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SEMANA 12/2017
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 24/03/2017
 
 
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SÍNTESE SEMANAL
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A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.

   
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Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    26/08/2019
    Campo Grande
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/08/2019
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    IRPF 2017
    BENS E DIREITOS. DÍVIDAS REAIS

    Na declaração de ajuste anual, o valor do bem adquirido deve ser informado pelo efetivamente pago, no caso de a prazo ou financiado, a cada ano-calendário deve acrescido as parcelas pagas ao valor informado em 31 de dezembro do ano anterior.

    A aquisição de bens e direitos ocorrida até 1995 e estiver sendo declarados pela primeira vez, o valor do custo de aquisição poderá ser atualizado até 31.12.1995, utilizando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF n° 84/2001. É vedada a atualização monetária para as aquisições que ocorreram a partir 31.12.1995.

    É dispensada a inclusão dos seguintes bens e direitos existentes em 31.12.2016: (a) saldo de conta corrente bancária e aplicações financeiras de valor unitário até R$ 140,00; (b) bens móveis (exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves) e os direitos com custo de aquisição inferior a R$ 5.000,00; (c) e, ações ou quotas de uma mesma empresa (em bolsa ou não), e ouro (ativo financeiro) de valor inferior a R$ 1.000,00.

    As dívidas e ônus reais que a pessoa possua, com instituições financeiras ou não, devem ser informadas, também, ficando dispensada as de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

    Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    mar Agenda Federal abr
    mar Agenda Estadual abr
    mar Agenda Municipal abr
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    27/03/2017 a 02/04/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    03/04/2017 a 09/04/2017
    Segunda-Feira 27/03/2017
    Segunda-Feira 03/04/2017

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; Obrigação Acessória: - Substituição Tributária - Simples Nacional;

    Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS - Retenção por Órgãos Públicos;

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS MS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR);

    Terça-Feira 28/03/2017
    Terça-Feira 04/04/2017

    ICMS MS: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

    Quarta-Feira 29/03/2017
    Quarta-Feira 05/04/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA;

    Quinta-Feira 30/03/2017
    Quinta-Feira 06/04/2017

    Obrigação Acessória: - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Transporte Ferroviário;

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    Sexta-Feira 31/03/2017
    Sexta-Feira 07/04/2017

    Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - CSLL-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-DECLARAÇÃO DE AJUSTE; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF); - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS); - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED); - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; - DAP - Declaração Anual do Produtor Rural; - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária ; - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; - GIA/ICMS - NORMAL; - SINTEGRA;

    Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    Sábado 01/04/2017
    Sábado 08/04/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 02/04/2017
    Domingo 09/04/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 20/03/2017 A 26/03/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

    21/03/2017 Terça-Feira

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 753/2016.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754/2016

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 754/2016.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755/2016

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 755/2016.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759/2016

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 759/2016.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762/2016

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 762/2016.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764/2016

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 764/2016.

    PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2017

    A Medida Provisória nº 766 de 04 de Janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768/2017

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 768/2017

    22/03/2017 Quarta-Feira

    MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS

    ATO COTEPE / ICMS N° 009 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

    PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

    ATO COTEPE / ICMS N° 010 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

    ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ERT-ECF)

    ATO COTEPE / ICMS N° 011 / 2017

    Altera o Ato COTEPE ICMS 016/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

    TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

    ATO COTEPE / ICMS N° 012 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

    23/03/2017 Quinta-Feira

    DECRETO

    DECRETO N° 64.156 / 1969

    Regulamenta os artigos 2°, 3° e 5° do Decreto-lei n° 427, de 22 de janeiro de 1969.

    RECOPI NACIONAL - SUSPENSÃO

    DESPACHO CONFAZ N° 038 / 2017

    Declara suspensos os efeitos do Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), com relação às operações realizadas com papel imune pelas associadas da impetrante Câmara Brasileira do Livro, até que ocorra o julgamento final do processo.

    PORTARIA

    PORTARIA RFB N° 1.280 / 2015

    Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012.

    PORTARIA

    PORTARIA RFB N° 1.885 / 2014

    Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012.

    PORTARIA

    PORTARIA RFB N° 827 / 2015

    Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

    PORTARIA

    PORTARIA RFB N° 858 / 2015

    Altera os Anexos VII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

    24/03/2017 Sexta-Feira

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - CE / ES

    CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 011/2017, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

    REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2017

    Autoriza a redução de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

    DECRETO LEI

    DECRETO-LEI N° 2.396 / 1987

    Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    LEI

    LEI N° 6.216 / 1975

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

    IRPF

    CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

    Declaração de Ajuste Anual

    IRPF

    DEPENDENTES

    Considerações

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Março/2017

    PIS/COFINS

    ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

    Tratamento Tributário. Inconstitucionalidade

    SIMPLES NACIONAL

    RECEITA BRUTA E DEMAIS RECEITAS

    Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS

    Reconhecimento

    PIS/COFINS

    REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO)

    Considerações

    20/03/2017 Segunda-Feira

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MARÇO

    PORTARIA MF N° 083 / 2017

    Estabelecido para o mês de março de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    21/03/2017 Terça-Feira

    PPE - PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA SEGURO-EMPREGO - PSE E TEM NOVAS REGRAS

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2017

    A Medida Provisória Nº 761, de 22 de Dezembro de 2016 que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego, tem sua vigência novamente prorrogada pelo período de sessenta dias.

