GORJETA Rateio. Destaque e Retenção. Comissões
de Fiscalização. Penalidades
A gorjeta é parte integrante da
remuneração do empregado, e deverá ser distribuída por critério de rateio,
conforme estabelecido em norma coletiva de trabalho ou assembleia geral dos
trabalhadores.
As empresas que cobrarem a gorjeta
devem lançá-la na nota de consumo, e poderão reter 20% ou 33%, dependendo de
seu regime de tributação, para custear os encargos sociais patronais.
Comissões de empregados para
acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da
gorjeta deverão ser constituídas por empresas com mais de 60 empregados,
para as demais empresas, será constituída comissão intersindical. Os
empregados integrantes desta comissão e eleitos por assembleia geral,
gozarão de garantia de emprego.
O descumprimento das regras
aplicáveis as gorjetas, ao empregador será devido o pagamento de multa no
valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada
ao piso da categoria ao trabalhador prejudicado.
Obrigação Principal:- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS MT: Obrigação Principal: - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Diferido - SIMPLES NACIONAL; - ICMS Estimativa Simplificada - Carga Média; - ICMS Garantido; - ICMS Garantido Integral; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse;
Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;
Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;
Municipal Cuiaba: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;
ICMS MT: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;
Obrigação Principal:- CSLL-MENSAL;- CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota);- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (2ª Quota);- FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL;- FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota);- INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IR-RENDA VARIÁVEL;- IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS;- IRPF-CARNÊ-LEÃO;- IRPJ-MENSAL;- IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL;- IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota);- IRRF;- PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura);- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°;- PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42;- PARCELAMENTO-PAES;- PARCELAMENTO-PAEX;- PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT);- PARCELAMENTO-REFIS;- PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;- REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto;- DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI);- DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS;- DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI);- DIF-CIGARROS;- DIPI-COSMÉTICOS;- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD);- SALÁRIO FAMÍLIA - Apresentação de Documentação;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS MT: Obrigação Principal: - Transporte Aéreo; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito;
Quinta-Feira
25/05/2017
Quinta-Feira
01/06/2017
Obrigação Principal:- COFINS-FATURAMENTO;- IPI;- IPI-CIGARROS;- PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;
ICMS MT: Obrigação Principal: - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações;
Obrigação Principal:- INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;
Prorroga a Medida Provisória n° 770/2017, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
17/05/2017 Quarta-Feira
SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL (SIGEF) - RN
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuindo no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.
Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espiral (AME), quando realizada por pessoa física.
APARELHOS CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AC
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 074/2007, que autoriza a revogação da manutenção do crédito em relação às entradas de mercadorias contempladas pelo Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUDIOVISUAIS
Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento e aplicação dos recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, e pelo art. 39, X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01.
Altera a Resolução Normativa CFA nº 469/2015, que alterou dispositivos da Resolução Normativa CFA n° 450/2014, a qual estabelece os modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências.
CFA REGISTRA PROFISSIONAIS EGRESSOS DE CURSOS SUPERIORES CONEXOS À ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração.
17/05/2017 Quarta-Feira
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
COFEN NORMATIZA ANOTAÇÃO E USO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
Prorroga por 60 dias o início da vigência das Resoluções Cofen nº 536/2017 e nº 537/2017, esta última dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais.
19/05/2017 Sexta-Feira
CORRETORES DE SEGUROS - EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.
Institui no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária o Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários Oficiais das instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com o objetivo de monitorar e promover a melhoria desses serviços.
Suspende, em caráter excepcional, a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 049/2017, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura.
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