26/12/2016 Segunda-Feira PORTARIA CONJUNTA SORP/SMADES N° 001 / 2016 - Município de Cuiabá Estabelece Tabela de Enquadramentos de Infrações à Lei Complementar nº 004/1992 (Lei Complementar de Gerenciamento Urbano). 27/12/2016 Terça-Feira PORTARIA SEFAZ N° 224 / 2016 - MT Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente referente ao mês de janeiro de 2017.
28/12/2016 Quarta-Feira DECRETO N° 776 / 2016 - MT Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2017. PORTARIA SEFAZ N° 230 / 2016 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 083/2011, que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense, do Simples Nacional. 29/12/2016 Quinta-Feira DECRETO N° 6.195 / 2016 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 5.358/2013, que define as notas fiscais de serviço, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o Regime de Estimativa do ISSQN, e dispõe sobre a data de vencimento da taxa de licença para funcionamento e do ISSQN dos profissionais autônomos em 2017. DECRETO N° 777 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação ao crédito presumido concedido nas saídas interestaduais de gado bovino em pé. DECRETO N° 778 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicado a segmentos econômicos. DECRETO N° 779 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação ao benefício de redução da base de cálculo nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). DECRETO N° 780 / 2016 - MT Altera o Decreto nº 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433/2016, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT). DECRETO N° 781 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação ao crédito presumido concedido nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate. DECRETO N° 782 / 2016 - MT Dispensa o prévio exame de admissibilidade das defesas apresentadas para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados protocolados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. DECRETO N° 783 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, acrescentando os códigos de CFOP relacionados às operações realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). DECRETO N° 784 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, para dispor sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
DECRETO N° 785 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, bem como em relação aos regimes especiais nas operações com jornais e com implantes e próteses médico-hospitalares. DECRETO N° 786 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e máquinas e implementos agrícolas, arroladas nos Anexos do Convênio ICMS 052/1991. DECRETO N° 787 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, quanto à emissão de Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e em relação à entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos públicos. DECRETO N° 788 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). DECRETO N° 789 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD. DECRETO N° 790 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação ao diferimento do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível (AEAC). DECRETO N° 791 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação aos procedimentos a serem observados por distribuidores, microgeradores e minigeradores em relação às operações de circulação de energia elétrica. DECRETO N° 792 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, em relação à medida cautelar administrativa. LEI N° 10.480 / 2016 - MT Altera a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB). LEI N° 10.482 / 2016 - MT Aprova o Convênio ICMS 030/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS. LEI N° 10.486 / 2016 - MT Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. LEI N° 10.489 / 2016 - MT Altera a Lei nº 6.883/1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (PROALMAT). PORTARIA N° 223 / 2016 - MT Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2017, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral. PORTARIA SEFAZ N° 111 / 2016 - MT Institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. PORTARIA SEFAZ N° 115 / 2016 - MT Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e) ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. PORTARIA SEFAZ N° 131 / 2016 - MT Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. PORTARIA SEFAZ N° 140 / 2016 - MT Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. PORTARIA SEFAZ N° 231 / 2016 - MT Divulga a tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe sobre o pagamento do imposto, para o exercício de 2017. 30/12/2016 Sexta-Feira DECRETO N° 6.196 / 2016 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 5.358/2013, que define as notas fiscais de serviço, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o Regime de Estimativa do ISSQN, e dispõe sobre a data de vencimento da taxa de licença para funcionamento e do ISSQN dos profissionais autônomos em 2017.
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Obrigações
