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  Dica- Econet

 

IRPF 2017
MODALIDADES

As modalidades de entrega da declaração IRPF 2017 são por meio das seguintes formas:

a) computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2017;

b) computador, mediante acesso ao serviço "Declaração IRPF 2017 on-line", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou

c) dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço "Fazer Declaração".

Devem ser verificadas as vedações da utilização dos serviços "Declaração IRPF 2017 on-line" e "Fazer Declaração", como por exemplo, ter recebido rendimentos do exterior e estar sujeito ao preenchimento da ficha da atividade rural.

Antecipe a entrega da declaração, não deixe para o final do prazo, evitando problemas na transmissão.

Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

abr Agenda Federal mai
abr Agenda Estadual mai
abr Agenda Municipal mai
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/04/2017 a 30/04/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/05/2017 a 07/05/2017
Segunda-Feira 24/04/2017
Segunda-Feira 01/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 25/04/2017
Terça-Feira 02/05/2017

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Alíquota Interestadual - Simples Nacional; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Construção Civil; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos -Tratamento Tributário Diferenciado; Obrigação Acessória: - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA;

Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS SE: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

Quarta-Feira 26/04/2017
Quarta-Feira 03/05/2017

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 27/04/2017
Quinta-Feira 04/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS SE: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - Arquivo Magnético (SCANC) - Operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN;

Sexta-Feira 28/04/2017
Sexta-Feira 05/05/2017

Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados-DESCONTO; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (1ª Quota/Quota Única); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017; - DECLARAÇÃO INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL DE ESPÓLIO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS SE: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação;

Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela; - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); - ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interna; - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos -Tratamento Tributário Diferenciado; - ICMS ST - Farinha de Trigo, Cerveja, Chope e Refrigerante - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Operações Internas; - ICMS ST - Substituição Tributária Referente às Operações Sujeitas ao Diferimento - Operações Internas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - Arquivo Magnético (SCANC) - Operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN;

Sábado 29/04/2017
Sábado 06/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 30/04/2017
Domingo 07/05/2017

Municipal Aracaju: Obrigação Acessória: - RANFS;

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 17/04/2017 A 23/04/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

17/04/2017 Segunda-Feira

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

CIRCULAR BACEN N° 3.831 / 2017

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254/2016, e a Lei nº 13.428/2017, e altera anexo da Circular nº 3.690/2013.

CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CECLAM)

PORTARIA RFB N° 1.921 / 2017

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - MG / RS

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - AL / BA / ES / MA / MG

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

ECF - ANÁLISE DE EQUIPAMENTO E FUNCIONAMENTO - ADESÃO - TO

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 037/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - ADESÃO - AM / SUFRAMA

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) às disposições do Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - BA / ES / MG / RJ / SP

PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as Unidades Federadas que identifica

SUSPENSÃO DO ICMS - DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - MT / PR

PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2017

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

18/04/2017 Terça-Feira

DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE - DEDUTIBILIDADE

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2017

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.

REMESSAS AO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.

RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO - PER DCOMP

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.706 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

20/04/2017 Quinta-Feira

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2017

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - GO / PR

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

ANISTIA - MULTAS E JUROS - AM

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2017

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica.

APARELHOS CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 093/2009, que alterou o Convênio ICMS 135/2006, o qual dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2017

IRPF

BENS E DIREITOS

Declaração de Ajuste

TRIBUTOS FEDERAIS

DCTF

Sem Débitos

IRPF

DESPESA COM INSTRUÇÃO

Considerações Gerais

IRPF

DESPESAS MÉDICAS

Considerações

ASSUNTOS DIVERSOS

DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

Considerações

IRPF

DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Declaração de Ajuste

ASSUNTOS DIVERSOS

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS

Considerações

PIS/COFINS

PIS S/FOLHA DE SALÁRIOS

Apuração

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA

Ingresso, Retirada e Exclusão

17/04/2017 Segunda-Feira

ESOCIAL - CAIXA DIVULGA CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E APROVA LEIAUTE VERSÃO 2.2.01

CIRCULAR CAIXA N° 761 / 2017

Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

18/04/2017 Terça-Feira

SRFB DETERMINA PROCEDIMENTO PARA RECURSO CONTRA A DECISÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.706 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

