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  Dica- Econet

 

IRPF 2017
GANHO DE CAPITAL

O ganho de capital está sujeito ao imposto de renda que deve ser apurado no mês da alienação sendo considerado rendimento com tributação exclusiva/definitiva, com incidência do imposto de renda, ou rendimento isento e não tributável. O preenchimento do programa GCAP 2016 é obrigatório quando o ganho de capital for com tributação exclusiva/definitiva e opcional quando for rendimento isento e não tributável.

Na importação do GCAP 2016 para o IRPF 2017 será transportado para as respectivas fichas, no preenchimento manual do IRPF 2017, o contribuinte deve efetuar a apuração do ganho de capital à parte e informar o valor total do respectivo tipo de rendimento, no campo Valor informado pelo contribuinte.

Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

PLANTÃO

O prazo para a entrega da declaração encerra-se às 23h59min59s do dia 28 de abril.

Se você tem dúvidas sobre o IRPF 2017, aproveite os horários de plantão de atendimento de nossa consultoria que será realizado das 17h30 às 19h, nas seguintes datas:

- 19 de abril, quarta-feira

- 20 de abril, quinta-feira

- 27 de abril, quinta-feira

- 28 de abril, sexta-feira

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/04/2017 a 23/04/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/04/2017 a 30/04/2017
Segunda-Feira 17/04/2017
Segunda-Feira 24/04/2017

Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS BA: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Diferimento; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS ST - Transporte; - ICMS ST Mercadorias Diversas;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 18/04/2017
Terça-Feira 25/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS - Antecipação tributária, com encerramento; - ICMS - Farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; - ICMS Antecipação; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - ICMS Café cru em grão;

Quarta-Feira 19/04/2017
Quarta-Feira 26/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Telecomunicações;

Quinta-Feira 20/04/2017
Quinta-Feira 27/04/2017

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação Acessória: - CSDMA Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS; - DMA Declaração e Apuração Mensal do ICMS; - DMD Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido; - SINTEGRA Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 21/04/2017
Sexta-Feira 28/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados-DESCONTO; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (1ª Quota/Quota Única); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017; - DECLARAÇÃO INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL DE ESPÓLIO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS BA: Obrigação Principal: - Energia Elétrica - Contratação Livre; - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional; - DMA e CSDMA - Transporte Aéreo;

Sábado 22/04/2017
Sábado 29/04/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 23/04/2017
Domingo 30/04/2017

ICMS BA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases;

ICMS BA: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético;


Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 10/04/2017 A 16/04/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

11/04/2017 Terça-Feira

DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2017

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-DACTE) que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), previsto no Ajuste SINIEF 009/2007.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT)

ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

SINTEGRA - SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 035/2002, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 046 / 2017

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro deModelo de Equipamento SAT.

13/04/2017 Quinta-Feira

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2017

Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - CANCELAMENTO

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2017

Ratifica os Convênios ICMS 015/2017 e 016/2017.

BENEFÍCIOS FISCAIS - VINCULAÇÃO À COLABORAÇÃO A FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E EQUILÍBRIO

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2017

Altera o Convênio ICMS 042/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2017

Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2017

Altera o Convênio ICMS 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CÓDIGOS UTILIZADOS

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2017

Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC, AM, AP, PA, RO, RR

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2017

Altera o Convênio ICMS 073/2016, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV).

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2017

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2017

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

BENEFICIO - ISENÇÃO - ARTE - PRÓPRIO AUTOR

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2017

Altera o Convênio ICMS 059/1991, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2017

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

BENEFICIO - ISENÇÃO - MATERIAIS DE REFERÊNCIA - IPT

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A (IPT).

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2017

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2017

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2017

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores

ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS SOCIAIS - EXCLUSÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2017

Exclui o Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2017

Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

ISENÇÃO DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2017

Altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009.

ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2017

Altera o Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte, e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 042/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.

RECOPI NACIONAL - ADESÃO - AC / AM

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2017

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 048/2013, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

ISENÇÃO DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - GO

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2017

Revigora o Convênio ICMS 126/2015, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.

