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SEMANA 17/2017
MARANHÃO
EXPEDIDA EM 28/04/2017
 
 
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  Dica- Econet

 

IRPF 2017
LOTES DE RESTITUIÇÃO

A restituição do imposto de renda apurado na declaração IRPF 2017 será feita em 7 lotes, no período de junho a dezembro de 2017, o valor será disponibilizado na agência bancária informada na referida declaração.

A restituição será pela ordem de apresentação, considerando-se como data de apresentação a data do envio da declaração retificadora, e não a data de apresentação da declaração original. A prioridade para o recebimento será para os contribuintes: com idade igual ou superior a 60 anos, portadora de deficiência, física ou mental e portadora de doença grave prevista em legislação. As datas dos lotes de restituição são:

- 16.06.2017, 1° lote;

- 17.07.2017, 2° lote;

- 15.08.2017, 3° lote;

- 15.09.2017, 4° lote;

- 16.10.2017, 5° lote;

- 16.11.2017, 6° lote; e

- 15.12.2017, 7° lote.

Antecipe a apresentação da declaração, não deixando para o final do prazo, evitando problemas na transmissão. A apresentação no final do prazo pode ocasionar problemas na transmissão.

Em IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/05/2017 a 07/05/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/05/2017 a 14/05/2017
Segunda-Feira 01/05/2017
Segunda-Feira 08/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 02/05/2017
Terça-Feira 09/05/2017

Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais;

Quarta-Feira 03/05/2017
Quarta-Feira 10/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Prestação de serviço de transporte aéreo; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS Substituição tributária (GIA-ST);

Quinta-Feira 04/05/2017
Quinta-Feira 11/05/2017

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 05/05/2017
Sexta-Feira 12/05/2017

Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Sábado 06/05/2017
Sábado 13/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Domingo 07/05/2017
Domingo 14/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 24/04/2017 A 30/04/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

24/04/2017 Segunda-Feira

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO - SC / SP

PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO - AP/MT/MG/PR/RJ/RS/SC

PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AL / SP

PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

26/04/2017 Quarta-Feira

DRAWBACK INTEGRAGO SUSPENSÃO - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2017

Altera o Convênio ICMS 027/1990, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2017

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2017

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2017

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

27/04/2017 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2017

Ratifica o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GO

DESPACHO CONFAZ N° 058 / 2017

Informa a data de aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 079/2016, altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) - LICENCIAMENTO TRIBUTÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 016 / 2016

Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário.

OBRIGATORIEDADE ADOÇÃO PELO SUS - AVALIAÇÃO DE RISCOS - DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DAS CRIANÇAS

LEI N° 13.438 / 2017

Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

REGISTROS PÚBLICOS - CERTIDÕES E ASSENTO DE NASCIMENTO - CASAMENTO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 776 / 2017

Altera a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

TAXA DE LONGO PRAZO (TLP) - RECUR.DO FUNDO PARTIC.PIS/PASEP - FUNDO AMP.TRABALHADOR - FUNDO MAR.MERC

MEDIDA PROVISÓRIA N° 777 / 2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e dá outras providências.

28/04/2017 Sexta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE MAIO DE 2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013 / 2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2017.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2017

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

PROGRAMA CARTÃO REFORMA

LEI N° 13.439 / 2017

Cria o Programa Cartão Reforma, trazendo o detalhamento da estrutura, finalidade, requisitos e operacionalização deste Programa.

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2017

IRPF

BENS E DIREITOS

Declaração de Ajuste

TRIBUTOS FEDERAIS

DCTF

Sem Débitos

IRPF

DESPESA COM INSTRUÇÃO

Considerações Gerais

IRPF

DESPESAS MÉDICAS

Considerações

ASSUNTOS DIVERSOS

DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

Considerações

IRPF

DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Declaração de Ajuste

ASSUNTOS DIVERSOS

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS

Considerações

PIS/COFINS

PIS S/FOLHA DE SALÁRIOS

Apuração

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA

Ingresso, Retirada e Exclusão

24/04/2017 Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE ABRIL

PORTARIA MF N° 210 / 2017

Estabelecido para o mês de abril de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

ALTERADAS ATRIBUIÇÕES DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA INTERVENÇÃO HOME CARE

RESOLUÇÃO COFFITO N° 480 / 2017

Altera a Resolução COFFITO nº 475/ 2016.

