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SÍNTESE SEMANAL
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A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.

   
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Em Destaque



Dica

  Dica- Econet

 

IRPF 2017
DECLARAÇÃO COMPLETA OU SIMPLIFICADA

A Receita Federal do Brasil permite que o contribuinte opte pelo desconto simplificado na entrega da Declaração de Ajuste Anual.

A declaração completa abate as deduções legais dos rendimentos tributáveis para composição da base de cálculo e aplicação da tabela progressiva anual para determinar o imposto devido. A opção pela declaração simplificada substitui as deduções legais por 20% dos rendimentos tributáveis declarados, até o limite de R$ 16.754,34.

O valor do desconto simplificado não justifica variação patrimonial e não pode ser considerado rendimento consumido. As fichas de pagamentos e doações efetuados devem ser preenchidas, independente da forma de tributação escolhida (completa ou simplificada), e a falta destas informações faz com que o contribuinte fique sujeito à multa de 20% do valor não declarado.

Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/03/2017 a 26/03/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/03/2017 a 02/04/2017
Segunda-Feira 20/03/2017
Segunda-Feira 27/03/2017

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS RO: Obrigação Principal: - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 21/03/2017
Terça-Feira 28/03/2017

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

ICMS RO: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

Quarta-Feira 22/03/2017
Quarta-Feira 29/03/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 23/03/2017
Quinta-Feira 30/03/2017

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS Normal; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases;

Obrigação Acessória: - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO;

Sexta-Feira 24/03/2017
Sexta-Feira 31/03/2017

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - CSLL-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF); - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS); - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED); - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Nacionais; - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; - Simples Nacional - Diferencial de alíquotas; - Sistema de Entrada de Notas - SIEN;

Sábado 25/03/2017
Sábado 01/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 26/03/2017
Domingo 02/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 13/03/2017 A 19/03/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 05

16/03/2017 Quinta-Feira

INAPLICABILIDADE - ISENÇÃO - PIS S/ FOLHA - PROUNI

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2017

Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

IRPJ - CSLL - PIS/COFINS - ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 12.973/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.700 / 2017

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

EFD-REINF - INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO ATRAVÉS DO SPED

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.701 / 2017

Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

MERCADORIAS ABANDONADAS - CRITÉRIOS - CONDIÇÕES - DESTINAÇÃO

PORTARIA RFB N° 334 / 2017

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do DecretoLei nº 1.455, de 1976.

17/03/2017 Sexta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2017

Ratifica o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

IRPJ

VALE-CULTURA

Considerações

IRRF

BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS

Considerações

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIOS

Considerações

IRPF

DIRPF 2017

Normas

IRPJ

IMPOSTO POSTERGADO

Redução do Percentual de Presunção

CONTABILIDADE

LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO

Considerações

IRPJ

LUCRO REAL

Despesas Dedutíveis

SIMPLES NACIONAL

SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE)

Considerações

SIMPLES NACIONAL

TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS

Tributação

13/03/2017 Segunda-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM FEVEREIRO

PORTARIA MF N° 080 / 2017

Estabelece para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

NOVAS EXIGÊNCIAS PARA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 132 / 2017

Altera as Resoluções CAU/BR nº 18/2012, que dispões sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e as Resoluções CAU/BR nº 026/2012 que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e Resolução CAU/BR n° 035/2012 que dispõe sobre o registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, atualizando as exigências do CAU com relação à validação de documentos estrangeiros.

14/03/2017 Terça-Feira

CRIA O REGRAMENTO PARA O RATEIO DAS GORJETAS ENTRE EMPREGADOS E ESTABELECIMENTOS

LEI N° 13.419 / 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR

RESOLUÇÃO CFO N° 184 / 2017

Prorroga, até o dia 31/07/2017, os prazos previstos no artigo 8º e parágrafo 3º, do artigo 9º, da Resolução CFO-162/2015.

16/03/2017 Quinta-Feira

EFD-REINF - INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO ATRAVÉS DO SPED

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.701 / 2017

Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

DIREITO TRABALHISTA

ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO

Procedimento, Autorização do Empregado, Pagamento, Comparecimento ao Banco

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades, Tipos de Compensação

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS

Requisitos, Anotações, Prazo, Vedação, Modelos, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Alteração do Contrato, Jornada, Salário, Obrigações, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Carência, Comprovação, Segurados Rurais, Aposentadoria Mista, Valor, Data de Início

DIREITO TRABALHISTA

BOMBEIRO CIVIL

Conceito, Funções, Direitos, Exercício, Áreas de Atividade, Penalidades, Convênios, CBO

DIREITO TRABALHISTA

OSCIP E ONG

Conceitos, Aspectos Trabalhistas, Obrigações Principais e Acessórias

FGTS

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Preenchimento de GFIP e GPS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Beneficiarias, Carência, Valor, Documentação, INSS, FGTS, GFIP, Cessação do Benefício

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-FAMÍLIA

Reembolso, Compensação, Procedimentos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SESMT - ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Composição, Dimensionamento, Registro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SOCIEDADES COOPERATIVAS

Legislação, Conceito, Cooperado, Recolhimento Previdenciário

13/03/2017 Segunda-Feira

OPERAÇÕES DE CÂMBIO - CONTRATO DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN N° 3.829 / 2017

Altera a Circular nº 3.691/2013 a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 016 / 2017

Prorroga por até oito meses, a partir de 20 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de dano à indústria doméstica, relativo às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, originárias da China e Rússia.

ZONA FRANCA DE MANAUS - TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS

PORTARIA SUFRAMA N° 061 / 2017

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

15/03/2017 Quarta-Feira

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO

PORTARIA SEI N° 218 / 2017

Institui Comissão Permanente de Avaliação e Validação das Respostas das áreas técnicas do Ministério aos pedidos de acesso à informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências.

16/03/2017 Quinta-Feira

DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS - PENA DE PERDIMENTO

PORTARIA RFB N° 334 / 2017

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do DecretoLei nº 1.455, de 1976.

17/03/2017 Sexta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - COTAS DE EXPORTAÇÃO PARA VEÍCULOS

PORTARIA SECEX N° 013 / 2017

Altera a Portaria SECEX nº 023/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

ZONA DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO

Acordo entre Brasil e Colômbia

17/03/2017 Sexta-Feira

COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 009 / 2017 - RO

Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 13.03.2017 a 19.03.2017.

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