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Dica

  Dica- Econet

 

IPI
COLOCAÇÃO DE EMBALAGENS
Acondicionamento. Incidência do IPI

Caracteriza industrialização (sujeitando-se à incidência do IPI, portanto) qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (artigo 4°, inciso IV, do RIPI). O artigo 6° do RIPI conceitua e faz a distinção entre embalagem de transporte e embalagem de apresentação, para fins de incidência do IPI.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/05/2017 a 21/05/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/05/2017 a 28/05/2017
Segunda-Feira 15/05/2017
Segunda-Feira 22/05/2017

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético; - Registro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã;

Obrigação Principal: - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS PA: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Terça-Feira 16/05/2017
Terça-Feira 23/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases;

Quarta-Feira 17/05/2017
Quarta-Feira 24/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

Quinta-Feira 18/05/2017
Quinta-Feira 25/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IPI-CIGARROS; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP; - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI ;

Sexta-Feira 19/05/2017
Sexta-Feira 26/05/2017

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 20/05/2017
Sábado 27/05/2017

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; - Retificação do Registro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 21/05/2017
Domingo 28/05/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 08/05/2017 A 14/05/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 09

08/05/2017 Segunda-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE / ICMS N° 022 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

09/05/2017 Terça-Feira

PENA - PERDA DE BENS E VALORES

LEI N° 13.440 / 2017

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do crime de prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.

INVESTIGAÇÃO DE CRIMES - DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

LEI N° 13.441 / 2017

Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

10/05/2017 Quarta-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE / ICMS N° 023 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2017

Ratifica os Convênios ICMS 045/2017 ao 047/2017.

11/05/2017 Quinta-Feira

TÁXI - ISENÇÃO - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2017

Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2017

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2017

Altera o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

PROGRAMA LUZ PARA TODOS - CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - PA

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2017

Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

REGIME ESPECIAL - MOVIMENTAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - ES

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 065/2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial a Medabil Sistemas Construtivos S.A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

12/05/2017 Sexta-Feira

OBRIGATORIEDADE - USO PÚBLICO - BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

LEI N° 13.443 / 2017

Altera a Lei nº 10.098/ 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

CONTABILIDADE

AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

Tributação

IRPF

CARNÊ-LEÃO

Apuração

PIS/COFINS

COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL

Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

CORREÇÃO MONETÁRIA

Ativo Imobilizado e Patrimônio Líquido

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

2ª Quota

IRPJ

DEPRECIAÇÃO

Disposições da Lei n° 12.973/2014

TRIBUTOS FEDERAIS

ESTIMULO A SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Aspectos Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

REGISTRO DE MARCAS

Considerações

IRPF

RENDIMENTOS ISENTOS

Declaração de Ajuste

SIMPLES NACIONAL

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS

Opção e Tributação

08/05/2017 Segunda-Feira

PRORROGADA VALIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE ÓCULOS, PROTETOR FACIAL E MÁSCARA DE SOLDA

PORTARIA SIT N° 618 / 2017

Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de óculos, protetor facial e máscara de solda.

CFF REVOGA NORMA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ACUPUNTURA POR FARMACÊUTICOS

RESOLUÇÃO CFF N° 639 / 2017

Revoga a Resolução/CFF nº 353/2000, que dispõe sobre o exercício de acupuntura pelo profissional farmacêutico.

CFF ESTABELECE TITULAÇÃO MÍNIMA PARA FARMACÊUTICO ATUAR EM SERVIÇOS DE ONCOLOGIA

RESOLUÇÃO CFF N° 640 / 2017

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CFF nº 623/2016, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico em oncologia.

