08/05/2017 Segunda-Feira IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CÁRTAMO - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 013 / 2017 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), Categoria 4, Classe 3, produzidas nos Estados Unidos da América. DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 031 / 2017 Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 2004.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 032 / 2017 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. DIREITOS ANTIDUMPING - INAPLICABILIDADE - NCM 7013.49.00, 7013.28.00 E 7013.37.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 033 / 2017 Esclarece que as importações de suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros, identificadas nesta Resolução, quando originárias da Argentina, República Popular da China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 0303.53.00, 3909.31.00, 3920.91.00 E 5501.30.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 034 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 035 / 2017 Incorpora as Resoluções nº 01/17, 02/17 e 03/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 036 / 2017 Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 037 / 2017 Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 038 / 2017 Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. 09/05/2017 Terça-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00, 3920.91.00, 5501.30.00, 3909.31.00 PORTARIA SECEX N° 016 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017. MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS - EXPORTAÇÃO DE FRUTOS FRESCOS DE CITRUS RESOLUÇÃO MAPA N° 004 / 2017 Aprova o plano de trabalho para implementação do sistema integrado de medidas fitossanitárias na exportação de frutos frescos de Citrus da Argentina para o Brasil. 10/05/2017 Quarta-Feira CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL - EXPORTAÇÕES À ARGENTINA PORTARIA SECEX N° 017 / 2017 Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18. 11/05/2017 Quinta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 039 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. 12/05/2017 Sexta-Feira CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR) - EXPORTAÇÕES PARA A VENEZUELA CIRCULAR BACEN N° 3.832 / 2017 Dispõe sobre o pagamento das operações de exportação com a Venezuela, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 018 / 2017 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.
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