    FGTS - SAQUES PROGRAMADOS DE CONTAS INATIVAS EM 31.12.2015 PROMETEM AQUECER ECONOMIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2017

    A MP nº 763/2016 que altera a Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2017

    A Medida Provisória nº 766 de 04 de Janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    ALTERADOS PRAZOS E NECESSIDADE DE EXAMES PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2017

    A Medida Provisória Nº 767, de 06 de Janeiro de 2017, que altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n° 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    22/03/2017 Quarta-Feira

    ESOCIAL - NOVA VERSÃO DOS LEIAUTES

    RESOLUÇÃO CDES N° 007 / 2017

    Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

    TRAVESTIS E TRANSEXUAIS PODEM UTILIZAR O NOME SOCIAL NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

    RESOLUÇÃO COFEN N° 537 / 2017

    Dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais.

    23/03/2017 Quinta-Feira

    ESTABELECE O RECONHECIMENTO DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PELO SISTEMA CONFEF/CREFS

    PORTARIA CONFEF N° 234 / 2017

    Estabelece o reconhecimento do especialista em educação física pelo Sistema CONFEF/CREFs e traz normas para o registro do profissional.

    NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

    PORTARIA MDAS N° 116 / 2017

    Aprova o Regimento Interno do CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social), em especial no controle jurisdicional das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação.

    24/03/2017 Sexta-Feira

    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE BRASIL E EMIRADOS ÁRABES SOBRE ISENÇÃO DE VISTO

    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE BRASIL E EMIRADOS ÁRABES

    Celebrado Memorando de Entendimento entre Brasil e Emirados Árabes sobre isenção de visto para portadores de passaportes diplomáticos e oficiais/especiais.

    DIREITO TRABALHISTA

    BIBLIOTECÁRIO

    Denominação, Exercício, Registro, Identificação, Infrações, Penalidades, Recursos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

    Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

    Aposentadoria Por Idade, Por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

    Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA

    Termo de Responsabilidade, Prazo, Manutenção do Benefício, Guarda, Jurisprudências

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO PRESO

    Aguardando Julgamento, Demissão, Condenação, Absolvição, Auxílio Reclusão

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS INJUSTIFICADAS

    Tolerância, DSR, Férias, 13° Salário, Desconto, Feriado, Justa Causa, Jurisprudência

    FGTS

    FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

    Obrigatoriedade, Recolhimento Mensal e Rescisório, Saque

    DIREITO TRABALHISTA

    INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO DO FILHO

    Obrigatoriedade, Local Apropriado, Atestado Médico, Adoção, Acumulação dos Períodos

    DIREITO TRABALHISTA

    MARCAÇÃO DO PONTO

    Obrigatoriedade, Modalidades, Trabalho Externo, Empregados Dispensados

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO

    Instalações dos Alojamentos e Fornecimento de Água Potável

    DIREITO TRABALHISTA

    PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE I

    Conceito, Função, Proteção, Irrenunciabilidade, Continuidade, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    PSICÓLOGO

    Profissão, Categorias, Representação, Recurso, Carteira Profissional, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO

    Férias, Licença Maternidade, Salário Substituição, CTPS, Folha de Pagamento

    DIREITO TRABALHISTA

    VIGILANTE E VIGIA

    Conceitos, Uniformes, Armas, Adicional Noturno, 12x36, Periculosidade, Diferenças

    20/03/2017 Segunda-Feira

    SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO RDC N° 143 / 2017

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

    21/03/2017 Terça-Feira

    TCIF - TS - SUFRAMA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2017

    Prorroga a Medida Provisória n° 757/2017, que institui a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

    DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR - NCM 2501.00.19

    CIRCULAR SECEX N° 017 / 2017

    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo, originários do Chile.

    22/03/2017 Quarta-Feira

    PORTAL ÚNICO DO COMÉRCIO EXTERIOR - ANEXAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS

    PORTARIA SRF N° 023 / 2017

    Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.

    IMPORTAÇÃO PROIBIDA - TERMÔMETRO E ESFIGMOMANÔMETRO COM COLUNA DE MERCÚRIO

    RESOLUÇÃO RDC N° 145 / 2017

    Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio

    23/03/2017 Quinta-Feira

    DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - DESPACHO ADUANEIRO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.702 / 2017

    Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DUE).

    DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE)

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 349 / 2017

    Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.

    DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - OPERAÇÕES IMPEDIDAS

    PORTARIA SECEX N° 014 / 2017

    Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DUE).

    CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

    Considerações Gerais

    ...

    ICMS

    ARMAZÉM GERAL

    Parte 1 - Operações Diretas


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