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Dica |
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Dica- Econet
GORJETA
Rateio. Destaque e Retenção. Comissões
de Fiscalização. Penalidades
A gorjeta é parte integrante da
remuneração do empregado, e deverá ser distribuída por critério de rateio,
conforme estabelecido em norma coletiva de trabalho ou assembleia geral dos
trabalhadores.
As empresas que cobrarem a gorjeta
devem lançá-la na nota de consumo, e poderão reter 20% ou 33%, dependendo de
seu regime de tributação, para custear os encargos sociais patronais.
Comissões de empregados para
acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da
gorjeta deverão ser constituídas por empresas com mais de 60 empregados,
para as demais empresas, será constituída comissão intersindical. Os
empregados integrantes desta comissão e eleitos por assembleia geral,
gozarão de garantia de emprego.
O descumprimento das regras
aplicáveis as gorjetas, ao empregador será devido o pagamento de multa no
valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada
ao piso da categoria ao trabalhador prejudicado.
Com fundamento na
Lei n° 13.419/2017, que alterou o
artigo 457 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), em vigor a partir do dia 13.05.2017.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 22/05/2017 a 28/05/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 29/05/2017 a 04/06/2017 |
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Obrigação Principal: - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Substituição Tributária - Levantamento de estoque - Simples Nacional; - ICMS-ST - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou cargas; |
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); - ICMS Substituição Tributária - Carne e demais produtos comestíveis; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação; |
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ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; - ICMS Substituição Tributária - Simples Nacional; -Diferencial de alíquota - mercadorias não vinculados à operação ou prestação subsequente - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; |
Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (2ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI); - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD); - SALÁRIO FAMÍLIA - Apresentação de Documentação; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte aeroviário; - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Operações Interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Autônomo (Parcelado); |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IPI-CIGARROS; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM; |
Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial De Alíquotas - Contribuintes categoria geral; - ICMS Transporte - Diferimento; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 15/05/2017 A 21/05/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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15/05/2017 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 048/2017, 050/2017 e 051/2017. 16/05/2017 Terça-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024, DE 15 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 16.05.2017) Prorroga a Medida Provisória n° 770/2017, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. 17/05/2017 Quarta-Feira SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL (SIGEF) - RN PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2017 Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuindo no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte. 18/05/2017 Quinta-Feira IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPIRAL (AME) - ISENÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2017 Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espiral (AME), quando realizada por pessoa física. APARELHOS CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AC CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2017 Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 074/2007, que autoriza a revogação da manutenção do crédito em relação às entradas de mercadorias contempladas pelo Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUDIOVISUAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N° 133 / 2017 Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento e aplicação dos recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, e pelo art. 39, X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01.
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15/05/2017 Segunda-Feira CFA ALTERA O REGULAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 500 / 2017 Altera o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 462/2015. CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO MUDA REGRA PARA O REGISTRO REMIDO CONCEDIDO PELOS CFA/CRAS RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 501 / 2017 Altera a Resolução Normativa CFA nº 483/2016, que dispõe sobre o Registro Remido. CFA ALTERA MODELOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADES PROFISSIONAL EM PAPEL MOEDA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 503 / 2017 Altera a Resolução Normativa CFA nº 469/2015, que alterou dispositivos da Resolução Normativa CFA n° 450/2014, a qual estabelece os modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências. CFA REGISTRA PROFISSIONAIS EGRESSOS DE CURSOS SUPERIORES CONEXOS À ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 504 / 2017 Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos egressos de cursos superiores conexões à ciência da Administração. CFA REGISTRA PROFISSIONAIS COM CURSOS DE TECNOLOGIA CONEXOS A ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 505 / 2017 Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à ciência da Administração. CFA REGISTRA PROFISSIONAIS EGRESSOS DE CURSOS SUPERIOR CONEXOS A ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 506 / 2017 Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos bacharéis em cursos conexos à Administração GESTOR PÚBLICO PASSA A INTEGRAR O ROL DE PROFISSIONAIS REGISTRADOS JUNTO AO CFA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 507 / 2017 Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos bacharéis egressos de cursos conexos à Administração Pública. CFA PASSA A REGISTRAR PROFISSIONAIS EGRESSOS DE CURSOS SEQUENCIAIS CONEXOS A ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 508 / 2017 Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração. 17/05/2017 Quarta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 778 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
COFEN NORMATIZA ANOTAÇÃO E USO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 545 / 2017 Atualiza a norma que dispõe sobre a forma de anotação e o uso do número de inscrição pelos profissionais de enfermagem. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO BRINQUEDO/BRINQUEDO TERAPÊUTICO COMPETE A EQUIPE DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 546 / 2017 Atualiza norma para utilização da técnica do Brinquedo/Brinquedo Terapêutico pela Equipe de Enfermagem na assistência à criança hospitalizada.
ENFERMEIRO PASSA A COLETAR SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO RESOLUÇÃO COFEN N° 547 / 2017 Atualiza a norma que trata da atuação do Enfermeiro na coleta de sangue do cordão umbilical e placentário. UTILIZAÇÃO DE NOME SOCIAL POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM TEM VIGÊNCIA PRORROGADA RESOLUÇÃO COFEN N° 549 / 2017 Prorroga por 60 dias o início da vigência das Resoluções Cofen nº 536/2017 e nº 537/2017, esta última dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais. 19/05/2017 Sexta-Feira CORRETORES DE SEGUROS - EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL CIRCULAR SUSEP N° 551 / 2017 Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros. RECADASTRAMENTO DOS CORRETORES DE SEGURO - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA CIRCULAR SUSEP N° 552 / 2017 Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Sistemas de Monitoramento, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, Atualização, Validade, Inclusão, Exclusão, Informações Extemporâneas DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Configuração, Abandono, Estágio, Férias, Pagamento das Verbas, Auxílio-Doença DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR Feriado, Remuneração, Reflexos, Perda do DSR, Doméstico, Professor, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIGITADOR Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR FGTS ESTABILIDADE DECENAL Contagem do Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Reflexos no Contrato de Trabalho DIREITO TRABALHISTA MÃE SOCIAL Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18 DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE II Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Morte Presumida, Acúmulo de Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE I Obrigatoriedade, Preenchimento, Atualização, Emissão, Informações em GFIP DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - Aspectos Previdenciários Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO - NOVAS REGRAS DA LEI N° 13.429/2017 Conceitos, Atividades, Empregados, Contratante, Penalidades, Penalidades, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO PELA LEI N° 13.429/2017 Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Penalidades
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15/05/2017 Segunda-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 019 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017. 18/05/2017 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 014 / 2017 Institui no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária o Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários Oficiais das instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com o objetivo de monitorar e promover a melhoria desses serviços.
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15/05/2017 Segunda-Feira RESOLUÇÃO CONSEMA N° 347 / 2017 - RS Dispõe sobre a criação e definição das poligonais abrangidas pelas áreas de atividades de extração mineral nos processos de licenciamento ambiental, no âmbito do Rio Grande do Sul. 18/05/2017 Quinta-Feira DECRETO N° 35.359 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção aplicável nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. DECRETO N° 53.538 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.
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