30/01/2017 Segunda-Feira ATUALIZA MONETARIAMENTE AS TAXAS DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO DE ANEXO DA LEI Nº 10.829/2003 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MJC N° 046 / 2017 Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS PELO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ART. 16 DA LEI Nº 10.357/2001. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MJC N° 047 / 2017 Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 045 / 2017 Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária,prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADOS NO ANEXO DA LEI Nº 9.017/1995. PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 048 / 2017 Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 30 de março de 1995. ATUALIZA TAXA DE FISCAL. MERCADOS DE SEGURO/RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO E PREVID. COMPLEMENTAR ABERTA PORTARIA MF N° 042 / 2017 Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta. 31/01/2017 Terça-Feira ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS PORTARIA MF N° 043 / 2017 Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários 01/02/2017 Quarta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 003 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE / ICMS N° 004 / 2017 Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT), INSTITUÍDO PELA MP Nº 766/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.687 / 2017 Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.688 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS DOS ARTS 3º-A E 11 DA LEI Nº 9.933/1999, SOBRE OS SERVIÇOS METROLÓGICOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MICS N° 044 / 2017 Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933/1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei. 02/02/2017 Quinta-Feira PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2017 Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE DESPACHO CONFAZ N° 015 / 2017 Informa a data da aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL (TFAC) PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MTPAC N° 052 / 2017 Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo III da mesma Lei. 03/02/2017 Sexta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 005 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. TORNA SEM EFEITO AJUSTE SINIEF DESPACHO CONFAZ N° 018 / 2017 Torna sem efeito a republicação do Ajuste SINIEF 007/2005. ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 768 / 2017 Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT PORTARIA PGFN N° 152 / 2017 Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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