20/02/2017 Segunda-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 007 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. 21/02/2017 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. CONSULTA DE INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.689 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 22/02/2017 Quarta-Feira DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA EXERCICIO 2017 ANO-CALENDARIO 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.690 / 2017 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL ANO-CALENDARIO 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.691 / 2017 Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.531/2014 QUE DISPÕE SOBRE O CARNE-LEÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.692 / 2017 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2017. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA GANHO DE CAPITAL ANO-CALENDARIO 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.693 / 2017 Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA CARNÊ-LEÃO ANO-CALENDARIO 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.694 / 2017 Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA GANHO DE CAPITAL MOEDA ESTRANGEIRA ANO-CALENDARIO 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.695 / 2017 Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA IRPF, FINAL DE ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA ANO-CALENDARIO 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.696 / 2017 Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. MODELO DE RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTA N° 025 / 2017 Aprova o Comunicado CTA 25 que dispõe sobre orientação para a emissão do novo modelo de relatório do auditor independente. AUDITORIAS DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 800 / 2017 Dá nova redação à NBC TA 800 que dispõe sobre auditorias de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as estruturas conceituais de contabilidade para propósitos especiais. AUDITORIA DE QUADROS ISOLADOS, ELEMENTOS, CONTAS OU ITENS ESPECIFICOS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 805 / 2017 Dá nova redação à NBC TA 805 que dispõe sobre a auditoria de quadros isolados das demonstrações contábeis e de elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONDENSADAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 810 / 2017 Dá nova redação à NBC TA 810 que dispõe sobre trabalhos para a emissão de relatório sobre demonstrações contábeis condensadas. CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS (CNPC) RESOLUÇÃO CFC N° 1.519 / 2017 Cria o "Parágrafo único" no Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.502/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências. 24/02/2017 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 752/2016, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria. ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - SP CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2017 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo. VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2017 Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. ISSQN - SERVIÇOS, LOCAL ONDE É DEVIDO O IMPOSTO E ALÍQUOTAS - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 158 / 2017 Altera a Lei Complementar nº 063/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
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