11/04/2017 Terça-Feira DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2017 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-DACTE) que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), previsto no Ajuste SINIEF 009/2007. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. SINTEGRA - SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 035/2002, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA). ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 046 / 2017 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro deModelo de Equipamento SAT. 13/04/2017 Quinta-Feira BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO AJUSTE SINIEF N° 001 / 2017 Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - CANCELAMENTO AJUSTE SINIEF N° 002 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 003 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 015/2017 e 016/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS - VINCULAÇÃO À COLABORAÇÃO A FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E EQUILÍBRIO CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2017 Altera o Convênio ICMS 042/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2017 Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2017 Altera o Convênio ICMS 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CÓDIGOS UTILIZADOS CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2017 Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC, AM, AP, PA, RO, RR CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2017 Altera o Convênio ICMS 073/2016, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV). CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2017 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2017 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. BENEFICIO - ISENÇÃO - ARTE - PRÓPRIO AUTOR CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2017 Altera o Convênio ICMS 059/1991, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2017 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. BENEFICIO - ISENÇÃO - MATERIAIS DE REFERÊNCIA - IPT CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2017 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A (IPT). CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2017 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2017 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2017 Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS SOCIAIS - EXCLUSÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2017 Exclui o Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais. PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2017 Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. ISENÇÃO DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - MT CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2017 Altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009. ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2017 Altera o Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte, e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 042/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas. RECOPI NACIONAL - ADESÃO - AC / AM CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2017 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 048/2013, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. ISENÇÃO DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - GO CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2017 Revigora o Convênio ICMS 126/2015, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual. CRÉDITO PRESUMIDO - FABRICANTE DE SACARIA DE JUTA E MALVA - EXCLUSÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2017 Altera o Convênio ICMS 138/1993, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - PR / PI / SP CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2017 Altera o Convênio ICMS 074/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2017 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO PROMOVIDAS PELA CONAB E CEASA/PE - VIGÊNCIA - PE CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2017 Altera o Convênio ICMS 141/2016, que prorroga o Convênio ICMS 046/2013, o qual autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE). ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA ESCANDINAVA - REVIGORAÇÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2017 Revigora o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava. ANISTIA E PARCELAMENTO - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SC CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2017 Altera o Convênio ICMS 095/2016, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transportes e de telecomunicações (exceto os de televisão por assinatura via satélite). ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - REMISSÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2017 Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI N° 13.434 / 2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO LEI N° 13.436 / 2017 Altera a Lei nº 8.069/1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. REGIMENTO INTERNO DA RFB - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE CATEGORIA - ASSISTENTE TÉCNICO PORTARIA RFB N° 1.914 / 2017 Altera o Anexo X que trata dos Assistentes Técnicos e Assistentes, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.
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