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Dica- Econet
PARCELAMENTO
Programa de Regularização Tributária (PRT)
O Programa de Regularização
Tributária (PRT), instituído pela publicação da
Medida Provisória nº 766/2017,
junto à RFB e à PGFN tem como objetivo possibilitar o parcelamento de
débitos tributários e não tributários das pessoas físicas e jurídicas
vencidos até 30.11.2016.
A RFB e a PGFN irão regulamentar o
pedido de parcelamento, no prazo de 120 dias.
O parcelamento possibilita a
quitação com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela
RFB ou parcelar em até 120 prestações. O valor mínimo da parcela será de R$
200,00 para a pessoa física e de R$ 1.000,00 para a jurídica.
A dívida será consolidada na data
do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações
indicadas.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/01/2017 a 15/01/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/01/2017 a 22/01/2017 |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; |
Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; |
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Obrigação Principal: - 13° SALÁRIO; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST - Gás Natural; Obrigação Acessória: - GIA-ST; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Produtos Diversos; |
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Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Normal; - ICMS Garantido - Apuração Normal; - Regime de Estimativa - Mensal; - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório; Garantido Simples Nacional; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS MS: Obrigação Principal: - Cimento (Protocolo ICS 11/85); - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação Acessória: - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; |
ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 02/01/2017 A 08/01/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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02/01/2017 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 128/2016, 135/2016, 137/2016, 138/2016, 139/2016, 140/2016, 141/2016 e 142/2016. 05/01/2017 Quinta-Feira PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) MEDIDA PROVISÓRIA N° 766 / 2017 Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 06/01/2017 Sexta-Feira FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - MARANHÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2017 Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RS CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2017 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
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02/01/2017 Segunda-Feira RAIS - ANO BASE 2016 PARA INFORMAÇÃO EM 2017 PORTARIA MTPS N° 1.464 / 2016 Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.
03/01/2017 Terça-Feira PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO E PRODUÇÃO DE CNH POR EMPRESAS PORTARIA DENATRAN N° 001 / 2017 Estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 598/2016. 04/01/2017 Quarta-Feira NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS N° 001 / 2017 Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. 05/01/2017 Quinta-Feira PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) MEDIDA PROVISÓRIA N° 766 / 2017 Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP PORTARIA MPS N° 001 / 2017 Esta norma altera a MPS 204/08 para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, quanto ao prazo para encaminhar o Demonstrativo das Aplicações e Investimento de recusos repasses e investimentos. Altera a MPS 402/08, sobre diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, para divulgar indicador de situação previdenciária dos RPPS via meio eletrônico sobre divulgação e a metodologia de cálculo. ENVIO DE DOCUMENTOS DE DIGITAIS PARA CADASTRAMENTO DE FABRICANTES E/OU IMPORTADORES DE EPI PORTARIA SIT N° 584 / 2017 Altera a Portaria SIT n° 451, de 20 de novembro 2014, que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de EPI e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OLHOS E FACE E TRONCO TEM NOVAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PORTARIA SIT N° 585 / 2017 Altera o Anexo II da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro 2014, que estabelece as normas técnicas aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI
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FGTS DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS JUDICIAIS Depósito Recursal, Custas Judiciais, GRU, Prazo de Pagamento DIREITO TRABALHISTA GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO Concessão, Custeio, Punição, Cautelas, Punição, Convenção Coletiva de Trabalho DIREITO TRABALHISTA NEGOCIAÇÕES COLETIVAS Conceito, Previsão Legal, Aplicação, Prazos, Acordos, Convenções, Contratos Coletivos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 24 - HIGIENE E CONFORTO NAS REFEIÇÕES Empregados, Terceirizados, Alimentação Própria, Recipientes, Denúncia, Resíduos DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECURSOS DAS DECISÕES DO INSS Prazo, Local, Desistência, Renúncia, Documentos, Processo, Perícia, Diligência DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO PREVIDENCIÁRIA Procedimentos, Cálculos de Valores, Decadência e Prescrição, Prejuízo ao Requerente DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS COOPERATIVAS Conceitos, Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição da CPP DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL Quantidade de Parcelas, Salário Variável, Prazo, Cálculo, FGTS, GFIP 13 DIREITO TRABALHISTA DIREITOS TRABALHISTAS Renúncia, Transação, Indisponibilidade Absoluta e Relativa, Renúncia, Transação DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA Matrícula CEI, INSS, FGTS, Doméstico, Rural, Falecimento, Obrigações Acessórias DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO IN NATURA Caracterização, Alimentação, Moradia, Transporte, Suspensão e Interrupção Contratual
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02/01/2017 Segunda-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÕES - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 055 / 2016 Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125/2016, 132/2016 e 138/2016.
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02/01/2017 Segunda-Feira LEI N° 5.791 / 2016 - Município de Campo Grande Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o valor a ser recolhido de ISS incidente sobre a construção civil, quando comprovada a aquisição de material de construção dentro do município de Campo Grande. 06/01/2017 Sexta-Feira RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFIN/PGM N° 001 / 2017 - Município de Campo Grande Altera disposições da Resolução Conjunta SEMRE/PGM nº 001/2016, que institui o Programa de Conciliação Administrativa, com o objetivo de proporcionar ao cidadão em débito para com a Fazenda Pública Municipal, a oportunidade de quitá-los com os descontos previstos na Lei Complementar nº 272/2015, que institui o Programa de Pagamento Incentivado(PPI).
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