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SEMANA 11/2017
ESPÍRITO SANTO
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SÍNTESE SEMANAL
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A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.

   
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Substituição Tributária do ICMS do Estado do Espirito Santo -Novas Regras para 2019 (CONVÊNIO ICMS 142 DE 14/12/2018)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado do Espirito Santo -Novas Regras para 2019 (CONVÊNIO ICMS 142 DE 14/12/2018)
  •   Fiscal
    24/01/2020
    Vitória
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    27/01/2020
    Vitória
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    07/02/2020
    Vitória
           
      

    Em Destaque



    Dica

      Dica- Econet

     

    IRPF 2017
    DECLARAÇÃO COMPLETA OU SIMPLIFICADA

    A Receita Federal do Brasil permite que o contribuinte opte pelo desconto simplificado na entrega da Declaração de Ajuste Anual.

    A declaração completa abate as deduções legais dos rendimentos tributáveis para composição da base de cálculo e aplicação da tabela progressiva anual para determinar o imposto devido. A opção pela declaração simplificada substitui as deduções legais por 20% dos rendimentos tributáveis declarados, até o limite de R$ 16.754,34.

    O valor do desconto simplificado não justifica variação patrimonial e não pode ser considerado rendimento consumido. As fichas de pagamentos e doações efetuados devem ser preenchidas, independente da forma de tributação escolhida (completa ou simplificada), e a falta destas informações faz com que o contribuinte fique sujeito à multa de 20% do valor não declarado.

    Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    mar Agenda Federal abr
    mar Agenda Estadual abr
    mar Agenda Municipal abr
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    20/03/2017 a 26/03/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    27/03/2017 a 02/04/2017
    Segunda-Feira 20/03/2017
    Segunda-Feira 27/03/2017

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Construção Civil; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Estabelecimentos Industriais; - ICMS - Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; - ICMS - Transporte; - ICMS ST - Simples Nacional - Cimento de qualquer tipo, exceto branco; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Saúde;

    Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Saúde;

    Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Saúde;

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais;

    Terça-Feira 21/03/2017
    Terça-Feira 28/03/2017

    Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 22/03/2017
    Quarta-Feira 29/03/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 23/03/2017
    Quinta-Feira 30/03/2017

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Acessória: - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO;

    Sexta-Feira 24/03/2017
    Sexta-Feira 31/03/2017

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

    ICMS ES: Obrigação Principal: - FUNDAP;

    Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - CSLL-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF); - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS); - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED); - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS ES: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); - ECF - Arquivo eletrônico; - Memorando - Exportação; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

    Municipal Vitória: Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados; - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção);

    Municipal Vitoria: Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados; - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção);

    Municipal Vitória: Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados; - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção);

    Sábado 25/03/2017
    Sábado 01/04/2017

    ICMS ES: Obrigação Acessória: - GIA-ST;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 26/03/2017
    Domingo 02/04/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 13/03/2017 A 19/03/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 05

    16/03/2017 Quinta-Feira

    INAPLICABILIDADE - ISENÇÃO - PIS S/ FOLHA - PROUNI

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2017

    Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

    IRPJ - CSLL - PIS/COFINS - ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 12.973/2014

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.700 / 2017

    Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

    EFD-REINF - INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO ATRAVÉS DO SPED

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.701 / 2017

    Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

    MERCADORIAS ABANDONADAS - CRITÉRIOS - CONDIÇÕES - DESTINAÇÃO

    PORTARIA RFB N° 334 / 2017

    Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do DecretoLei nº 1.455, de 1976.

