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SEMANA 13/2017
MINAS GERAIS
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A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.

   
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Formação de Analista Fiscal para o Estado de Minas Gerais (Incluindo o novo RICMS/MG e atualizações)
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  • Formação de Analista Fiscal para o Estado de Minas Gerais (Incluindo o novo RICMS/MG e atualizações)
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    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    IRPF 2017
    DEPENDENTES

    A pessoa que for informada como dependente em declaração de ajuste anual de outra pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, devendo constar todas as informações, tais como rendimentos, bens e direitos, entre outras, não podendo entregar declaração em separado, nem ser dependente em outra declaração.

    A exceção de poder estar em outra declaração é somente no caso de alteração da relação de dependência no ano-calendário, por exemplo, filho de cônjuges que se separam, podendo ser informado nas declarações de ambos.

    A novidade para esta declaração e da obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes/alimentandos com 12 anos ou mais.

    Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    03/04/2017 a 09/04/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    10/04/2017 a 16/04/2017
    Segunda-Feira 03/04/2017
    Segunda-Feira 10/04/2017

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Antecipação - Simples Nacional; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Gás Canalizado; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telefonia; - ICMS ST - Simples Nacional; - ICMS - Energia Elétrica; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS - Atacadista; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Industriais; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS - Hipóteses diversas; - ICMS-ST - Combustíveis; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST;

    Terça-Feira 04/04/2017
    Terça-Feira 11/04/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - DAPI 1 - Bebida, Fumo, Combustíveis e Lubrificantes; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 05/04/2017
    Quarta-Feira 12/04/2017

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Comunicação; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes ou de combustíveis; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - FONTE; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 06/04/2017
    Quinta-Feira 13/04/2017

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Gás Canalizado; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Energia Elétrica;

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Sexta-Feira 07/04/2017
    Sexta-Feira 14/04/2017

    Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 08/04/2017
    Sábado 15/04/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

    Domingo 09/04/2017
    Domingo 16/04/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; - DAPI 1 - Industriais de Fumo; - DAPI 1 - Taxi Aéreo; - DAPI 1 - Transporte;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 27/03/2017 A 02/04/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

    27/03/2017 Segunda-Feira

    CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

    ATO COTEPE / ICMS N° 013 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

    28/03/2017 Terça-Feira

    REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - RECINE

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 770 / 2017 - Edição Extra

    Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

    29/03/2017 Quarta-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

    ATO COTEPE / ICMS N° 014 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 004/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    30/03/2017 Quinta-Feira

    DECRETO

    DECRETO N° 9.013 / 2017

    Regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

    INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANINAL

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 772 / 2017

    Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

    DESTINAÇÃO EM PERCENTUAIS - ARRECADAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTARIA

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 773 / 2017

    Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

    AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ARTIGOS ESCOLARES - APROVAÇÃO

    PORTARIA INMETRO N° 069 / 2017

    Aprova os ajustes e esclarecimentos dos requisitos de avaliação da conformidade para artigos escolares, aprovados pela Portaria INMETRO nº 481/2010, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para artigos escolares.

    REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICA - MEDIDORES DE UMIDADE DE GRÃOS - ALTERAÇÃO

    PORTARIA INMETRO N° 070 / 2017

    Altera a Portaria INMETRO n° 402/2013, que aprova a regulamentação técnico metrológica consolidada para medidores de umidade de grãos.

    31/03/2017 Sexta-Feira

    MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - DESASTRES - EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

    LEI N° 13.425 / 2017

    Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

    CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS - PROJETO - ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE

    LEI N° 13.426 / 2017

    Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos.

    RERCT - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO - DEMAIS PROCEDIMENTOS

    LEI N° 13.428 / 2017

    Altera a Lei n o 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

    PROGRAMA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO TEM REDUÇÃO DAS ATIVIDADES OPTANTES

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 774 / 2017

    Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

    TJLP PARA O 2º TRIMESTRE DE 2017

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.559 / 2017

    Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2017.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2017

    Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2017, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

    IRPF

    CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

    Declaração de Ajuste Anual

    IRPF

    DEPENDENTES

    Considerações

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Março/2017

    PIS/COFINS

    ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

    Tratamento Tributário. Inconstitucionalidade

    SIMPLES NACIONAL

    RECEITA BRUTA E DEMAIS RECEITAS

    Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS

    Reconhecimento

    PIS/COFINS

    REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO)

    Considerações

    27/03/2017 Segunda-Feira

    AUTORIZADO AGENTE OPERADOR DO FGTS A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE PARCELAMENTO

    RESOLUÇÃO CC/FGTS N° 839 / 2017

    Altera a Resolução nº 788/2015, com objetivo de autorizar o Agente Operador do FGTS a disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT).

    28/03/2017 Terça-Feira

    EMPRESA COM GESTOR ESTRANGEIRO DEVE FAZER INVESTIMENTO FINANCEIRO E COMPROVAR DOCUMENTAÇÃO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg N° 127 / 2017

    Altera dispositivos das Resoluções Normativas CNIg nº 062/2004, e nº 118/2015, que tratam da concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro.

