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Dica- Econet
IRPF 2017
MODALIDADES
As modalidades de entrega
da declaração IRPF 2017 são por meio das
seguintes formas:
a) computador, mediante a
utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de
2017;
b) computador, mediante
acesso ao serviço "Declaração IRPF 2017 on-line", disponível no Centro
Virtual de Atendimento (e-CAC); ou
c) dispositivos móveis,
tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço "Fazer Declaração".
Devem ser verificadas as
vedações da utilização dos serviços "Declaração IRPF 2017 on-line" e "Fazer
Declaração", como por exemplo, ter recebido rendimentos do exterior e estar
sujeito ao preenchimento da ficha da atividade rural.
Antecipe a entrega da
declaração, não deixe para o final do prazo, evitando problemas na
transmissão.
Em
IRPF 2017,
está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas,
entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 24/04/2017 a 30/04/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 01/05/2017 a 07/05/2017 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; |
Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS SP: Obrigação Principal: - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas e FECOEP; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados-DESCONTO; - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (1ª Quota/Quota Única); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017; - DECLARAÇÃO INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL DE ESPÓLIO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS SP: Obrigação Principal: - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas e FECOEP; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional; |
Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 17/04/2017 A 23/04/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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17/04/2017 Segunda-Feira REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS CIRCULAR BACEN N° 3.831 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254/2016, e a Lei nº 13.428/2017, e altera anexo da Circular nº 3.690/2013. CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CECLAM) PORTARIA RFB N° 1.921 / 2017 Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - MG / RS PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - AL / BA / ES / MA / MG PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. ECF - ANÁLISE DE EQUIPAMENTO E FUNCIONAMENTO - ADESÃO - TO PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 037/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - ADESÃO - AM / SUFRAMA PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) às disposições do Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - BA / ES / MG / RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as Unidades Federadas que identifica SUSPENSÃO DO ICMS - DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - MT / PR PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2017 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. 18/04/2017 Terça-Feira DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE - DEDUTIBILIDADE ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2017 Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. REMESSAS AO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil. RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO - PER DCOMP INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.706 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 20/04/2017 Quinta-Feira CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2017 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - GO / PR CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2017 Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. ANISTIA - MULTAS E JUROS - AM CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2017 Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica. APARELHOS CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2017 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 093/2009, que alterou o Convênio ICMS 135/2006, o qual dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
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17/04/2017 Segunda-Feira ESOCIAL - CAIXA DIVULGA CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E APROVA LEIAUTE VERSÃO 2.2.01 CIRCULAR CAIXA N° 761 / 2017 Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01. CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DO ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 1.971 / 2017 Acrescenta o parágrafo 6° ao artigo 17 do Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.841/2010. 18/04/2017 Terça-Feira SRFB DETERMINA PROCEDIMENTO PARA RECURSO CONTRA A DECISÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.706 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 20/04/2017 Quinta-Feira ALTERADAS SÚMULAS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E CANCELADAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST RESOLUÇÃO TST N° 217 / 2017 Altera a redação das Súmulas 402, 412, 414 e 418. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
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DIREITO TRABALHISTA ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES Conceito, Agenciador, Registro dos Contratantes, Requerimento, Registro Profissional DIREITO TRABALHISTA ASSISTENTE SOCIAL Competências, Atribuições, Jornada, Carteira Profissional, Ética, Pessoas Jurídicas DIREITO TRABALHISTA ATLETA PROFISSIONAL Regulamentação, Contrato Especial de Trabalho, Imagem, Arena, Autônomo, Bolsista DIREITO TRABALHISTA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Requisitos, Pagamento da Multa, Constituição de Defesa, Anulação, Revogação do Auto DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO COMBUSTÍVEL Reembolso de Despesas, Ajuda de Custo, Substituição do Vale-Transporte, Tributação DIREITO TRABALHISTA BANCO DE HORAS Conceito, Compensação, Empregado Menor, Horas Negativas, Rescisão, Modelo DIREITO PREVIDENCIÁRIO CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Comunicação do Acidente, Comunicação, Cadastro, Responsabilidade, Penalidade SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - REGRAS GERAIS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Obrigatoriedade, SSST, Aplicação das NRs, Responsabilidades, Omissão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE I Início do Benefício, Beneficiários, Carência, Homicida DIREITO TRABALHISTA PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE II Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Não Discriminação, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE I Aviso Prévio, Contrato por Prazo Determinado, Justa Causa, Indireta, TRCT DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL DA GPS Contribuintes, Códigos de Pagamento, Atraso, Doméstico, Vedação FGTS SAQUE FGTS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31.12.2015 Beneficiários, Pagamento, Documentação, Atendimento, Calendário, Saldo DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - RESPONSABILIDADES NA ÁREA RURAL Regras Gerais, Produtor Rural Pessoa Jurídica, EIRELI, Adquirente Optante pelo Simples DIREITO TRABALHISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício e suas Diferenças
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17/04/2017 Segunda-Feira REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS CIRCULAR BACEN N° 3.831 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254/2016, e a Lei nº 13.428/2017, e altera anexo da Circular nº 3.690/2013. PROCESSO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.705 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CECLAM) PORTARIA RFB N° 1.921 / 2017 Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. 18/04/2017 Terça-Feira REINTEGRA - ENQUADRAMENTO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - SISCOMEX ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2017 Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). 19/04/2017 Quarta-Feira SISCOSERV - ALTERAÇÕES - JUROS DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.707 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. 20/04/2017 Quinta-Feira CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL - IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS DA ARGENTINA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 006 / 2017 Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos na Argentina. DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 4810.22.90 CIRCULAR SECEX N° 019 / 2017 Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia. DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 8104.11.00 CIRCULAR SECEX N° 020 / 2017 Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em forma bruta, originárias da Federação da Rússia.
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17/04/2017 Segunda-Feira DECRETO N° 57.662 / 2017 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 46.594/2005, que regulamenta, de acordo com a Resolução CONAMA n° 307/2002, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos da construção civil, de que trata a Lei n° 13.478/2002. INSTRUÇÃO NORMATIVA SF N° 005 / 2017 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF nº 032/2016, que estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 18/04/2017 Terça-Feira PORTARIA SMG N° 034 / 2017 - Município de São Paulo Regulamenta os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS). 20/04/2017 Quinta-Feira COMUNICADO CAT N° 009 / 2017 - SP Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal nº 13.254/2016. DECRETO N° 57.665 / 2017 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 57.443/2016, que dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei n° 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município. DECRETO N° 57.667 / 2017 - Município de São Paulo Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei n° 14.223/2006, que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural, confere nova normatização ao Programa Adote uma Obra Artística e altera o Decreto nº 52.062/2010, que regulamenta a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada para as hipóteses que especifica. DECRETO N° 57.669 / 2017 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 22.709/1986, que regulamenta a Lei nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.
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