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ECONET INFORMA
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| SÍNTESE SEMANAL |
| Novo Formato |
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A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.
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Dica |
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Dica- Econet
IRPF 2017
PRAZO. PGD. DÉBITO
AUTOMÁTICO
A Declaração de Ajuste
Anual deve ser apresentada no período de
2 de março a 28 de
abril de 2017, disposto no
artigo 7°
da
Instrução Normativa RFB n°
1.690/2017, e
previsto na
Instrução Normativa RFB n°
1.696/2017.
A transmissão deve ser
sempre com a versão atualizada, que poderá ser feita, automaticamente, ao
abrir o PGD IRPF ou pelo declarante, por meio do Menu - Ferramentas -
Verificar Atualizações. Havendo alteração da versão do PGD IRPF 2017, se o
contribuinte estiver on-line, sem que ele solicite, será informado dessa
atualização e caso se manifeste favorável, automaticamente o programa que se
encontra instalado em seu computador, será atualizado.
A opção pelo débito
automático em conta corrente do imposto apurado deve ser feita pela entrega
da DAA:
a) até 31.03.2017, para a
quota única ou a partir da 1ª quota; e
b) entre 01.04.2017 e
28.04.2017 a partir da 2ª quota.
Em
IRPF
2017,
está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas,
entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/03/2017 a 12/03/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/03/2017 a 19/03/2017 |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150); - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - REDF - Nota Fiscal Paulista; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; |
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ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
Obrigação Acessória: - RAIS-RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS; ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 27/02/2017 A 05/03/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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01/03/2017 Quarta-Feira REGIMENTO INTERNO DA RFB PORTARIA RFB N° 268 / 2017 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AM / RS PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 054/2015, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. AMAZONAS E RORAIMA - AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2017 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amazonas e de Roraima. 02/03/2017 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 004/2017, 005/2017,009/2017, 010/2017, 011/2017 e 012/2017. 03/03/2017 Sexta-Feira REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE LIMITADA, EIRELI, COOPERATIVA E SA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 034 / 2017 Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM EMPRESÁRIA VICE-VERSA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 035 / 2017 Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa. ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE ME E EPP INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 036 / 2017 Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE GRUPO DE SOCIEDADES E DE CONSÓRCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 037 / 2017 Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências. REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE LIMITADA, EIRELI, COOPERATIVA E SA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 038 / 2017 Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
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01/03/2017 Quarta-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE FEVEREIRO PORTARIA MF N° 076 / 2017 Estabelecido para o mês de fevereiro de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente. 02/03/2017 Quinta-Feira FONOAUDIÓLOGO DO PCMSO E DO SESMT NÃO PODE ATUAR COMO PERITO EM CASOS ESPECÍFICOS RESOLUÇÃO CFFa N° 501 / 2017 Altera o artigo 3º da resolução CFFa nº 428/ 2013 para especificar os casos em que o fonoaudiólogo não pode atuar como perito judicial, securitário e previdenciário. 03/03/2017 Sexta-Feira CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA A NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 126 / 2017 Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.
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DIREITO TRABALHISTA ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO Procedimento, Autorização do Empregado, Pagamento, Comparecimento ao Banco DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades, Tipos de Compensação DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS Requisitos, Anotações, Prazo, Vedação, Modelos, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA ACÚMULO DE FUNÇÕES Alteração do Contrato, Jornada, Salário, Obrigações, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Carência, Comprovação, Segurados Rurais, Aposentadoria Mista, Valor, Data de Início DIREITO TRABALHISTA BOMBEIRO CIVIL Conceito, Funções, Direitos, Exercício, Áreas de Atividade, Penalidades, Convênios, CBO DIREITO TRABALHISTA OSCIP E ONG Conceitos, Aspectos Trabalhistas, Obrigações Principais e Acessórias FGTS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Preenchimento de GFIP e GPS DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Beneficiarias, Carência, Valor, Documentação, INSS, FGTS, GFIP, Cessação do Benefício DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-FAMÍLIA Reembolso, Compensação, Procedimentos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SESMT - ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO Obrigatoriedade, Composição, Dimensionamento, Registro DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOCIEDADES COOPERATIVAS Legislação, Conceito, Cooperado, Recolhimento Previdenciário
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01/03/2017 Quarta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 017 / 2017 Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) RESOLUÇÃO CAMEX N° 018 / 2017 Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2017 Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. 03/03/2017 Sexta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE-35) - REGIME DE ORIGEM DECRETO N° 8.996 / 2017 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. IMPORTAÇÃO - BENS DA UNIÃO - EMPREGO MILITAR PORTARIA COANA N° 016 / 2017 Estabelece hipótese de entrega antecipada na importação ou reimportação de bens da União destinados ao emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar a força de paz internacional.
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01/03/2017 Quarta-Feira PORTARIA SF N° 048 / 2017 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 02/03/2017 Quinta-Feira COMUNICADO DA N° 017 / 2017 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DA N° 018 / 2017 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. COMUNICADO DA N° 019 / 2017 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de taxas. COMUNICADO DA N° 020 / 2017 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de multas infracionais de taxas. DECRETO N° 57.610 / 2017 - Município de São Paulo Veda a apropriação de crédito pelos tomadores de serviço cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulistana, em relação ao valor do ISS constante da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e efetivamente recolhido ao município. INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 002 / 2017 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 009/2011, que institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e e traz o cronograma de sorteio da Nota Fiscal Paulistana. 03/03/2017 Sexta-Feira PORTARIA CAT N° 016 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
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