CRÉDITO PRESUMIDO - FABRICANTE DE SACARIA DE JUTA E MALVA - EXCLUSÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2017

Altera o Convênio ICMS 138/1993, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - PR / PI / SP

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2017

Altera o Convênio ICMS 074/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2017

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO PROMOVIDAS PELA CONAB E CEASA/PE - VIGÊNCIA - PE

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2017

Altera o Convênio ICMS 141/2016, que prorroga o Convênio ICMS 046/2013, o qual autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE).

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA ESCANDINAVA - REVIGORAÇÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2017

Revigora o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

ANISTIA E PARCELAMENTO - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SC

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2017

Altera o Convênio ICMS 095/2016, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transportes e de telecomunicações (exceto os de televisão por assinatura via satélite).

ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - REMISSÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2017

Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEI N° 13.434 / 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO

LEI N° 13.436 / 2017

Altera a Lei nº 8.069/1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

REGIMENTO INTERNO DA RFB - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE CATEGORIA - ASSISTENTE TÉCNICO

PORTARIA RFB N° 1.914 / 2017

Altera o Anexo X que trata dos Assistentes Técnicos e Assistentes, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSOCIAÇÃO

Considerações

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

1ª Quota/Quota Única

PIS/COFINS

GÁS NATURAL

Utilizado Como Insumo

ASSUNTOS DIVERSOS

INCENTIVOS AO ESPORTE

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 2° Trimestre de 2017

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 2° Trimestre de 2017

DIREITO SOCIETÁRIO

PARTICIPAÇÃO DE MENORES

Considerações

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Considerações

10/04/2017 Segunda-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM MARÇO

PORTARIA MF N° 164 / 2017

Estabelece para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

11/04/2017 Terça-Feira

CRIA NORMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DE CURSOS PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTES

PORTARIA CGCSP N° 33.732 / 2017

Dispõe Sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada.

12/04/2017 Quarta-Feira

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR

LEI N° 13.432 / 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular

HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GAMA - DF

PORTARIA SRT/DF N° 053 / 2017

Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Gama - DF

13/04/2017 Quinta-Feira

NOVO PISO REGIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - ANO 2017

DECRETO N° 6.638 / 2017 - PR

Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

NOVA REGRAS PARA AFERIÇÃO DA CONCESSÃO DE REPRESENTATIVIDADE DAS CENTRAIS SINDICAIS

PORTARIA MTB N° 524 / 2017

Dá nova redação aos §§3º e 5º do artigo 2º e artigo 3º da Portaria MTb n° 291/2017, que aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais.

DIREITO TRABALHISTA

ABSENTEISMO/FALTAS

Conceito, Cálculo, Causas e Consequências, Apuração, Motivações, Estresse, Ler/Dort

DIREITO TRABALHISTA

AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO

Formas de salário fixo, Limitações, Irredutibilidade, Descontos, Espécies, Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO

Conceito, Legislação, Rescisão, Contratos Determinados, Utilização, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

COMERCIÁRIO

CTPS, Jornada, Piso Salarial, Dia do Comerciário, Trabalho aos Domingos, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL

Conceito, CEI, CAEPF, Produção Rural, Folha de Pagamento, SEFIP/GFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

DROGAS NO TRABALHO

Alcoolismo, Tabaco, Comportamento, Faltas, Afastamento, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADA GESTANTE - DIREITOS

Estabilidade, Reintegração, Consultas, Transferência de Função, Amamentação, Férias

FGTS

GFIP - PARTE II

Espécies de GFIP, Centralização do Recolhimento, Exclusão, Penalidades, Prescrição

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Conceito, Prova Material, Laudo, Atividade Especial, Requerimento, Testemunhas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MATRÍCULA CEI NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Abertura, Dispensa, Repasse, Exterior, Mesmo Endereço, Demolição, CNO, Esocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Conceito, Jornada, Remuneração, Exercício da Profissão, Direitos Trabalhistas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA

Trabalhador Avulso Portuário, Finalidade, Competências, Inscrição, Remuneração

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS

Conceitos, Pagamento, Proporcionalidade, Horista, Empregado Afastado

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Jornada, Salário Proporcional, Equiparação, Instrumento Coletivo, Férias, 13° salário

11/04/2017 Terça-Feira

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 9.029 / 2017

Altera o Decreto nº 4.732/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004/2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

GRUPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO (GTIP) - ANÁLISE DE PLEITOS

RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 / 2017

Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO - MAPA

Procedimentos Gerais

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