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SEMANA 08/2017
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 24/02/2017
 
 
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ECONET INFORMA
SÍNTESE SEMANAL
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A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.

   
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Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    26/08/2019
    Campo Grande
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/08/2019
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    ICMS/NACIONAL
    DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

    Tributação e CFOP 

    Desde 01.01.2017, com a publicação dos Ajustes SINIEF 16/2016 20/2016, tanto as remessas em demonstração quanto as remessas de mostruário são efetuadas sem destaque do ICMS, nas operações internas e interestaduais.

    Além disso, o Ajuste SINIEF 18/2016 alterou os códigos CFOP utilizados em operações com mostruários, sendo observados os mesmos códigos das operações de demonstração (1.912, 2.912, 1.913, 2.913, 5.912, 6.912, 5.913, 6.913).

    É recomendável verificar a legislação das Unidades Federadas envolvidas na operação, de modo a confirmar se já houve regulamentação do assunto.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    fev Agenda Federal mar
    fev Agenda Estadual mar
    fev Agenda Municipal mar
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    27/02/2017 a 05/03/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    06/03/2017 a 12/03/2017
    Segunda-Feira 27/02/2017
    Segunda-Feira 06/03/2017

    Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF);

    Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS - Retenção por Órgãos Públicos;

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL);

    Terça-Feira 28/02/2017
    Terça-Feira 07/03/2017

    Obrigação Acessória: - E-FINANCEIRA;

    ICMS MS: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

    Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas;

    Quarta-Feira 01/03/2017
    Quarta-Feira 08/03/2017

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO;

    ICMS MS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR); - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 02/03/2017
    Quinta-Feira 09/03/2017

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Transporte Ferroviário; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável;

    Sexta-Feira 03/03/2017
    Sexta-Feira 10/03/2017

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA;

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST - Gás Natural; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação Acessória: - GIA-ST;

    Sábado 04/03/2017
    Sábado 11/03/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 05/03/2017
    Domingo 12/03/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 20/02/2017 A 26/02/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 04

    20/02/2017 Segunda-Feira

    CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

    ATO COTEPE / ICMS N° 007 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

    21/02/2017 Terça-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2017

    Ratifica o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

    CONSULTA DE INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.689 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    22/02/2017 Quarta-Feira

    DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA EXERCICIO 2017 ANO-CALENDARIO 2016

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.690 / 2017

    Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

    PROGRAMA MULTIPLATAFORMA LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL ANO-CALENDARIO 2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.691 / 2017

    Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.531/2014 QUE DISPÕE SOBRE O CARNE-LEÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.692 / 2017

    Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2017.

    PROGRAMA MULTIPLATAFORMA GANHO DE CAPITAL ANO-CALENDARIO 2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.693 / 2017

    Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    PROGRAMA MULTIPLATAFORMA CARNÊ-LEÃO ANO-CALENDARIO 2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.694 / 2017

    Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    PROGRAMA MULTIPLATAFORMA GANHO DE CAPITAL MOEDA ESTRANGEIRA ANO-CALENDARIO 2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.695 / 2017

    Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    PROGRAMA MULTIPLATAFORMA IRPF, FINAL DE ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA ANO-CALENDARIO 2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.696 / 2017

    Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

    MODELO DE RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTA N° 025 / 2017

    Aprova o Comunicado CTA 25 que dispõe sobre orientação para a emissão do novo modelo de relatório do auditor independente.

    AUDITORIAS DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 800 / 2017

    Dá nova redação à NBC TA 800 que dispõe sobre auditorias de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as estruturas conceituais de contabilidade para propósitos especiais.

    AUDITORIA DE QUADROS ISOLADOS, ELEMENTOS, CONTAS OU ITENS ESPECIFICOS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 805 / 2017

    Dá nova redação à NBC TA 805 que dispõe sobre a auditoria de quadros isolados das demonstrações contábeis e de elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis.

    PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONDENSADAS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 810 / 2017

    Dá nova redação à NBC TA 810 que dispõe sobre trabalhos para a emissão de relatório sobre demonstrações contábeis condensadas.

    CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS (CNPC)

    RESOLUÇÃO CFC N° 1.519 / 2017

    Cria o "Parágrafo único" no Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.502/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.

    24/02/2017 Sexta-Feira

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752/2016

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 752/2016

    ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2017

    Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

    VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

    ISSQN - SERVIÇOS, LOCAL ONDE É DEVIDO O IMPOSTO E ALÍQUOTAS - ALTERAÇÕES

    LEI COMPLEMENTAR N° 158 / 2017

    Altera a Lei Complementar nº 063/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS (DPP)

    Normas

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DMED

    Considerações

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Fevereiro/2017

    IRPF

    GANHO DE CAPITAL

    Percentuais a Partir de 2017

    CONTABILIDADE

    GOODWILL

    Aspectos Contábeis e Tributários

    SIMPLES NACIONAL

    PGDAS-D

    Cálculo

    PIS/COFINS

    RECINE

    Considerações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REDARF NET

    Retificação

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SÓCIO DE SERVIÇO

    Considerações Gerais

    21/02/2017 Terça-Feira

    MTB ATUALIZA LISTAGEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES CONTRA A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHOR

    PORTARIA MTB N° 167 / 2017

    Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que classifica as infrações pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador.

