A Síntese Semanal, enviada pela Econet Editora a seus assinantes, teve sua forma de envio modificada a partir de fevereiro/2017, passando a conter somente as informações válidas em âmbito nacional. Para a visualização da Síntese Semanal contendo as informações das esferas estadual, municipal e distrital, clique na bandeira correspondente ao seu Estado no final da Síntese.
O contribuinte que explora
atividade rural e deseja compensar prejuízo(s) da atividade rural, de ano(s)
anterior(es), no resultado positivo apurado em 2016 precisa:
a) ter apresentado a declaração de
ajuste anual do ano anterior e não optado pelo limite de 20% sobre a receita
bruta em 2015; e
b) ter o Livro Caixa com a
escrituração dos registros das receitas, despesas de custeio e
investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação quando a receita
bruta anual é de até R$ 56.000,00.
A falta da escrituração e a opção
pelo limite de 20% sobre a receita bruta implica na perda do direito à
compensação do saldo de prejuízo(s) a compensar de exercício(s) anterior(s)
e/ou do resultado negativo do próprio ano-calendário.
Em
IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- IPI-CIGARROS;Obrigação Acessória:- INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- INSS-GPS-Envio ao Sindicato;
ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Produtor e Extrator; - ICMS ST - Produtos Específicos; Obrigação Acessória: - GIA-ST;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Obrigação Principal:- INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
ICMS GO: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS Bando do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS PROTEGE - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d'água;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual;
Municipal Goiania: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual;
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- IOF-CRÉDITO;- IRRF;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;
ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório;
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- INSS-Comercialização da Produção Rural;- INSS-Cooperados;- INSS-Folha de Pagamento;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003;- INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
Em suma, o STF considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
05/04/2017 Quarta-Feira
INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO - LAYOUT
Dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 004/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000.
CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
06/04/2017 Quinta-Feira
PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - BLOCO X
Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
07/04/2017 Sexta-Feira
GRAVAMES E ÔNUS - ATIVOS FINANCEIROS E MOBILIÁRIOS
Altera a Lei nº 12.810/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
ALTERA A PREVISÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO PARA DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS
Altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
TETO DE JUROS AO MÊS PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS
Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
06/04/2017 Quinta-Feira
CFF - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS
Estabelece critérios para avaliação dos resultados das provas zootécnicas realizadas em outros países para a permissão de importação de equídeos ou de seu material genético destinado à reprodução, esporte, provas funcionais e zootécnicas.
06/04/2017 Quinta-Feira
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Altera o Decreto nº 728/2016, que regulamenta a Lei nº 9.498/2014, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores.
Altera o Decreto nº 7.061/2010, que dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Altera o RCTE/GO, estabelecendo a cobrança e altera os percentuais do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) a ser recolhido quando da utilização de determinados benefícios fiscais, a partir de 01.05.2017.
Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente as operações com soja e milho.
Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO).
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