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SEMANA 01/2017
MARANHÃO
EXPEDIDA EM 06/01/2017
 
 
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Dica

  Dica- Econet

 

PARCELAMENTO
Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela publicação da Medida Provisória nº 766/2017, junto à RFB e à PGFN tem como objetivo possibilitar o parcelamento de débitos tributários e não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30.11.2016.

A RFB e a PGFN irão regulamentar o pedido de parcelamento, no prazo de 120 dias.

O parcelamento possibilita a quitação com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB ou parcelar em até 120 prestações. O valor mínimo da parcela será de R$ 200,00 para a pessoa física e de R$ 1.000,00 para a jurídica.

A dívida será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/01/2017 a 15/01/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/01/2017 a 22/01/2017
Segunda-Feira 09/01/2017
Segunda-Feira 16/01/2017

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais;

Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo - operações interestaduais - Atualização monetária;

Terça-Feira 10/01/2017
Terça-Feira 17/01/2017

Obrigação Principal: - 13° SALÁRIO; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Prestação de serviço de transporte aéreo; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS Substituição tributária (GIA-ST);

ICMS MA: Obrigação Principal: - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis;

Quarta-Feira 11/01/2017
Quarta-Feira 18/01/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 12/01/2017
Quinta-Feira 19/01/2017

Municipal São Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); - DMS - Declaração do ISS;

Municipal São Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); - DMS - Declaração do ISS;

Municipal Sao Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); - DMS - Declaração do ISS;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 13/01/2017
Sexta-Feira 20/01/2017

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS MA: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - Regime Normal (inclusive contribuinte credenciado); - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas; Obrigação Acessória: - Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF - Empresas optantes do Simples Nacional; - Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF - Regime normal; - SPED Fiscal- Escrituração Fiscal Digital;

Sábado 14/01/2017
Sábado 21/01/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 15/01/2017
Domingo 22/01/2017

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Substituição tributária Arquivo magnético; - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 02/01/2017 A 08/01/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 01

02/01/2017 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2016

Ratifica os Convênios ICMS 128/2016, 135/2016, 137/2016, 138/2016, 139/2016, 140/2016, 141/2016 e 142/2016.

05/01/2017 Quinta-Feira

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 766 / 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

06/01/2017 Sexta-Feira

FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - MARANHÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2017

Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2017

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATO DE PARCERIA COM SALÃO DE BELEZA

Normas

IRRF

DIRF 2017

Normas

IRRF

FÉRIAS

Retenção na Fonte

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 1° Trimestre de 2017

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 1° Trimestre de 2017

IRPF

SAÍDA DO PAÍS

Comunicação e Tributação

SIMPLES NACIONAL

SIMEI 2017

Opção

SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL 2017

Opção

IRRF

TABELA PROGRESSIVA

Ano-calendário de 2017

IRRF

VENCIMENTOS

1° Semestre de 2017

02/01/2017 Segunda-Feira

RAIS - ANO BASE 2016 PARA INFORMAÇÃO EM 2017

PORTARIA MTPS N° 1.464 / 2016

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.

03/01/2017 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO E PRODUÇÃO DE CNH POR EMPRESAS

PORTARIA DENATRAN N° 001 / 2017

Estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 598/2016.

04/01/2017 Quarta-Feira

NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS N° 001 / 2017

Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

05/01/2017 Quinta-Feira

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 766 / 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP

PORTARIA MPS N° 001 / 2017

Esta norma altera a MPS 204/08 para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, quanto ao prazo para encaminhar o Demonstrativo das Aplicações e Investimento de recusos repasses e investimentos. Altera a MPS 402/08, sobre diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, para divulgar indicador de situação previdenciária dos RPPS via meio eletrônico sobre divulgação e a metodologia de cálculo.

ENVIO DE DOCUMENTOS DE DIGITAIS PARA CADASTRAMENTO DE FABRICANTES E/OU IMPORTADORES DE EPI

PORTARIA SIT N° 584 / 2017

Altera a Portaria SIT n° 451, de 20 de novembro 2014, que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de EPI e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OLHOS E FACE E TRONCO TEM NOVAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

PORTARIA SIT N° 585 / 2017

Altera o Anexo II da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro 2014, que estabelece as normas técnicas aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI

FGTS

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS JUDICIAIS

Depósito Recursal, Custas Judiciais, GRU, Prazo de Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO

Concessão, Custeio, Punição, Cautelas, Punição, Convenção Coletiva de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

Conceito, Previsão Legal, Aplicação, Prazos, Acordos, Convenções, Contratos Coletivos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - HIGIENE E CONFORTO NAS REFEIÇÕES

Empregados, Terceirizados, Alimentação Própria, Recipientes, Denúncia, Resíduos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECURSOS DAS DECISÕES DO INSS

Prazo, Local, Desistência, Renúncia, Documentos, Processo, Perícia, Diligência

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO PREVIDENCIÁRIA

Procedimentos, Cálculos de Valores, Decadência e Prescrição, Prejuízo ao Requerente

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS COOPERATIVAS

Conceitos, Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição da CPP

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL

Quantidade de Parcelas, Salário Variável, Prazo, Cálculo, FGTS, GFIP 13

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS TRABALHISTAS

Renúncia, Transação, Indisponibilidade Absoluta e Relativa, Renúncia, Transação

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOR PESSOA FÍSICA

Matrícula CEI, INSS, FGTS, Doméstico, Rural, Falecimento, Obrigações Acessórias

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO IN NATURA

Caracterização, Alimentação, Moradia, Transporte, Suspensão e Interrupção Contratual

02/01/2017 Segunda-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÕES - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 055 / 2016

Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125/2016, 132/2016 e 138/2016.

IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

Procedimentos

03/01/2017 Terça-Feira

DECRETO N° 32.579 / 2016 - MA

Altera o RICMS/MA, em relação ao diferimento do imposto nas operações com querosene de aviação (QAV).

DECRETO N° 48.731 / 2016 - Município de São Luis

Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, para o ano de 2017.

LEI N° 10.553 / 2016 - MA

Altera a Lei n° 9.463/2011, que institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão.

LEI N° 10.554 / 2016 - MA

Altera o RICMS/MA, em relação ao Regime de Antecipação.

LEI N° 6.143 / 2016 - Município de São Luis

Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2017.

05/01/2017 Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 445 / 2016 - MA

Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís.

ICMS

VENDA PARA ENTREGA FUTURA

Tratamento Tributário


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