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SEMANA 21/2017
RIO DE JANEIRO
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Boletim
Índice Boletim Econet 2017
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Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    23/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Condomínios Constituição, Contabilidade, Tributação, Obrigações Acessórias
  •   Contábil
    25/10/2019
    Rio de Janeiro
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    25/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Fundamentos na importação de mercadorias e SISCOSERV
  •   Comércio Exterior
    26/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Treinamento Fiscal para Compradores
  •   Fiscal
    18/11/2019
    Rio de Janeiro
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado do Rio de Janeiro-Novas Regras para 2019 (CONVÊNIO ICMS 142 DE 14/12/2018)
  •   Fiscal
    21/11/2019
    Rio de Janeiro
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    22/11/2019
    Rio de Janeiro
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    29/11/2019
    Rio de Janeiro
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    29/11/2019
    Rio de Janeiro
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    09/12/2019
    Rio de Janeiro
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    ICMS/NACIONAL
    CÓDIGO CEST
    Obrigatoriedade de Indicação nos Documentos Fiscais

    O Convênio ICMS 60/2017 alterou a data de obrigatoriedade de indicação do código CEST nos documentos fiscais, que estava prevista para a partir de 01.07.2017. Com a alteração, a obrigatoriedade obedecerá ao seguinte cronograma:

    a) a partir de 01.07.2017, pelas indústrias e pelos importadores;

    b) a partir de 01.10.2017, pelos atacadistas;

    c) a partir de 01.04.2018, pelos demais contribuintes.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    mai Agenda Federal jun
    mai Agenda Estadual jun
    mai Agenda Municipal jun
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    29/05/2017 a 04/06/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    05/06/2017 a 11/06/2017
    Segunda-Feira 29/05/2017
    Segunda-Feira 05/06/2017

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - DECLAN - IPM; - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) ;

    Municipal Niteroi: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) ;

    Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) ;

    Terça-Feira 30/05/2017
    Terça-Feira 06/06/2017

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento;

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    Quarta-Feira 31/05/2017
    Quarta-Feira 07/06/2017

    Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (2ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI); - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD); - SALÁRIO FAMÍLIA - Apresentação de Documentação; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF;

    Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais;

    Quinta-Feira 01/06/2017
    Quinta-Feira 08/06/2017

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR);

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.;

    Sexta-Feira 02/06/2017
    Sexta-Feira 09/06/2017

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária;

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS ST - Pontos de Venda; - ICMS ST - Produtos Diversos; - ICMS ST - Transporte;

    Sábado 03/06/2017
    Sábado 10/06/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA - ST;

    Domingo 04/06/2017
    Domingo 11/06/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 22/05/2017 A 28/05/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

    22/05/2017 Segunda-Feira

    REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

    LEI COMPLEMENTAR N° 159 / 2017

    Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nºs 101/2000 e 56/2016.

    PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 780 / 2017

    Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

    SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO - SIMPLES NACIONAL

    PORTARIA CGSN/SE N° 058 / 2017

    Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 016/2013, o qual define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

    23/05/2017 Terça-Feira

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772/2017

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 772/2017.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773/2017

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 773/2017.

    DCTF - PRAZO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - SCP

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.708 / 2017

    Altera a IN RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a IN RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

    TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - BA

    PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário.

    TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC)

    PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    24/05/2017 Quarta-Feira

    RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCEPCIONAL E VOLUNTÁRIO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 781 / 2017 - Edição Extra

    Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, a Lei nº 11.473/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública e revoga a Medida Provisória nº 755/2016.

    25/05/2017 Quinta-Feira

    CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO VIGÊNCIA

    CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - MG

    CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2017

    Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 028/2017.

    PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL

    DECRETO N° 9.056 / 2017

    Regulamenta a Lei Complementar nº 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148/2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496/1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    DECLARAÇÃO PAIS A PAIS - RETIFICAÇÃO ECF

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.709 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

    INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO

    LEI N° 13.445 / 2017

    Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO N° 038 / 2017

    Institui e disciplina o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CADSUF).

    26/05/2017 Sexta-Feira

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775/2017

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 775/2017.

    DUPLA TRIBUTAÇÃO - BRASIL E RUSSIA

    DECRETO LEGISLATIVO N° 080 / 2017

    Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

    DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - ÍNDIA E BRASIL

    DECRETO LEGISLATIVO N° 081 / 2017

    Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

    INDEPENDÊNCIA EM TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 290 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 290 (R2) / 2017

    Altera a NBC PA 290 (R1) que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

    INDEPENDÊNCIA EM TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 290 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 290 (R2) / 2017

    Altera a NBC PA 290 (R1) que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

    INDEPENDÊNCIA EM OUTROS TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO – ALTERAÇÃO DA NBC PA 291 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA N° 291 (R2) / 2017

    Altera a NBC PA 291 (R1) que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL

    Normas Gerais

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    Retificação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

    Regras Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADE LIMITADA

    Dissolução, Liquidação, Extinção e Distrato

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADES

    Classificação e Requisitos

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Maio/2017

    22/05/2017 Segunda-Feira

    PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 780 / 2017

    Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM ABRIL

    PORTARIA MF N° 227 / 2017

    Estabelece para o mês de abril de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO

    PORTARIA MF N° 229 / 2017

    Estabelecido para o mês de maio de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    CONTRAN REFERENDA CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL EM CNH

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 668 / 2017

    Referenda a Deliberação nº 162/2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

    23/05/2017 Terça-Feira

    NOVAS REGRAS PARA ADESÃO A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO TEM SUA VALIDADE PRORROGADAS

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028, DE 22 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 23.05.2017)

    Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias.

    ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO CFESS N° 582/2010

    RESOLUÇÃO CFESS N° 814 / 2017

    A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais altera os artigos 43 e 44 da a Resolução CFESS nº 582/2010; e retifica os artigos 85, 89, 95, e 103 da Resolução CFESS n° 582/2010.

    24/05/2017 Quarta-Feira

    SETORES ECONÔMICOS E COMPROMISSO JUNTO AO MTE PARA CUMPRIR COTA DE APRENDIZAGEM

    PORTARIA MTE N° 693 / 2017

    Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do artigo 23-A do Decreto n° 598/2005, (alterado pelo Decreto n° 8.740/2016).

    25/05/2017 Quinta-Feira

    INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO

    LEI N° 13.445 / 2017

    Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

    ESOCIAL - COMITÊ GESTOR LANÇA NOVA VERSÃO DE LEIAUTES

    RESOLUÇÃO CDES N° 008 / 2017

    Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial, versão 2.2.02.

    26/05/2017 Sexta-Feira

    MOVIMENTAÇÃO DO FGTS DAS CONTAS INATIVAS DOS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS ATÉ 31/12/2015

    LEI N° 13.446 / 2017

    Altera a Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

    INSTRUÇÕES PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE DAS CENTRAIS SINDICAIS

    PORTARIA MTE N° 719 / 2017

    Altera a Portaria nº 291/2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais.

    CONFEF DEFINE PILATES COMO ÁREA DE ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 338 / 2017

    Definir Pilates como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUTÔNOMO

    Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP

    DIREITO TRABALHISTA

    CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

    Sistemas de Monitoramento, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

    Base de Dados, Atualização, Validade, Inclusão, Exclusão, Informações Extemporâneas

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

    Configuração, Abandono, Estágio, Férias, Pagamento das Verbas, Auxílio-Doença

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações

    DIREITO TRABALHISTA

    DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR

    Feriado, Remuneração, Reflexos, Perda do DSR, Doméstico, Professor, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO DIGITADOR

    Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR

    FGTS

    ESTABILIDADE DECENAL

    Contagem do Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudências

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS JUSTIFICADAS

    Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Reflexos no Contrato de Trabalho

    DIREITO TRABALHISTA

    MÃE SOCIAL

    Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 08 - EDIFICAÇÕES

    Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PENSÃO POR MORTE - PARTE II

    Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Morte Presumida, Acúmulo de Benefícios

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE I

    Obrigatoriedade, Preenchimento, Atualização, Emissão, Informações em GFIP

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SIMPLES NACIONAL - Aspectos Previdenciários

    Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração

    DIREITO TRABALHISTA

    TERCEIRIZAÇÃO - NOVAS REGRAS DA LEI N° 13.429/2017

    Conceitos, Atividades, Empregados, Contratante, Penalidades, Penalidades, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO PELA LEI N° 13.429/2017

    Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Penalidades

    25/05/2017 Quinta-Feira

    COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 027 / 2017

    Homologa compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Bélgica.

    COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 028 / 2017

    Homologa compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, originárias dos Países Baixos.

    COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 029 / 2017

    Homologa compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Bélgica.

    REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU)

    Procedimentos Gerais - Parte 2

    22/05/2017 Segunda-Feira

    PORTARIA SUT N° 053 / 2017 - RJ

    Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.05.2017 a 28.05.2017.

    24/05/2017 Quarta-Feira

    LEI N° 6.173 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Altera a Lei nº 5.146/2010, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro, incluindo o Dia da Empregada Doméstica.

    LEI N° 6.174 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Altera a Lei n° 5.146/2010, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro, incluindo o Dia do Futevôlei.

    LEI N° 6.175 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Altera a Lei n° 5.146/2010, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro, incluindo o Dia dos Pais.

    LEI N° 7.593 / 2017 - RJ

    Altera a Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), estabelecendo regimes diferenciados para determinação do valor a recolher.

    LEI N° 7.595 / 2017 - RJ

    Dispõe sobre a inclusão de cachaças produzidas no Estado do Rio de Janeiro nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis.

    LEI N° 7.596 / 2017 - RJ

    Dispõe acerca da disponibilidade de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo sistema único de saúde (SUS).

    25/05/2017 Quinta-Feira

    LEI N° 7.599 / 2017 - RJ

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Riio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.

    LEI N° 7.600 / 2017 - RJ

    Dispõe sobre a venda de carros e motos usados, na forma que menciona.

    LEI N° 7.601 / 2017 - RJ

    Determina a colocação de rampas para auxiliar o embarque para cadeirante nos modais de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro.

    LEI N° 7.603 / 2017 - RJ

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei.

    PORTARIA F/CLF N° 662 / 2017 - Município de Rio de Janeiro

    Institui módulo de automatização de aprovação de Consultas Prévias de Local relativas a shopping centers e centros comerciais em geral no Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE) e no Sistema Rio Mais Fácil Negócios, para amplo uso pelos interessados.

    26/05/2017 Sexta-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 026 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI), nas hipóteses de cessão de posse de bens imóveis ou respectivas acessões.

    RESOLUÇÃO SEFAZ N° 065 / 2017 - RJ

    Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, quanto a tabela "Normas Relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD)".

    RESOLUÇÃO SMF N° 2.937 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Altera a Resolução SMF nº 2.515/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço.

    RESOLUÇÃO SMF N° 2.938 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Altera a Resolução SMF nº 1.897/2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS.

    RESOLUÇÃO SMF N° 2.939 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que trata da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e do sistema da Nota Carioca.

    ICMS

    DARJ E GNRE

    Regras para Emissão


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