22/05/2017 Segunda-Feira REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL LEI COMPLEMENTAR N° 159 / 2017 Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nºs 101/2000 e 56/2016. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD MEDIDA PROVISÓRIA N° 780 / 2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 058 / 2017 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 016/2013, o qual define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). 23/05/2017 Terça-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 772/2017, que altera a Lei n° 7.889/89, em relação à inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 773/2017, que estabelece o prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n° 9.394/96 (receita resultante de impostos), para os recursos recebidos em decorrência da Lei n° 13.254/2016 - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). DCTF - PRAZO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - SCP INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.708 / 2017 Altera a IN RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a IN RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - BA PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário. TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. 24/05/2017 Quarta-Feira RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCEPCIONAL E VOLUNTÁRIO MEDIDA PROVISÓRIA N° 781 / 2017 - Edição Extra Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, a Lei nº 11.473/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública e revoga a Medida Provisória nº 755/2016. 25/05/2017 Quinta-Feira CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2017 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2017 Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO VIGÊNCIA CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - MG CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2017 Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 028/2017. PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL DECRETO N° 9.056 / 2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148/2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496/1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. DECLARAÇÃO PAIS A PAIS - RETIFICAÇÃO ECF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.709 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País. INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO LEI N° 13.445 / 2017 Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N° 038 / 2017 Institui e disciplina o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CADSUF). 26/05/2017 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 775/2017, que altera a Lei n° 12.810/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. DUPLA TRIBUTAÇÃO - BRASIL E RUSSIA DECRETO LEGISLATIVO N° 080 / 2017 Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - ÍNDIA E BRASIL DECRETO LEGISLATIVO N° 081 / 2017 Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013. INDEPENDÊNCIA EM TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 290 (R1) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 290 (R2) / 2017 Altera a NBC PA 290 (R1) que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão. INDEPENDÊNCIA EM TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 290 (R1) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 290 (R2) / 2017 Altera a NBC PA 290 (R1) que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão. INDEPENDÊNCIA EM OUTROS TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 291 (R1) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 291 (R2) / 2017 Altera a NBC PA 291 (R1) que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.
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