    17/03/2017 Sexta-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2017

    Ratifica o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

    IRPJ

    VALE-CULTURA

    Considerações

    IRRF

    BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS

    Considerações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONDOMÍNIOS

    Considerações

    IRPF

    DIRPF 2017

    Normas

    IRPJ

    IMPOSTO POSTERGADO

    Redução do Percentual de Presunção

    CONTABILIDADE

    LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO

    Considerações

    IRPJ

    LUCRO REAL

    Despesas Dedutíveis

    SIMPLES NACIONAL

    SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE)

    Considerações

    SIMPLES NACIONAL

    TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS

    Tributação

    13/03/2017 Segunda-Feira

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM FEVEREIRO

    PORTARIA MF N° 080 / 2017

    Estabelece para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    NOVAS EXIGÊNCIAS PARA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO

    RESOLUÇÃO CAU/BR N° 132 / 2017

    Altera as Resoluções CAU/BR nº 18/2012, que dispões sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e as Resoluções CAU/BR nº 026/2012 que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e Resolução CAU/BR n° 035/2012 que dispõe sobre o registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, atualizando as exigências do CAU com relação à validação de documentos estrangeiros.

    14/03/2017 Terça-Feira

    CRIA O REGRAMENTO PARA O RATEIO DAS GORJETAS ENTRE EMPREGADOS E ESTABELECIMENTOS

    LEI N° 13.419 / 2017

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

    PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR

    RESOLUÇÃO CFO N° 184 / 2017

    Prorroga, até o dia 31/07/2017, os prazos previstos no artigo 8º e parágrafo 3º, do artigo 9º, da Resolução CFO-162/2015.

    16/03/2017 Quinta-Feira

    EFD-REINF - INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO ATRAVÉS DO SPED

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.701 / 2017

    Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

    DIREITO TRABALHISTA

    ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO

    Procedimento, Autorização do Empregado, Pagamento, Comparecimento ao Banco

    DIREITO TRABALHISTA

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

    Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades, Tipos de Compensação

    DIREITO TRABALHISTA

    ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS

    Requisitos, Anotações, Prazo, Vedação, Modelos, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    ACÚMULO DE FUNÇÕES

    Alteração do Contrato, Jornada, Salário, Obrigações, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

    Carência, Comprovação, Segurados Rurais, Aposentadoria Mista, Valor, Data de Início

    DIREITO TRABALHISTA

    BOMBEIRO CIVIL

    Conceito, Funções, Direitos, Exercício, Áreas de Atividade, Penalidades, Convênios, CBO

    DIREITO TRABALHISTA

    OSCIP E ONG

    Conceitos, Aspectos Trabalhistas, Obrigações Principais e Acessórias

    FGTS

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

    Preenchimento de GFIP e GPS

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Beneficiarias, Carência, Valor, Documentação, INSS, FGTS, GFIP, Cessação do Benefício

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO-FAMÍLIA

    Reembolso, Compensação, Procedimentos

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    SESMT - ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

    Obrigatoriedade, Composição, Dimensionamento, Registro

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SOCIEDADES COOPERATIVAS

    Legislação, Conceito, Cooperado, Recolhimento Previdenciário

    13/03/2017 Segunda-Feira

    OPERAÇÕES DE CÂMBIO - CONTRATO DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES

    CIRCULAR BACEN N° 3.829 / 2017

    Altera a Circular nº 3.691/2013 a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS

    CIRCULAR SECEX N° 016 / 2017

    Prorroga por até oito meses, a partir de 20 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de dano à indústria doméstica, relativo às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, originárias da China e Rússia.

    ZONA FRANCA DE MANAUS - TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS

    PORTARIA SUFRAMA N° 061 / 2017

    Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

    15/03/2017 Quarta-Feira

    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO

    PORTARIA SEI N° 218 / 2017

    Institui Comissão Permanente de Avaliação e Validação das Respostas das áreas técnicas do Ministério aos pedidos de acesso à informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências.

    16/03/2017 Quinta-Feira

    DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS - PENA DE PERDIMENTO

    PORTARIA RFB N° 334 / 2017

    Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do DecretoLei nº 1.455, de 1976.

    17/03/2017 Sexta-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - COTAS DE EXPORTAÇÃO PARA VEÍCULOS

    PORTARIA SECEX N° 013 / 2017

    Altera a Portaria SECEX nº 023/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

    ZONA DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO

    Acordo entre Brasil e Colômbia

    15/03/2017 Quarta-Feira

    DECRETO N° 16.977 / 2017 - Município de Vitória

    Regulamenta a Lei nº 9.113/2017, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS VITÓRIA 2017).

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