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Dica- Econet
IRPF 2017
LOTES DE RESTITUIÇÃO
A restituição do imposto de renda
apurado na declaração IRPF 2017 será
feita em 7 lotes, no período de junho a dezembro de
2017, o valor será disponibilizado na agência bancária informada
na referida declaração.
A restituição será pela ordem de
apresentação, considerando-se como data de apresentação a data do envio da
declaração retificadora, e não a data de apresentação da declaração
original. A prioridade para o recebimento
será para os contribuintes: com idade igual ou superior a 60 anos, portadora
de deficiência, física ou mental e portadora de doença grave prevista em
legislação. As datas dos lotes de restituição são:
- 16.06.2017, 1° lote;
- 17.07.2017, 2° lote;
- 15.08.2017, 3° lote;
- 15.09.2017, 4° lote;
- 16.10.2017, 5° lote;
- 16.11.2017, 6° lote; e
- 15.12.2017, 7° lote.
Antecipe a apresentação da
declaração, não deixando para o final do prazo, evitando problemas na
transmissão. A apresentação no final do prazo pode ocasionar problemas na
transmissão.
Em
IRPF 2017, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/05/2017 a 07/05/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/05/2017 a 14/05/2017 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS MS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR); |
ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST - Gás Natural; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação Acessória: - GIA-ST; |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; ICMS MS: Obrigação Principal: - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS Importação do Gás Natural; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 24/04/2017 A 30/04/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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24/04/2017 Segunda-Feira PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO - SC / SP PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO - AP/MT/MG/PR/RJ/RS/SC PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AL / SP PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. 26/04/2017 Quarta-Feira DRAWBACK INTEGRAGO SUSPENSÃO - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2017 Altera o Convênio ICMS 027/1990, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2017 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2017 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2017 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 27/04/2017 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GO DESPACHO CONFAZ N° 058 / 2017 Informa a data de aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 079/2016, altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas. CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) - LICENCIAMENTO TRIBUTÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 016 / 2016 Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário. OBRIGATORIEDADE ADOÇÃO PELO SUS - AVALIAÇÃO DE RISCOS - DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DAS CRIANÇAS LEI N° 13.438 / 2017 Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. REGISTROS PÚBLICOS - CERTIDÕES E ASSENTO DE NASCIMENTO - CASAMENTO MEDIDA PROVISÓRIA N° 776 / 2017 Altera a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos. TAXA DE LONGO PRAZO (TLP) - RECUR.DO FUNDO PARTIC.PIS/PASEP - FUNDO AMP.TRABALHADOR - FUNDO MAR.MERC MEDIDA PROVISÓRIA N° 777 / 2017 Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e dá outras providências. 28/04/2017 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE MAIO DE 2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013 / 2017 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2017. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2017 Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. PROGRAMA CARTÃO REFORMA LEI N° 13.439 / 2017 Cria o Programa Cartão Reforma, trazendo o detalhamento da estrutura, finalidade, requisitos e operacionalização deste Programa.
