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Dica- Econet
ICMS/NACIONAL
VENDAS INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Alteração em regra de validação
Por meio da versão 1.93 da NT
2015/003, que dispõe sobre a emissão da NF-e nas Vendas Interestaduais a
Consumidor Final, foi alterada a regra de validação NA11-10, que verifica se
o percentual do ICMS interestadual para a UF de destino difere do previsto
para o ano da Data de Emissão, para também considerar o ano da NF
referenciada nas operações com NF complementar ou NF de ajuste.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 30/01/2017 a 05/02/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 06/02/2017 a 12/02/2017 |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional; |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Comunicação; - ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes ou de combustíveis; - ICMS - Gás Canalizado; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - FONTE; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais; |
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Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL-EMPRESA; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI; - SEFIP 13° Salário; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; - ICMS-ST - Fabricação de Colchões; - ICMS-ST - Laticínios; - Taxa TFRM; ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária (DOCRED); |
Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
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Obrigação Acessória: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO; ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Atacadista; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Industriais; - ICMS - Transporte; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia; |
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Antecipação - Simples Nacional; - ICMS - Gás Canalizado; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Telefonia; - ICMS ST - Simples Nacional; - ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; - DAPI 1 - Industriais de Fumo; - DAPI 1 - Taxi Aéreo; - DAPI 1 - Transporte; |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Hipóteses diversas; - ICMS-ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Bebida, Fumo, Combustíveis e Lubrificantes; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 23/01/2017 A 29/01/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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23/01/2017 Segunda-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 001 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. EFD - OBRIGATORIEDADE - CONTRIBUINTES IPI/DF INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.685 / 2017 Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal. 24/01/2017 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 001/2017 e 002/2017. ANEXO IX DO REGIMENTO INTERNO RFB PORTARIA RFB N° 074 / 2017 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. 25/01/2017 Quarta-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE DESPACHO CONFAZ N° 010 / 2017 Informa a data de aplicação, no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 035/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 26/01/2017 Quinta-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. 27/01/2017 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.686 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).
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23/01/2017 Segunda-Feira RECONHECIDA A TERAPIA OCUPACIONAL COMO ESPECIALIDADE EM GERONTOLOGIA RESOLUÇÃO COFFITO N° 477 / 2017 Reconhece e disciplina a Especialidade Profissional de Terapia Ocupacional em Gerontologia. 24/01/2017 Terça-Feira NOVA INTERPRETAÇÃO DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO INTERMEDIADO POR COOPERATIVA ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2017 Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 005/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. NOVAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL E DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DECRETO N° 8.967 / 2017 Altera o Decreto nº 8.425/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.42/2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. 25/01/2017 Quarta-Feira APROVADO O CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO RESOLUÇÃO CFMV N° 1.138 / 2016 Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. 26/01/2017 Quinta-Feira DOLAR PARA APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM DEZEMBRO DE 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001 / 2017 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de dezembro de 2016. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO PORTARIA MJC N° 110 / 2017 Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.
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DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Ações fiscais, Alteração de função, Rede de Proteção, Autuação, Relatórios Fiscais DIREITO TRABALHISTA ACIDENTE DE TRABALHO Conceito, Contrato de Trabalho, FGTS, Deveres, Auxílio-Acidente, 13º Salário, CAT DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONSTRUÇÃO CIVIL Matrícula CEI, Repasse, Obrigações, GFIP, Retenção DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA MÚLTIPLOS VÍNCULOS Apuração da Contribuição, Requisitos, Cálculo, Declaração, SEFIP/GIP, Incidências DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL Prazo, Valor, Matriz e Filial, Entidades, Simples, MEI, Empresa sem Empregados, Multa DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - VERSÃO 2.2 - PARTE II Sem Movimento, Identificadores, Qualificação Cadastral, RET, Transmissão, Prazos DIREITO TRABALHISTA ÉTICA NO TRABALHO - PARTE I Conceito, Vantagens, Profissionais Liberais, Foros, Responsabilização, Ações Cabíveis DIREITO TRABALHISTA GUIA TURÍSTICO - PARTE II Cadastramento, Classificação na Categoria, Cadastro, Crachá, Penalidades DIREITO TRABALHISTA LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA Interrupção, Suspensão, 13° Salário, Férias, FGTS, CTPS, Retorno ao Trabalho SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 03 - EMBARGO E INTERDIÇÃO Conceitos, Medidas Protetivas, Salários, Apoio das Autoridades, Desobediência DIREITO TRABALHISTA RADIALISTA - PARTE I Regulamentação, Conceitos, Atividades, Documentos, Registro, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE Duração, Falecimento da Mãe, Estabilidade da Gestante
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23/01/2017 Segunda-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 001 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 24/01/2017 Terça-Feira RDE - INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (IED) - PRAZOS CIRCULAR BACEN N° 3.822 / 2017 Altera disposições inseridas, pela Circular nº 3.814/2016, na Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. ANEXO IX DO REGIMENTO INTERNO RFB PORTARIA RFB N° 074 / 2017 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. 25/01/2017 Quarta-Feira ACE-18 - COMISSÃO ADMINISTRADORA DO ACORDO DECRETO N° 8.976 / 2017 Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 005 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7607.11.90 E 7606.12.90 PORTARIA SECEX N° 006 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29, 5403.31.00 E 3002.20.27 PORTARIA SECEX N° 007 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29 PORTARIA SECEX N° 008 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. 27/01/2017 Sexta-Feira OPERAÇÕES DE CÂMBIO - CONTRATO DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES CIRCULAR BACEN N° 3.825 / 2017 Altera a Circular nº 3.691/2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13.017/2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$10.000,00. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 009 / 2017 Promove alterações nas Portarias SECEX nº 023/2011, 038/2015 e 058/2015 em relação as operações de comércio exterior e os procedimentos de verificação de origem não preferencial.
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23/01/2017 Segunda-Feira RESOLUÇÃO N° 4.972 / 2017 - MG Altera a Resolução nº 4.730/2014, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). 24/01/2017 Terça-Feira DECRETO N° 47.133 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 45.989/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. 25/01/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 47.136 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência do benefício de isenção aplicável na saída de locomotiva com potência superior a 3.000 mil HP. DECRETO N° 47.137 / 2017 - MG Altera o Decreto 44.844/2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. 26/01/2017 Quinta-Feira DECRETO N° 47.141 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, que dispõe sobre o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, tendo em vista as disposições constantes no Convênio ICMS 53/2016, que altera o Convênio ICMS 92/2015, o qual relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao referido regime. DECRETO N° 47.142 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos prazos diferenciados para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária. 27/01/2017 Sexta-Feira PORTARIA SUTRI N° 623 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. PORTARIA SUTRI N° 624 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/ 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. PORTARIA SUTRI N° 625 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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