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SEMANA 21/2017
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 26/05/2017
 
 
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    ICMS/NACIONAL
    CÓDIGO CEST
    Obrigatoriedade de Indicação nos Documentos Fiscais

    O Convênio ICMS 60/2017 alterou a data de obrigatoriedade de indicação do código CEST nos documentos fiscais, que estava prevista para a partir de 01.07.2017. Com a alteração, a obrigatoriedade obedecerá ao seguinte cronograma:

    a) a partir de 01.07.2017, pelas indústrias e pelos importadores;

    b) a partir de 01.10.2017, pelos atacadistas;

    c) a partir de 01.04.2018, pelos demais contribuintes.