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  Dica- Econet

 

ICMS/NACIONAL
CÓDIGO CEST
Obrigatoriedade de Indicação nos Documentos Fiscais

O Convênio ICMS 60/2017 alterou a data de obrigatoriedade de indicação do código CEST nos documentos fiscais, que estava prevista para a partir de 01.07.2017. Com a alteração, a obrigatoriedade obedecerá ao seguinte cronograma:

a) a partir de 01.07.2017, pelas indústrias e pelos importadores;

b) a partir de 01.10.2017, pelos atacadistas;

c) a partir de 01.04.2018, pelos demais contribuintes.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mai Agenda Federal jun
mai Agenda Estadual jun
mai Agenda Municipal jun
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/05/2017 a 04/06/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/06/2017 a 11/06/2017
Segunda-Feira 29/05/2017
Segunda-Feira 05/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Terça-Feira 30/05/2017
Terça-Feira 06/06/2017

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais;

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Quarta-Feira 31/05/2017
Quarta-Feira 07/06/2017

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (2ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI); - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD); - SALÁRIO FAMÍLIA - Apresentação de Documentação; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

Quinta-Feira 01/06/2017
Quinta-Feira 08/06/2017

Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 02/06/2017
Sexta-Feira 09/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais;

Sábado 03/06/2017
Sábado 10/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS Substituição tributária (GIA-ST);

Domingo 04/06/2017
Domingo 11/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 22/05/2017 A 28/05/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

22/05/2017 Segunda-Feira

REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR N° 159 / 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nºs 101/2000 e 56/2016.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD

MEDIDA PROVISÓRIA N° 780 / 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO - SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 058 / 2017

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 016/2013, o qual define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

23/05/2017 Terça-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 772/2017.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 773/2017.

DCTF - PRAZO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - SCP

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.708 / 2017

Altera a IN RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a IN RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - BA

PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário.

TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC)

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

24/05/2017 Quarta-Feira

RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCEPCIONAL E VOLUNTÁRIO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 781 / 2017 - Edição Extra

Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, a Lei nº 11.473/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública e revoga a Medida Provisória nº 755/2016.

25/05/2017 Quinta-Feira

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2017

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2017

Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO VIGÊNCIA

CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - MG

CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 028/2017.

PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL

DECRETO N° 9.056 / 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148/2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496/1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

DECLARAÇÃO PAIS A PAIS - RETIFICAÇÃO ECF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.709 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO

LEI N° 13.445 / 2017

Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 038 / 2017

Institui e disciplina o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CADSUF).

26/05/2017 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 775/2017.

DUPLA TRIBUTAÇÃO - BRASIL E RUSSIA

DECRETO LEGISLATIVO N° 080 / 2017

Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - ÍNDIA E BRASIL

DECRETO LEGISLATIVO N° 081 / 2017

Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

INDEPENDÊNCIA EM TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 290 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 290 (R2) / 2017

Altera a NBC PA 290 (R1) que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

INDEPENDÊNCIA EM TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 290 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 290 (R2) / 2017

Altera a NBC PA 290 (R1) que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

INDEPENDÊNCIA EM OUTROS TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 291 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 291 (R2) / 2017

Altera a NBC PA 291 (R1) que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.

ASSUNTOS DIVERSOS

ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL

Normas Gerais

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Retificação

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Regras Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE LIMITADA

Dissolução, Liquidação, Extinção e Distrato

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADES

Classificação e Requisitos

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Maio/2017

22/05/2017 Segunda-Feira

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD

MEDIDA PROVISÓRIA N° 780 / 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM ABRIL

PORTARIA MF N° 227 / 2017

Estabelece para o mês de abril de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO

PORTARIA MF N° 229 / 2017

Estabelecido para o mês de maio de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

CONTRAN REFERENDA CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL EM CNH

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 668 / 2017

Referenda a Deliberação nº 162/2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

23/05/2017 Terça-Feira

NOVAS REGRAS PARA ADESÃO A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO TEM SUA VALIDADE PRORROGADAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028, DE 22 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 23.05.2017)

Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias.

ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO CFESS N° 582/2010

RESOLUÇÃO CFESS N° 814 / 2017

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais altera os artigos 43 e 44 da a Resolução CFESS nº 582/2010; e retifica os artigos 85, 89, 95, e 103 da Resolução CFESS n° 582/2010.

24/05/2017 Quarta-Feira

SETORES ECONÔMICOS E COMPROMISSO JUNTO AO MTE PARA CUMPRIR COTA DE APRENDIZAGEM

PORTARIA MTE N° 693 / 2017

Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do artigo 23-A do Decreto n° 598/2005, (alterado pelo Decreto n° 8.740/2016).

25/05/2017 Quinta-Feira

INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO

LEI N° 13.445 / 2017

Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

ESOCIAL - COMITÊ GESTOR LANÇA NOVA VERSÃO DE LEIAUTES

RESOLUÇÃO CDES N° 008 / 2017

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial, versão 2.2.02.

26/05/2017 Sexta-Feira

MOVIMENTAÇÃO DO FGTS DAS CONTAS INATIVAS DOS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS ATÉ 31/12/2015

LEI N° 13.446 / 2017

Altera a Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

INSTRUÇÕES PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE DAS CENTRAIS SINDICAIS

PORTARIA MTE N° 719 / 2017

Altera a Portaria nº 291/2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais.

CONFEF DEFINE PILATES COMO ÁREA DE ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 338 / 2017

Definir Pilates como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUTÔNOMO

Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP

DIREITO TRABALHISTA

CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

Sistemas de Monitoramento, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

Base de Dados, Atualização, Validade, Inclusão, Exclusão, Informações Extemporâneas

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Configuração, Abandono, Estágio, Férias, Pagamento das Verbas, Auxílio-Doença

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações

DIREITO TRABALHISTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR

Feriado, Remuneração, Reflexos, Perda do DSR, Doméstico, Professor, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DIGITADOR

Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR

FGTS

ESTABILIDADE DECENAL

Contagem do Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS

Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Reflexos no Contrato de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

MÃE SOCIAL

Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 08 - EDIFICAÇÕES

Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE - PARTE II

Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Morte Presumida, Acúmulo de Benefícios

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE I

Obrigatoriedade, Preenchimento, Atualização, Emissão, Informações em GFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SIMPLES NACIONAL - Aspectos Previdenciários

Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração

DIREITO TRABALHISTA

TERCEIRIZAÇÃO - NOVAS REGRAS DA LEI N° 13.429/2017

Conceitos, Atividades, Empregados, Contratante, Penalidades, Penalidades, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO PELA LEI N° 13.429/2017

Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Penalidades

25/05/2017 Quinta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 027 / 2017

Homologa compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Bélgica.

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 028 / 2017

Homologa compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, originárias dos Países Baixos.

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 029 / 2017

Homologa compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Bélgica.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU)

Procedimentos Gerais - Parte 2

22/05/2017 Segunda-Feira

PORTARIA GABIN/SEFAZ n° 247 / 2017 - MA

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente ao mês de abril de 2017.

24/05/2017 Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 246 / 2017 - MA

Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís.

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