20/04/2017 Quinta-Feira

ALTERADAS SÚMULAS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E CANCELADAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST

RESOLUÇÃO TST N° 217 / 2017

Altera a redação das Súmulas 402, 412, 414 e 418. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

DIREITO TRABALHISTA

ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES

Conceito, Agenciador, Registro dos Contratantes, Requerimento, Registro Profissional

DIREITO TRABALHISTA

ASSISTENTE SOCIAL

Competências, Atribuições, Jornada, Carteira Profissional, Ética, Pessoas Jurídicas

DIREITO TRABALHISTA

ATLETA PROFISSIONAL

Regulamentação, Contrato Especial de Trabalho, Imagem, Arena, Autônomo, Bolsista

DIREITO TRABALHISTA

AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

Requisitos, Pagamento da Multa, Constituição de Defesa, Anulação, Revogação do Auto

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

Reembolso de Despesas, Ajuda de Custo, Substituição do Vale-Transporte, Tributação

DIREITO TRABALHISTA

BANCO DE HORAS

Conceito, Compensação, Empregado Menor, Horas Negativas, Rescisão, Modelo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Comunicação do Acidente, Comunicação, Cadastro, Responsabilidade, Penalidade

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - REGRAS GERAIS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Obrigatoriedade, SSST, Aplicação das NRs, Responsabilidades, Omissão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE - PARTE I

Início do Benefício, Beneficiários, Carência, Homicida

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE II

Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Não Discriminação, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE I

Aviso Prévio, Contrato por Prazo Determinado, Justa Causa, Indireta, TRCT

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECOLHIMENTO TRIMESTRAL DA GPS

Contribuintes, Códigos de Pagamento, Atraso, Doméstico, Vedação

FGTS

SAQUE FGTS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31.12.2015

Beneficiários, Pagamento, Documentação, Atendimento, Calendário, Saldo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SIMPLES NACIONAL - RESPONSABILIDADES NA ÁREA RURAL

Regras Gerais, Produtor Rural Pessoa Jurídica, EIRELI, Adquirente Optante pelo Simples

DIREITO TRABALHISTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício e suas Diferenças

17/04/2017 Segunda-Feira

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

CIRCULAR BACEN N° 3.831 / 2017

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254/2016, e a Lei nº 13.428/2017, e altera anexo da Circular nº 3.690/2013.

PROCESSO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.705 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CECLAM)

PORTARIA RFB N° 1.921 / 2017

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.

18/04/2017 Terça-Feira

REINTEGRA - ENQUADRAMENTO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - SISCOMEX

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2017

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

19/04/2017 Quarta-Feira

SISCOSERV - ALTERAÇÕES - JUROS DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.707 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

20/04/2017 Quinta-Feira

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL - IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS DA ARGENTINA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 006 / 2017

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos na Argentina.

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 4810.22.90

CIRCULAR SECEX N° 019 / 2017

Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia.

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 8104.11.00

CIRCULAR SECEX N° 020 / 2017

Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em forma bruta, originárias da Federação da Rússia.

DEPÓSITO ESPECIAL (DE)

Considerações Gerais

17/04/2017 Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 100 / 2017 - SE

Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações com farinha de trigo e de trigo em grão nacional.

19/04/2017 Quarta-Feira

DECRETO N° 30.608 / 2017 - SE

Altera o RICMS/SE, em relação isenção concedida nas saídas de amostra grátis.

20/04/2017 Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 102 / 2017 - SE

Altera a Portaria SEFAZ nº 785/2014, que regulamenta o Decreto n° 29.911/2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES

Parte 2 - Regime Normal. Apuração, Recolhimento e Obrigações Acessórias


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