17/04/2017 Segunda-Feira REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS CIRCULAR BACEN N° 3.831 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254/2016, e a Lei nº 13.428/2017, e altera anexo da Circular nº 3.690/2013. CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CECLAM) PORTARIA RFB N° 1.921 / 2017 Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - MG / RS PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - AL / BA / ES / MA / MG PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. ECF - ANÁLISE DE EQUIPAMENTO E FUNCIONAMENTO - ADESÃO - TO PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 037/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - ADESÃO - AM / SUFRAMA PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) às disposições do Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - BA / ES / MG / RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as Unidades Federadas que identifica SUSPENSÃO DO ICMS - DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - MT / PR PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2017 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. 18/04/2017 Terça-Feira DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE - DEDUTIBILIDADE ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2017 Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. REMESSAS AO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil. RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO - PER DCOMP INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.706 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 20/04/2017 Quinta-Feira CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2017 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - GO / PR CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2017 Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. ANISTIA - MULTAS E JUROS - AM CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2017 Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica. APARELHOS CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2017 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 093/2009, que alterou o Convênio ICMS 135/2006, o qual dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
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Obrigações