ESTABELECE PADRÕES PARA DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 543 / 2017

Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

11/05/2017 Quinta-Feira

REGULAMENTAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS TEM NOVAS DIRETRIZES

DECRETO N° 9.048 / 2017

Altera o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

12/05/2017 Sexta-Feira

IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (ICN)

LEI N° 13.444 / 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

DIREITO TRABALHISTA

ADVOGADO EMPREGADO

Jornada, Subordinação, Salário, Período de Trabalho, Honorários, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO

Requisitos, Possibilidades, Formas de Alteração, Termo Aditivo, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE

Conceito, Reajuste e Aumento Salarial, Antecipação, Compensação Futura, Procedimentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL - PARTE I

Agentes Nocivos, Caráter Provisório, Beneficiários, Comprovação, DIB, Renda Mensal

DIREITO TRABALHISTA

ARQUIVISTA E TÉCNICO DE ARQUIVO

Exercício da Profissão, Competências, Requisitos, Vedação, Jornada

DIREITO TRABALHISTA

ATESTADOS MÉDICOS

Causas Especiais de Afastamento e Casos Controversos

DIREITO TRABALHISTA

CURSOS FORNECIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO

Durante e fora da Jornada, Participação dos Empregados, Vinculação ao Contrato, Valor

FGTS

DIRETOR NÃO EMPREGADO: OPÇÃO PELO FGTS

Conceito, Informações, GFIP, eSOCIAL, Hipóteses de Saque

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - PARTE I

Duração, Base Legal, Adicional, Limitação, Cálculo, DSR, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

JOGADOR DE FUTEBOL

Legislação, Conceito, Contrato de Trabalho, Direitos, Deveres, Tributação

DIREITO TRABALHISTA

PROTEÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO

Princípios de Proteção, Pagamento, Medidas de Proteção

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS

Orientações, Procedimentos, Alteração de Dados, Indeferimento, eSOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT

Alíquotas, Enquadramento, Atividade Preponderante, Empregado Doméstico, SEFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-FAMÍLIA

Reembolso, Compensação, Procedimentos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SIPAT

Significado, Objetivos, Legislação, Plano de Trabalho, Duração, Frequência

08/05/2017 Segunda-Feira

IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CÁRTAMO - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 013 / 2017

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), Categoria 4, Classe 3, produzidas nos Estados Unidos da América.

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 031 / 2017

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 2004.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 032 / 2017

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

DIREITOS ANTIDUMPING - INAPLICABILIDADE - NCM 7013.49.00, 7013.28.00 E 7013.37.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 033 / 2017

Esclarece que as importações de suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros, identificadas nesta Resolução, quando originárias da Argentina, República Popular da China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 0303.53.00, 3909.31.00, 3920.91.00 E 5501.30.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 034 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 035 / 2017

Incorpora as Resoluções nº 01/17, 02/17 e 03/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 036 / 2017

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO CAMEX N° 037 / 2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO CAMEX N° 038 / 2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

09/05/2017 Terça-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00, 3920.91.00, 5501.30.00, 3909.31.00

PORTARIA SECEX N° 016 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017.

MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS - EXPORTAÇÃO DE FRUTOS FRESCOS DE CITRUS

RESOLUÇÃO MAPA N° 004 / 2017

Aprova o plano de trabalho para implementação do sistema integrado de medidas fitossanitárias na exportação de frutos frescos de Citrus da Argentina para o Brasil.

10/05/2017 Quarta-Feira

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL - EXPORTAÇÕES À ARGENTINA

PORTARIA SECEX N° 017 / 2017

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

11/05/2017 Quinta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 039 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

12/05/2017 Sexta-Feira

CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR) - EXPORTAÇÕES PARA A VENEZUELA

CIRCULAR BACEN N° 3.832 / 2017

Dispõe sobre o pagamento das operações de exportação com a Venezuela, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 018 / 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.

EXPORTAÇÃO PARA USO E CONSUMO DE BORDO

Procedimentos

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU)

Procedimentos Gerais - Parte 1

09/05/2017 Terça-Feira

DECRETO N° 1.754 / 2017 - PA

Altera o RICMS/PA, quanto aos regimes de substituição e antecipação tributária, para incluir nos referidos regimes, os produtos que especifica do segmento de produtos alimentícios.

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