27/12/2016 Terça-Feira VARIAÇÃO DO VALOR DE VENDA EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DA FORMA DE PAGAMENTO MEDIDA PROVISÓRIA N° 764 / 2016 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 29/12/2016 Quinta-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE / ICMS N° 039 / 2016 Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO - PROCEDIMENTOS ATO COTEPE / ICMS N° 040 / 2016 Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.938 / 2016 Altera o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.679 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). IDENTIFICAÇÃO DAS CONTAS FINANCEIRAS EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO DE DECLARAÇÃO COMUM INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.680 / 2016 Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS). DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.681 / 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.682 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL LEI COMPLEMENTAR N° 156 / 2016 Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148/2014, a Lei nº 9.496/1997, a MP nº 2.192-70/2001, a Lei nº 8.727/1993, e a LC nº 101/2000. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NAC. DE VIGIL. SANITÁRIA – CONCES. E RENOV. DE REG. DE MEDIC. - OUTROS LEI N° 13.411 / 2016 Altera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. 30/12/2016 Sexta-Feira LOCOMOTIVAS - ISENÇÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2016 Prorroga disposições do Convênio ICMS 045/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2017 DECRETO N° 8.950 / 2016 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 153 / 2016 Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. PAÍSES OU DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.683 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.684 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). ISSQN - SERVIÇOS, LOCAL ONDE É DEVIDO O IMPOSTO E ALÍQUOTAS - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 157 / 2016 Altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei Complementar nº 063/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. REORGANIZAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS. OUTRAS PROVIDÊNCIAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 765 / 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 563 / 2016 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Brinquedos. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMED N° 002 / 2016 Dispõe sobre ajuste extraordinário positivo de preços ante o risco de desabastecimento e dá diretrizes para o ajuste negativo de preços.
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Obrigações
