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SÍNTESE SEMANAL
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A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.

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Em Destaque


Dica

  Dica- Econet

 

IRPF 2017
BENS E DIREITOS. DÍVIDAS REAIS

Na declaração de ajuste anual, o valor do bem adquirido deve ser informado pelo efetivamente pago, no caso de a prazo ou financiado, a cada ano-calendário deve acrescido as parcelas pagas ao valor informado em 31 de dezembro do ano anterior.

A aquisição de bens e direitos ocorrida até 1995 e estiver sendo declarados pela primeira vez, o valor do custo de aquisição poderá ser atualizado até 31.12.1995, utilizando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF n° 84/2001. É vedada a atualização monetária para as aquisições que ocorreram a partir 31.12.1995.

É dispensada a inclusão dos seguintes bens e direitos existentes em 31.12.2016: (a) saldo de conta corrente bancária e aplicações financeiras de valor unitário até R$ 140,00; (b) bens móveis (exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves) e os direitos com custo de aquisição inferior a R$ 5.000,00; (c) e, ações ou quotas de uma mesma empresa (em bolsa ou não), e ouro (ativo financeiro) de valor inferior a R$ 1.000,00.

As dívidas e ônus reais que a pessoa possua, com instituições financeiras ou não, devem ser informadas, também, ficando dispensada as de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/03/2017 a 02/04/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/04/2017 a 09/04/2017
Segunda-Feira 27/03/2017
Segunda-Feira 03/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS AC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR);

Terça-Feira 28/03/2017
Terça-Feira 04/04/2017

ICMS AC: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (Substituto Tributário);

ICMS AC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Quarta-Feira 29/03/2017
Quarta-Feira 05/04/2017

ICMS AC: Obrigação Principal: - ICMS - Antecipação;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

ICMS AC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituído tributário - Relatório; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

Quinta-Feira 30/03/2017
Quinta-Feira 06/04/2017

Obrigação Acessória: - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO;

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

Sexta-Feira 31/03/2017
Sexta-Feira 07/04/2017

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - CSLL-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF); - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS); - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED); - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

Sábado 01/04/2017
Sábado 08/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 02/04/2017
Domingo 09/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 20/03/2017 A 26/03/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

21/03/2017 Terça-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 753/2016, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 13.254/2016 em relação ao compartilhamento de recursos.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 754/2016, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 10.742/2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 755/2016, que altera a Lei Complementar n° 79/94, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 759/2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana; a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 762/2016, que altera a Lei n° 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n° 9.432/97.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 768/2017, que cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos; e altera a Lei n° 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

22/03/2017 Quarta-Feira

MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS

ATO COTEPE / ICMS N° 009 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE / ICMS N° 010 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ERT-ECF)

ATO COTEPE / ICMS N° 011 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 016/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

ATO COTEPE / ICMS N° 012 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

23/03/2017 Quinta-Feira

DECRETO

DECRETO N° 64.156 / 1969

Regulamenta os artigos 2°, 3° e 5° do Decreto-lei n° 427, de 22 de janeiro de 1969.

RECOPI NACIONAL - SUSPENSÃO

DESPACHO CONFAZ N° 038 / 2017

Declara suspensos os efeitos do Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), com relação às operações realizadas com papel imune pelas associadas da impetrante Câmara Brasileira do Livro, até que ocorra o julgamento final do processo.

PORTARIA

PORTARIA RFB N° 1.280 / 2015

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012.

PORTARIA

PORTARIA RFB N° 1.885 / 2014

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012.

PORTARIA

PORTARIA RFB N° 827 / 2015

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

PORTARIA

PORTARIA RFB N° 858 / 2015

Altera os Anexos VII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

24/03/2017 Sexta-Feira

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - CE / ES

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2017

Altera o Convênio ICMS 011/2017, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MA

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2017

Autoriza a redução de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

DECRETO LEI

DECRETO-LEI N° 2.396 / 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.

LEI

LEI N° 6.216 / 1975

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

IRPF

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Declaração de Ajuste Anual

IRPF

DEPENDENTES

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2017

PIS/COFINS

ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

Tratamento Tributário. Inconstitucionalidade

SIMPLES NACIONAL

RECEITA BRUTA E DEMAIS RECEITAS

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS

Reconhecimento

PIS/COFINS

REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO)

Considerações

20/03/2017 Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MARÇO

PORTARIA MF N° 083 / 2017

Estabelecido para o mês de março de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

21/03/2017 Terça-Feira

PPE - PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA SEGURO-EMPREGO - PSE E TEM NOVAS REGRAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 761/2016 que altera o nome do Programa da Lei nº 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego - PSE.