    29/03/2017 Quarta-Feira

    DIVULGADO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA SAQUE DO FGTS

    CIRCULAR CAIXA N° 756 / 2017

    Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    MANUAL DE RETIFICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES DO FGTS

    CIRCULAR CAIXA N° 757 / 2017

    Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

    DIVULGADO MANUAL DE RECOLHIMENTOS MENSAIS, RESCISÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO FGTS

    CIRCULAR CAIXA N° 758 / 2017

    Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

    PROCESSO DE RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES - PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

    LEI N° 13.424 / 2017

    Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão,e dá outras providências.

    PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA

    RESOLUÇÃO INSS N° 580 / 2017

    Regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

    30/03/2017 Quinta-Feira

    REPUBLICADA OJ N° 379 SBD/I POR ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA LEGISLATIVA

    ATO TST S/N° / 2017

    A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST , em cumprimento ao disposto no artigo 175 do Regimento Interno, republica a OJ de n° 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em razão de erro material.

    31/03/2017 Sexta-Feira

    NOVO PISO REGIONAL DE SÃO PAULO - ANO 2017

    LEI N° 16.402 / 2017 - SP

    Revaloriza para o ano de 2017, os pisos salariais mensais dos trabalhadores no âmbito do estado do São Paulo, instituídos pela Lei nº 12.640/2007.

    PROGRAMA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO TEM REDUÇÃO DAS ATIVIDADES OPTANTES

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 774 / 2017

    Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

    APROVA INSTRUÇÕES PARA AFERIÇÃO E DOS REQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE DAS CENTRAIS SINDICAIS

    PORTARIA MTE N° 291 / 2017

    Aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais e dá outras providências.

    INSERE O TÍTULO DE TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES DOS PROFISSIONAIS CONFEA/CREA

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.087 / 2017

    Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00).

    FACULTATIVOS LIVROS DE ORDEM DE OBRAS E PROFISSÕES DO SISTEMA CONFEA

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.089 / 2017

    Revoga a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009.

    DIREITO TRABALHISTA

    BIBLIOTECÁRIO

    Denominação, Exercício, Registro, Identificação, Infrações, Penalidades, Recursos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

    Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

    Aposentadoria Por Idade, Por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

    Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA

    Termo de Responsabilidade, Prazo, Manutenção do Benefício, Guarda, Jurisprudências

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO PRESO

    Aguardando Julgamento, Demissão, Condenação, Absolvição, Auxílio Reclusão

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS INJUSTIFICADAS

    Tolerância, DSR, Férias, 13° Salário, Desconto, Feriado, Justa Causa, Jurisprudência

    FGTS

    FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

    Obrigatoriedade, Recolhimento Mensal e Rescisório, Saque

    DIREITO TRABALHISTA

    INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO DO FILHO

    Obrigatoriedade, Local Apropriado, Atestado Médico, Adoção, Acumulação dos Períodos

    DIREITO TRABALHISTA

    MARCAÇÃO DO PONTO

    Obrigatoriedade, Modalidades, Trabalho Externo, Empregados Dispensados

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO

    Instalações dos Alojamentos e Fornecimento de Água Potável

    DIREITO TRABALHISTA

    PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE I

    Conceito, Função, Proteção, Irrenunciabilidade, Continuidade, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    PSICÓLOGO

    Profissão, Categorias, Representação, Recurso, Carteira Profissional, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO

    Férias, Licença Maternidade, Salário Substituição, CTPS, Folha de Pagamento

    DIREITO TRABALHISTA

    VIGILANTE E VIGIA

    Conceitos, Uniformes, Armas, Adicional Noturno, 12x36, Periculosidade, Diferenças

    27/03/2017 Segunda-Feira

    FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - AUXÍLIO FINANCEIRO

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2017

    Informa que a Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016 teve seu prazo de vigência encerrado.

    30/03/2017 Quinta-Feira

    CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR - ATUALIZAÇÕES

    CIRCULAR BACEN Nº 3.830 / 2017

    Altera a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

    COMPROMISSO DE PREÇOS - REAJUSTE TRIMESTRAL - NCM 4810.13.89, 4810.19.89 E 4810.92.90

    CIRCULAR SECEX N° 018 / 2017

    Torna público o reajuste trimestral do compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, originários do Chile.

    31/03/2017 Sexta-Feira

    ZONA FRANCA DE MANAUS - TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS

    PORTARIA SUFRAMA N° 095 / 2017

    Altera a Portaria nº 61, de 2 de março de 2017, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 023 / 2017

    Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China, alterando a referida resolução.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 3907.60.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 024 / 2017

    Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 121, de 23 de novembro de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 2004.10.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 025 / 2017

    Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 026 / 2017

    Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.

    CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

    Considerações Gerais

    29/03/2017 Quarta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 639 / 2017 - MG

    Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

    PORTARIA SUTRI N° 640 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

    30/03/2017 Quinta-Feira

    RESOLUÇÃO N° 4.991 / 2017 - MG

    Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2017 .

    31/03/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 47.166 / 2017 - MG

    Altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

    01/04/2017 Sábado

    PORTARIA SUTRI N° 641 / 2017 - MG

    Fixa valores para a apuração de ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré preparada de farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte.

    ICMS

    NOTA FISCAL DE ENTRADA

    Hipóteses de Emissão


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