26/04/2017 Quarta-Feira

CAIXA DIVULGA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 763 / 2017

Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

27/04/2017 Quinta-Feira

ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FAP 2017 COM VIGÊNCIA EM 2018

RESOLUÇÃO CNPS N° 1.329 / 2017

Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução.

28/04/2017 Sexta-Feira

DISPÕE NOVO LEIAUTE E REQUISITOS DE SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE CNH

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 162 / 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016 que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

REESTRUTURAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 783 / 2017

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

DIREITO TRABALHISTA

ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES

Conceito, Agenciador, Registro dos Contratantes, Requerimento, Registro Profissional

DIREITO TRABALHISTA

ASSISTENTE SOCIAL

Competências, Atribuições, Jornada, Carteira Profissional, Ética, Pessoas Jurídicas

DIREITO TRABALHISTA

ATLETA PROFISSIONAL

Regulamentação, Contrato Especial de Trabalho, Imagem, Arena, Autônomo, Bolsista

DIREITO TRABALHISTA

AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

Requisitos, Pagamento da Multa, Constituição de Defesa, Anulação, Revogação do Auto

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

Reembolso de Despesas, Ajuda de Custo, Substituição do Vale-Transporte, Tributação

DIREITO TRABALHISTA

BANCO DE HORAS

Conceito, Compensação, Empregado Menor, Horas Negativas, Rescisão, Modelo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Comunicação do Acidente, Comunicação, Cadastro, Responsabilidade, Penalidade

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - REGRAS GERAIS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Obrigatoriedade, SSST, Aplicação das NRs, Responsabilidades, Omissão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE - PARTE I

Início do Benefício, Beneficiários, Carência, Homicida

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE II

Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Não Discriminação, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE I

Aviso Prévio, Contrato por Prazo Determinado, Justa Causa, Indireta, TRCT

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECOLHIMENTO TRIMESTRAL DA GPS

Contribuintes, Códigos de Pagamento, Atraso, Doméstico, Vedação

FGTS

SAQUE FGTS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31.12.2015

Beneficiários, Pagamento, Documentação, Atendimento, Calendário, Saldo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SIMPLES NACIONAL - RESPONSABILIDADES NA ÁREA RURAL

Regras Gerais, Produtor Rural Pessoa Jurídica, EIRELI, Adquirente Optante pelo Simples

DIREITO TRABALHISTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício e suas Diferenças

24/04/2017 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20

CIRCULAR SECEX N° 021 / 2017

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90

CIRCULAR SECEX N° 022 / 2017

Prorroga por até oito meses, a partir de 10 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de dano à indústria doméstica, relativo às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, originárias da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 030 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

25/04/2017 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PERÍODO DE REVISÃO - NCM 9617.00.10

CIRCULAR SECEX N° 023 / 2017

Prorroga, por até dois meses, a partir de 11 de maio de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da China.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 015 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.

28/04/2017 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7312.10.90

CIRCULAR SECEX N° 024 / 2017

Prorroga, por até oito meses, a partir de 17 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de dano à indústria doméstica, relativo às importações brasileiras de cordoalhas aço de alto teor de carbono, originárias da China.

COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 025 / 2017

Homologa compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da França e dos Países Baixos.

DEPÓSITO ESPECIAL (DE)

Considerações Gerais

25/04/2017 Terça-Feira

DECRETO N° 48.998 / 2017 - Município de São Luís

Regulamenta o artigo 5° da Lei nº 6.143/2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2017.

26/04/2017 Quarta-Feira

PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 203 / 2017 - MA

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente ao mês de março de 2017.

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