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SEMANA 15/2017
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 13/04/2017
 
 
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    IRPF 2017
    GANHO DE CAPITAL

    O ganho de capital está sujeito ao imposto de renda que deve ser apurado no mês da alienação sendo considerado rendimento com tributação exclusiva/definitiva, com incidência do imposto de renda, ou rendimento isento e não tributável. O preenchimento do programa GCAP 2016 é obrigatório quando o ganho de capital for com tributação exclusiva/definitiva e opcional quando for rendimento isento e não tributável.

    Na importação do GCAP 2016 para o IRPF 2017 será transportado para as respectivas fichas, no preenchimento manual do IRPF 2017, o contribuinte deve efetuar a apuração do ganho de capital à parte e informar o valor total do respectivo tipo de rendimento, no campo Valor informado pelo contribuinte.

    Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

    PLANTÃO

    O prazo para a entrega da declaração encerra-se às 23h59min59s do dia 28 de abril.

    Se você tem dúvidas sobre o IRPF 2017, aproveite os horários de plantão de atendimento de nossa consultoria que será realizado das 17h30 às 19h, nas seguintes datas:

    - 19 de abril, quarta-feira

    - 20 de abril, quinta-feira

    - 27 de abril, quinta-feira

    - 28 de abril, sexta-feira

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    17/04/2017 a 23/04/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    24/04/2017 a 30/04/2017
    Segunda-Feira 17/04/2017
    Segunda-Feira 24/04/2017

    Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Cimento e Bebidas; Obrigação Acessória: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Terça-Feira 18/04/2017
    Terça-Feira 25/04/2017

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica;

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações;

    Quarta-Feira 19/04/2017
    Quarta-Feira 26/04/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    Quinta-Feira 20/04/2017
    Quinta-Feira 27/04/2017

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS MT: Obrigação Principal: - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS DIFERIDO - SIMPLES NACIONAL; - ICMS Estimativa Simplificada - Carga Média; - ICMS Garantido; - ICMS Garantido Integral; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIA - Mensal;

    Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Municipal Cuiaba: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 21/04/2017
    Sexta-Feira 28/04/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados-DESCONTO; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (1ª Quota/Quota Única); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017; - DECLARAÇÃO INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL DE ESPÓLIO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

    Sábado 22/04/2017
    Sábado 29/04/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 23/04/2017
    Domingo 30/04/2017

    ICMS MT: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito;


    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 10/04/2017 A 16/04/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

    11/04/2017 Terça-Feira

    DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÕES

    ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2017

    Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-DACTE) que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), previsto no Ajuste SINIEF 009/2007.

    CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2017

    Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

    MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT)

    ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

    SINTEGRA - SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

    ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 035/2002, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).

    ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

    DESPACHO CONFAZ N° 046 / 2017

    Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro deModelo de Equipamento SAT.

    13/04/2017 Quinta-Feira

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO

    AJUSTE SINIEF N° 001 / 2017

    Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

    CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - CANCELAMENTO

    AJUSTE SINIEF N° 002 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 003 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 015/2017 e 016/2017.

    BENEFÍCIOS FISCAIS - VINCULAÇÃO À COLABORAÇÃO A FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E EQUILÍBRIO

    CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 042/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

    PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2017

    Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

    PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

    EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CÓDIGOS UTILIZADOS

    CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

    QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC, AM, AP, PA, RO, RR

    CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 073/2016, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV).

    CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

    BENEFICIO - ISENÇÃO - ARTE - PRÓPRIO AUTOR

    CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 059/1991, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

    CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    BENEFICIO - ISENÇÃO - MATERIAIS DE REFERÊNCIA - IPT

    CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2017

    Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A (IPT).

    CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

    VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores

    ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS SOCIAIS - EXCLUSÃO - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2017

    Exclui o Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.

    PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

    ISENÇÃO DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - MT

    CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009.

    ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO - PA

    CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte, e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 042/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.

    RECOPI NACIONAL - ADESÃO - AC / AM

    CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2017

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 048/2013, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

    ISENÇÃO DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2017

    Revigora o Convênio ICMS 126/2015, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.

    CRÉDITO PRESUMIDO - FABRICANTE DE SACARIA DE JUTA E MALVA - EXCLUSÃO - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 138/1993, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

    REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - PR / PI / SP

    CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 074/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

    CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP

    CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

    ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO PROMOVIDAS PELA CONAB E CEASA/PE - VIGÊNCIA - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 141/2016, que prorroga o Convênio ICMS 046/2013, o qual autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE).

    ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA ESCANDINAVA - REVIGORAÇÃO - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2017

    Revigora o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 095/2016, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transportes e de telecomunicações (exceto os de televisão por assinatura via satélite).

    ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - REMISSÃO - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2017

    Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    LEI N° 13.434 / 2017

    Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO

    LEI N° 13.436 / 2017

    Altera a Lei nº 8.069/1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

    REGIMENTO INTERNO DA RFB - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE CATEGORIA - ASSISTENTE TÉCNICO

    PORTARIA RFB N° 1.914 / 2017

    Altera o Anexo X que trata dos Assistentes Técnicos e Assistentes, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ASSOCIAÇÃO

    Considerações

    IRPF

    DECLARAÇÃO ANUAL

    1ª Quota/Quota Única

    PIS/COFINS

    GÁS NATURAL

    Utilizado Como Insumo

    ASSUNTOS DIVERSOS

    INCENTIVOS AO ESPORTE

    Considerações

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 2° Trimestre de 2017

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 2° Trimestre de 2017

    DIREITO SOCIETÁRIO

    PARTICIPAÇÃO DE MENORES

    Considerações

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADES DE ADVOGADOS

    Considerações

    10/04/2017 Segunda-Feira

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM MARÇO

    PORTARIA MF N° 164 / 2017

    Estabelece para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    11/04/2017 Terça-Feira

    CRIA NORMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DE CURSOS PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTES

    PORTARIA CGCSP N° 33.732 / 2017

    Dispõe Sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada.

    12/04/2017 Quarta-Feira

    REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR

    LEI N° 13.432 / 2017

    Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular

    HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GAMA - DF

    PORTARIA SRT/DF N° 053 / 2017

    Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Gama - DF

    13/04/2017 Quinta-Feira

    NOVO PISO REGIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - ANO 2017

    DECRETO N° 6.638 / 2017 - PR

    Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

    NOVA REGRAS PARA AFERIÇÃO DA CONCESSÃO DE REPRESENTATIVIDADE DAS CENTRAIS SINDICAIS

    PORTARIA MTB N° 524 / 2017

    Dá nova redação aos §§3º e 5º do artigo 2º e artigo 3º da Portaria MTb n° 291/2017, que aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais.

    DIREITO TRABALHISTA

    ABSENTEISMO/FALTAS

    Conceito, Cálculo, Causas e Consequências, Apuração, Motivações, Estresse, Ler/Dort

    DIREITO TRABALHISTA

    AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO

    Formas de salário fixo, Limitações, Irredutibilidade, Descontos, Espécies, Pagamento

    DIREITO TRABALHISTA

    CLÁUSULA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO

    Conceito, Legislação, Rescisão, Contratos Determinados, Utilização, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    COMERCIÁRIO

    CTPS, Jornada, Piso Salarial, Dia do Comerciário, Trabalho aos Domingos, Penalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL

    Conceito, CEI, CAEPF, Produção Rural, Folha de Pagamento, SEFIP/GFIP, eSOCIAL

    DIREITO TRABALHISTA

    DROGAS NO TRABALHO

    Alcoolismo, Tabaco, Comportamento, Faltas, Afastamento, Procedimentos

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADA GESTANTE - DIREITOS

    Estabilidade, Reintegração, Consultas, Transferência de Função, Amamentação, Férias

    FGTS

    GFIP - PARTE II

    Espécies de GFIP, Centralização do Recolhimento, Exclusão, Penalidades, Prescrição

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Conceito, Prova Material, Laudo, Atividade Especial, Requerimento, Testemunhas

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    MATRÍCULA CEI NA CONSTRUÇÃO CIVIL

    Abertura, Dispensa, Repasse, Exterior, Mesmo Endereço, Demolição, CNO, Esocial

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

    Conceito, Jornada, Remuneração, Exercício da Profissão, Direitos Trabalhistas

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA

    Trabalhador Avulso Portuário, Finalidade, Competências, Inscrição, Remuneração

    DIREITO TRABALHISTA

    SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS

    Conceitos, Pagamento, Proporcionalidade, Horista, Empregado Afastado

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

    Jornada, Salário Proporcional, Equiparação, Instrumento Coletivo, Férias, 13° salário

    11/04/2017 Terça-Feira

    CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - ALTERAÇÕES

    DECRETO N° 9.029 / 2017

    Altera o Decreto nº 4.732/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004/2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

    GRUPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO (GTIP) - ANÁLISE DE PLEITOS

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 / 2017

    Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO - MAPA

    Procedimentos Gerais

    12/04/2017 Quarta-Feira

    PORTARIA SEFAZ N° 073 / 2017 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ nº 049/2017, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos da pecuária de origem mato-grossense que especifica, em relação ao gado suíno.

    13/04/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 931 / 2017 - MT

    Regulamenta o artigo 3°, inciso III, da Lei Complementar n° 144/2003, que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quanto ao repasse financeiro às associações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, e estabelece as diretrizes, normas e procedimentos correlatos.

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