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ECONET INFORMA
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SÍNTESE SEMANAL |
Novo Formato |
A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.
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Dica |
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Dica- Econet
IRPF 2017
DECLARAÇÃO
COMPLETA OU SIMPLIFICADA
A Receita Federal do Brasil permite que o contribuinte opte
pelo desconto simplificado na entrega da Declaração de Ajuste Anual.
A declaração
completa abate as deduções legais dos rendimentos tributáveis para
composição da base de cálculo e aplicação da tabela progressiva anual para
determinar o imposto devido. A opção pela declaração simplificada substitui
as deduções legais por 20% dos rendimentos tributáveis declarados, até o
limite de R$ 16.754,34.
O valor do
desconto simplificado não justifica variação patrimonial e não pode ser
considerado rendimento consumido. As fichas de pagamentos e doações
efetuados devem ser preenchidas, independente da forma de tributação
escolhida (completa ou simplificada), e a falta destas informações faz com
que o contribuinte fique sujeito à multa de 20% do valor não declarado.
Em
IRPF
2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas
e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/03/2017 a 26/03/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 27/03/2017 a 02/04/2017 |
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Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS MT: Obrigação Principal: - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS DIFERIDO - SIMPLES NACIONAL; - ICMS Estimativa Simplificada - Carga Média; - ICMS Garantido; - ICMS Garantido Integral; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIA - Mensal; Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; Municipal Cuiaba: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; |
ICMS MT: Obrigação Principal: - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; |
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Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
ICMS MT: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS MT: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Acessória: - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO; |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; |
Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - CSLL-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF); - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS); - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED); - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS MT: Obrigação Principal: - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Transporte Aéreo; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 13/03/2017 A 19/03/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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16/03/2017 Quinta-Feira INAPLICABILIDADE - ISENÇÃO - PIS S/ FOLHA - PROUNI ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2017 Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005. IRPJ - CSLL - PIS/COFINS - ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 12.973/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.700 / 2017 Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. EFD-REINF - INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO ATRAVÉS DO SPED INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.701 / 2017 Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). MERCADORIAS ABANDONADAS - CRITÉRIOS - CONDIÇÕES - DESTINAÇÃO PORTARIA RFB N° 334 / 2017 Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do DecretoLei nº 1.455, de 1976. 17/03/2017 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
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13/03/2017 Segunda-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM FEVEREIRO PORTARIA MF N° 080 / 2017 Estabelece para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. NOVAS EXIGÊNCIAS PARA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO RESOLUÇÃO CAU/BR N° 132 / 2017 Altera as Resoluções CAU/BR nº 18/2012, que dispões sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e as Resoluções CAU/BR nº 026/2012 que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e Resolução CAU/BR n° 035/2012 que dispõe sobre o registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, atualizando as exigências do CAU com relação à validação de documentos estrangeiros. 14/03/2017 Terça-Feira CRIA O REGRAMENTO PARA O RATEIO DAS GORJETAS ENTRE EMPREGADOS E ESTABELECIMENTOS LEI N° 13.419 / 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR RESOLUÇÃO CFO N° 184 / 2017 Prorroga, até o dia 31/07/2017, os prazos previstos no artigo 8º e parágrafo 3º, do artigo 9º, da Resolução CFO-162/2015.
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DIREITO TRABALHISTA ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO Procedimento, Autorização do Empregado, Pagamento, Comparecimento ao Banco DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades, Tipos de Compensação DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS Requisitos, Anotações, Prazo, Vedação, Modelos, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA ACÚMULO DE FUNÇÕES Alteração do Contrato, Jornada, Salário, Obrigações, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Carência, Comprovação, Segurados Rurais, Aposentadoria Mista, Valor, Data de Início DIREITO TRABALHISTA BOMBEIRO CIVIL Conceito, Funções, Direitos, Exercício, Áreas de Atividade, Penalidades, Convênios, CBO DIREITO TRABALHISTA OSCIP E ONG Conceitos, Aspectos Trabalhistas, Obrigações Principais e Acessórias FGTS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Preenchimento de GFIP e GPS DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Beneficiarias, Carência, Valor, Documentação, INSS, FGTS, GFIP, Cessação do Benefício DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-FAMÍLIA Reembolso, Compensação, Procedimentos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SESMT - ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO Obrigatoriedade, Composição, Dimensionamento, Registro DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOCIEDADES COOPERATIVAS Legislação, Conceito, Cooperado, Recolhimento Previdenciário
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13/03/2017 Segunda-Feira OPERAÇÕES DE CÂMBIO - CONTRATO DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES CIRCULAR BACEN N° 3.829 / 2017 Altera a Circular nº 3.691/2013 a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 016 / 2017 Prorroga por até oito meses, a partir de 20 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de dano à indústria doméstica, relativo às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, originárias da China e Rússia. ZONA FRANCA DE MANAUS - TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS PORTARIA SUFRAMA N° 061 / 2017 Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus. 15/03/2017 Quarta-Feira LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO PORTARIA SEI N° 218 / 2017 Institui Comissão Permanente de Avaliação e Validação das Respostas das áreas técnicas do Ministério aos pedidos de acesso à informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências. 16/03/2017 Quinta-Feira DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS - PENA DE PERDIMENTO PORTARIA RFB N° 334 / 2017 Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do DecretoLei nº 1.455, de 1976. 17/03/2017 Sexta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - COTAS DE EXPORTAÇÃO PARA VEÍCULOS PORTARIA SECEX N° 013 / 2017 Altera a Portaria SECEX nº 023/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
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