FGTS - SAQUES PROGRAMADOS DE CONTAS INATIVAS EM 31.12.2015 PROMETEM AQUECER ECONOMIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 763/2016, que altera a Lei nº 8.036/90, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ALTERADOS PRAZOS E NECESSIDADE DE EXAMES PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2017

Prorrogar a Medida Provisória nº 767/2017, que altera a Lei nº 8.213/91 sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n° 11.907/2009 sobre reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

22/03/2017 Quarta-Feira

ESOCIAL - NOVA VERSÃO DOS LEIAUTES

RESOLUÇÃO CDES N° 007 / 2017

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

TRAVESTIS E TRANSEXUAIS PODEM UTILIZAR O NOME SOCIAL NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

RESOLUÇÃO COFEN N° 537 / 2017

Dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais.

23/03/2017 Quinta-Feira

ESTABELECE O RECONHECIMENTO DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PELO SISTEMA CONFEF/CREFS

PORTARIA CONFEF N° 234 / 2017

Estabelece o reconhecimento do especialista em educação física pelo Sistema CONFEF/CREFs e traz normas para o registro do profissional.

NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA MDAS N° 116 / 2017

Aprova o Regimento Interno do CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social), em especial no controle jurisdicional das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação.

24/03/2017 Sexta-Feira

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE BRASIL E EMIRADOS ÁRABES SOBRE ISENÇÃO DE VISTO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE BRASIL E EMIRADOS ÁRABES

Celebrado Memorando de Entendimento entre Brasil e Emirados Árabes sobre isenção de visto para portadores de passaportes diplomáticos e oficiais/especiais.

DIREITO TRABALHISTA

BIBLIOTECÁRIO

Denominação, Exercício, Registro, Identificação, Infrações, Penalidades, Recursos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

Aposentadoria Por Idade, Por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Termo de Responsabilidade, Prazo, Manutenção do Benefício, Guarda, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PRESO

Aguardando Julgamento, Demissão, Condenação, Absolvição, Auxílio Reclusão

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS INJUSTIFICADAS

Tolerância, DSR, Férias, 13° Salário, Desconto, Feriado, Justa Causa, Jurisprudência

FGTS

FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Obrigatoriedade, Recolhimento Mensal e Rescisório, Saque

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO DO FILHO

Obrigatoriedade, Local Apropriado, Atestado Médico, Adoção, Acumulação dos Períodos

DIREITO TRABALHISTA

MARCAÇÃO DO PONTO

Obrigatoriedade, Modalidades, Trabalho Externo, Empregados Dispensados

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO

Instalações dos Alojamentos e Fornecimento de Água Potável

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE I

Conceito, Função, Proteção, Irrenunciabilidade, Continuidade, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

PSICÓLOGO

Profissão, Categorias, Representação, Recurso, Carteira Profissional, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO

Férias, Licença Maternidade, Salário Substituição, CTPS, Folha de Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

VIGILANTE E VIGIA

Conceitos, Uniformes, Armas, Adicional Noturno, 12x36, Periculosidade, Diferenças

20/03/2017 Segunda-Feira

SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 143 / 2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

21/03/2017 Terça-Feira

TCIF - TS - SUFRAMA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 757/2017, que institui a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR - NCM 2501.00.19

CIRCULAR SECEX N° 017 / 2017

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo, originários do Chile.

22/03/2017 Quarta-Feira

PORTAL ÚNICO DO COMÉRCIO EXTERIOR - ANEXAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS

PORTARIA SRF N° 023 / 2017

Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.

IMPORTAÇÃO PROIBIDA - TERMÔMETRO E ESFIGMOMANÔMETRO COM COLUNA DE MERCÚRIO

RESOLUÇÃO RDC N° 145 / 2017

Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio

23/03/2017 Quinta-Feira

DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - DESPACHO ADUANEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.702 / 2017

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DUE).

DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE)

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 349 / 2017

Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.

DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - OPERAÇÕES IMPEDIDAS

PORTARIA SECEX N° 014 / 2017

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DUE).

CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

Considerações Gerais

20/03/2017 Segunda-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 019 / 2017 - Município de Rio Branco

Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida.

21/03/2017 Terça-Feira

DECRETO N° 6.188 / 2017 - AC

Regulamenta a não exigência do ICMS das operações internas com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação que tenham sido submetidas à antecipação tributária, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 302/2015.

22/03/2017 Quarta-Feira

PORTARIA N° 092 / 2017 - AC

Prorroga os prazos de entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) e recolhimento do ICMS referentes aos fatos geradores de fevereiro de 2017, no caso que especifica.

PORTARIA N° 093 / 2017 - AC

Prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos fatos geradores do mês de janeiro e fevereiro 2017.

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