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24/04/2017 Segunda-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE ABRIL PORTARIA MF N° 210 / 2017 Estabelecido para o mês de abril de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente. ALTERADAS ATRIBUIÇÕES DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA INTERVENÇÃO HOME CARE RESOLUÇÃO COFFITO N° 480 / 2017 Altera a Resolução COFFITO nº 475/ 2016. 26/04/2017 Quarta-Feira CAIXA DIVULGA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR CAIXA N° 763 / 2017 Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. 27/04/2017 Quinta-Feira ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FAP 2017 COM VIGÊNCIA EM 2018 RESOLUÇÃO CNPS N° 1.329 / 2017 Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução. 28/04/2017 Sexta-Feira DISPÕE NOVO LEIAUTE E REQUISITOS DE SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE CNH DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 162 / 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016 que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 783 / 2017 Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
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DIREITO TRABALHISTA ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES Conceito, Agenciador, Registro dos Contratantes, Requerimento, Registro Profissional DIREITO TRABALHISTA ASSISTENTE SOCIAL Competências, Atribuições, Jornada, Carteira Profissional, Ética, Pessoas Jurídicas DIREITO TRABALHISTA ATLETA PROFISSIONAL Regulamentação, Contrato Especial de Trabalho, Imagem, Arena, Autônomo, Bolsista DIREITO TRABALHISTA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Requisitos, Pagamento da Multa, Constituição de Defesa, Anulação, Revogação do Auto DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO COMBUSTÍVEL Reembolso de Despesas, Ajuda de Custo, Substituição do Vale-Transporte, Tributação DIREITO TRABALHISTA BANCO DE HORAS Conceito, Compensação, Empregado Menor, Horas Negativas, Rescisão, Modelo DIREITO PREVIDENCIÁRIO CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Comunicação do Acidente, Comunicação, Cadastro, Responsabilidade, Penalidade SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - REGRAS GERAIS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Obrigatoriedade, SSST, Aplicação das NRs, Responsabilidades, Omissão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE I Início do Benefício, Beneficiários, Carência, Homicida DIREITO TRABALHISTA PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE II Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Não Discriminação, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE I Aviso Prévio, Contrato por Prazo Determinado, Justa Causa, Indireta, TRCT DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL DA GPS Contribuintes, Códigos de Pagamento, Atraso, Doméstico, Vedação FGTS SAQUE FGTS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31.12.2015 Beneficiários, Pagamento, Documentação, Atendimento, Calendário, Saldo DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - RESPONSABILIDADES NA ÁREA RURAL Regras Gerais, Produtor Rural Pessoa Jurídica, EIRELI, Adquirente Optante pelo Simples DIREITO TRABALHISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício e suas Diferenças
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24/04/2017 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20 CIRCULAR SECEX N° 021 / 2017 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90 CIRCULAR SECEX N° 022 / 2017 Prorroga por até oito meses, a partir de 10 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de dano à indústria doméstica, relativo às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 030 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 25/04/2017 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PERÍODO DE REVISÃO - NCM 9617.00.10 CIRCULAR SECEX N° 023 / 2017 Prorroga, por até dois meses, a partir de 11 de maio de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da China. COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 015 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017. 28/04/2017 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7312.10.90 CIRCULAR SECEX N° 024 / 2017 Prorroga, por até oito meses, a partir de 17 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de dano à indústria doméstica, relativo às importações brasileiras de cordoalhas aço de alto teor de carbono, originárias da China. COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 025 / 2017 Homologa compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da França e dos Países Baixos.
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25/04/2017 Terça-Feira DECRETO N° 14.720 / 2017 - MS Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural. PORTARIA SAT N° 2.559 / 2017 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cimento e argamassa. PORTARIA SAT N° 2.560 / 2017 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho, sorgo, farelo de soja e gado suíno. 26/04/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 14.722 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações subsequentes para incluir na Tabela VII do Subanexo único do Anexo VII, que relaciona os combustíveis e lubrificantes. DECRETO N° 14.723 / 2017 - MS Altera o Decreto nº 13.525/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. DECRETO N° 14.724 / 2017 - MS Altera o Decreto n° 12.632/2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. DECRETO N° 14.725 / 2017 - MS Altera o Decreto nº 12.570/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. DECRETO N° 14.726 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, quanto as operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do mercado atacadista de Energia (MAE). DECRETO N° 14.727 / 2017 - MS Altera o Decreto nº 10.677/2002, que regulamenta a Lei nº 2.315/2001, a qual dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. DECRETO N° 14.728 / 2017 - MS Revoga o Decreto nº 10.098/2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902. DECRETO N° 14.729 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e revoga os dispositivos referentes ao Termo e Transcrição de Débitos (TTD). DECRETO N° 14.730 / 2017 - MS Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado nas operações internas por estabelecimentos varejistas enquadrados no CAE 50428 com as mercadorias que especifica. 28/04/2017 Sexta-Feira DECRETO LEGISLATIVO N° 581 / 2017 - MS Ratifica os Convênios ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF que especifica, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). DECRETO N° 14.731 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, e os Decretos 13.036/2010, 13.525/2012, 10.442/2001, 12.056/2006, 7.163/1993, 9.764/1999 e 10.483/2001, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.
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