    22/02/2017 Quarta-Feira

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM JANEIRO

    PORTARIA MF N° 074 / 2017

    Estabelece para o mês de janeiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS (CNPC) DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC)

    RESOLUÇÃO CFC N° 1.519 / 2017

    Cria o "Parágrafo único" no Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.502/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.

    CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA A NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 125 / 2017

    Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

    23/02/2017 Quinta-Feira

    CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA A NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO FICA SEM EFEITO

    DESPACHO DO PRESIDENTE S/N° / 2017

    Torna sem efeito a Resolução Normativa CNIg nº 125/2017, que dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

    24/02/2017 Sexta-Feira

    SISTEMA HOMOLOGNET

    PORTARIA SRT/CE N° 036 / 2017

    Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na sede da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará.

    PRORROGAÇÃO DO DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL NO CEARÁ

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 781 / 2017

    Dispõe sobre a prorrogação para os exercícios de 2015/2016 os efeitos da Resolução nº 749/2015, que trata do reconhecimento, em caráter excepcional, em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior ocasionado pelo fenômeno natural da seca, do direito ao recebimento do SeguroDesemprego Pescador Artesanal no estado do Ceará, referente aos defesos estabelecidos conforme Portaria IBAMA nº 04/2008.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO DOENÇA PARA O SÓCIO

    Pró-Labore, GFIP, Auxílio-Doença, Carência, Valor, Atestado, Requerimento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Beneficiários, Acúmulo, Cessação, Suspensão, Cancelamento, Manutenção, Requisitos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

    Requisitos, Suspensão, Cancelamento

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

    Profissões Regulamentadas, Categorias Diferenciadas, Profissionais Liberais Empregados

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - VERSÃO 2.2 - PARTE III

    Eventos Iniciais, Tabelas, Periódicos, Não Periódicos

    DIREITO TRABALHISTA

    ÉTICA NO TRABALHO - PARTE II

    Desídia, Embriaguez, Violação de Segredo da Empresa, Indisciplina, Insubordinação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    FATOR PREVIDENCIÁRIO

    Conceito, Fórmula, Abrangência, Regras de Transição, Pessoa com Deficiência

    DIREITO TRABALHISTA

    PEDIDO DE DEMISSÃO

    Férias, Aviso Prévio, Reconsideração, Pagamento da Rescisão, Homologação

    DIREITO TRABALHISTA

    RADIALISTA - PARTE II

    Contrato de Trabalho, Direitos Autorais, Jornada, Vestuário, Penalidades, Registro

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

    Conceito, NR 06, Obrigatoriedade, Fiscalização, SESMT, Aprovação

    FGTS

    GFIP - PARTE I

    Conceito, Eletrônica, Composição, Obrigatoriedade, Prazo, Retificadora, eSOCIAL

    DIREITO TRABALHISTA

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PARTE II

    Créditos Previdenciários, Procedimentos, Fatos Geradores, Recolhimento Previdenciário, GFIP

    20/02/2017 Segunda-Feira

    IMPORTAÇÃO DE CAFÉ - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 007 / 2017

    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de café (Coffea canephora L.) produzidos no Vietnã.

    21/02/2017 Terça-Feira

    CONSULTA DE INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.689 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 3907.60.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 013 / 2017

    Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 121, de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 5201.00.20 E 7601.10.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 014 / 2017

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 0901.11.10

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 015 / 2017

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT E BK

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 016 / 2017

    Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX n° 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado

    23/02/2017 Quinta-Feira

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5201.00.20 E 7601.10.00

    PORTARIA SECEX N° 011 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017.

    24/02/2017 Sexta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

    CIRCULAR SECEX N° 012 / 2017

    Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

    CLIA - CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO

    Conceitos e Habilitação

    21/02/2017 Terça-Feira

    DECRETO N° 13.095 / 2017 - Município de Campo Grande

    Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27.02.2017, 28.02.2017 e 01.03.2017.

    RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.812 / 2017 - MS

    Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2017.

    RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.813 / 2017 - MS

    Estabelece o valor da UFERMS para os meses de março e abril de 2017.

    22/02/2017 Quarta-Feira

    DECRETO N° 13.096 / 2017 - Município de Campo Grande

    Dispõe sobre o uso obrigatório de motocímetro para os mototaxistas no âmbito do município de Campo Grande.

    23/02/2017 Quinta-Feira

    DECRETO “E” N° 015 / 2017 - MS

    Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

    24/02/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 14.665 / 2017 - MS

    Altera o RICMS/MS, quanto à concessão de crédito presumido aplicável na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

    DECRETO N° 14.666 / 2017 - MS

    Altera o RICMS/MS, quanto às penalidades, às definições regulamentares, os benefícios fiscais, o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, à nota fiscal eletrônica e o DANFE, à escrituração fiscal digital (EFD) e ao Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

    DECRETO N° 14.667 / 2017 - MS

    Altera o RICMS/MS, quanto à automação comercial para fins fiscais, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    DECRETO N° 14.668 / 2017 - MS

    Altera o Anexo III do RICMS/MS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com lâmpadas, reatores e “starter”, autopeças, ferramentas, alimentos e medicamentos.

    DECRETO N° 14.669 / 2017 - MS

    Altera o RICMS/MS, quanto ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF/ECF).

    ASSUNTOS DIVERSOS

    IOF - FACTORING

    Considerações Gerais


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