREELANCER OU FREELANCE

Aspectos Trabalhistas, MEI, Ausência de Vínculo e Subordinação, Contrato, INSS

FGTS

GFIP COMPETÊNCIA 13

Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos de Transmissão, Recolhimento

DIREITO TRABALHISTA

GUIA DE TURISMO - PARTE I

Conceito, Deveres, Exercício da Atividade, Fiscalização, Infração Disciplinar, Condutas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LIDES PREVIDENCIÁRIAS

Custeio, Benefícios, Juizados Especiais, Justiça do Trabalho, Tutela, Regras Gerais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - ALOJAMENTOS

Condições Mínimas, Metragem, Regras Específicas, Materiais, Condições de Uso

DIREITO TRABALHISTA

QUÍMICO - PARTE II

Registros, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Cisão, Fusão, Incorporação, Transformação, Responsabilidade do Sucessor, Contrato

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO ESTRANGEIRO REFUGIADO

Documentos, Refúgio, Sigilo, CTPS, Registro, Expulsão, Repatriação, Reassentamento

19/12/2016 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00

CIRCULAR SECEX N° 073 / 2016

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da República Popular da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00

CIRCULAR SECEX N° 074 / 2016

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.

IMPORTAÇÃO BENS DESTINADOS À PESQUISA - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 052 / 2016

Estabelece os critérios e procedimentos para importação de artigo regulamentado, destinado exclusivamente à pesquisa científica e experimentação, independente do meio e modalidade de transporte.

20/12/2016 Terça-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 – PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS - ICR

DECRETO N° 8.937 / 2016

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

TCIF - TS - SUFRAMA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 757 / 2016

Institui a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

22/12/2016 Quinta-Feira

SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 8.938 / 2016

Altera o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES

PORTARIA MDIC N° 328 / 2016

Altera as Portarias MDIC nº 113/2013 e nº 257/2014, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012, e dá outras providências.

DRAWBACK ISENÇÃO - 6° EDIÇÃO DO MANUAL

PORTARIA SECEX N° 054 / 2016

Aprova a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

23/12/2016 Sexta-Feira

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DERECURSOS - COMBATE À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.678 / 2016

Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 7013.49.00, 7013.28.00 E 7013.37.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 126 / 2016

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa originárias da República Popular da China, Indonésia e Argentina.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2905.13.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 127 / 2016

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de n-butanol originárias da África do Sul e da Rússia.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7312.10.90

RESOLUÇÃO CAMEX N° 128 / 2016

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, originárias da República Popular da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 3904.10.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 129 / 2016

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 89, de 2016, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S) originárias dos Estados Unidos da América e do México.

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 3904.10.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 130 / 2016

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 97, de 2016, que não suspende, por interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de PVC-S.

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 131 / 2016

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 104, de 2016, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno originárias dos Estados Unidos da América.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3002.13.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 132 / 2016

Adequa concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2017.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 133 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 134 / 2016

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 135 / 2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM

Procedimentos

23/12/2016 Sexta-Feira

DECRETO N° 37.156 / 2016 - PB

Altera o Decreto nº 27.556/2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

DECRETO N° 37.157 / 2016 - PB

Altera o Decreto nº 25.618/2004, que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB).

DECRETO N° 37.158 / 2016 - BP

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 23.689/2002.

DECRETO N° 37.159 / 2016 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) e às penalidades.

LEI N° 10.822 / 2016 - PB

Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito a afixarem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito.

LEI N° 10.824 / 2016 - PB

Dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.

LEI N° 10.826 / 2016 - PB

Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras.

PORTARIA SEREM N° 038 / 2016 - Município de João Pessoa

Institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2017.

25/12/2016 Domingo

PORTARIA SEREM N° 039 / 2016 - Município de João Pessoa

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), a partir de 01.01.2017

ICMS

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA

Parte 1 - Cadastramento


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