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SEMANA 22/2017
DISTRITO FEDERAL
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    FEDERAL
    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
    Débitos com a RFB e PGFN

    Publicada em Edição Extra (DOU de 31.05.2017, a Media Provisória n° 783/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

    Poderão aderir ao PERT, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, com débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

    O prazo limite para a adesão ao PERT é 31.08.2017.

    A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, irão editar os atos necessários para execução dos procedimentos de adesão ao programa segundo o artigo 13 da Medida Provisória n° 783/2017.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    05/06/2017 a 11/06/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    12/06/2017 a 18/06/2017
    Segunda-Feira 05/06/2017
    Segunda-Feira 12/06/2017

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

    ICMS DF: Obrigação Principal: - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos);

    ICMS DF: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Cimento de qualquer espécie / Combustíveis e Lubrificantes derivados ou não de Petróleo;

    Terça-Feira 06/06/2017
    Terça-Feira 13/06/2017

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Quarta-Feira 07/06/2017
    Quarta-Feira 14/06/2017

    Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    Quinta-Feira 08/06/2017
    Quinta-Feira 15/06/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

    Sexta-Feira 09/06/2017
    Sexta-Feira 16/06/2017

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    ICMS DF: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS ST - Produtos Diversos;

    Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;

    ICMS DF: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (Contribuinte de outra UF); - ICMS ST - Cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo;

    Sábado 10/06/2017
    Sábado 17/06/2017

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - GIA-ST;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 11/06/2017
    Domingo 18/06/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 29/05/2017 A 04/06/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

    30/05/2017 Terça-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 053/2017 ao 056/2017.

    31/05/2017 Quarta-Feira

    ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030 / 2017

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 753/2016, que altera a Lei n° 13.254/2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

    ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754/2016

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2017

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754/2016, que altera a Lei n° 10.742/2003, em relação às normas de regulação para o setor farmacêutico.

    POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - REGULAMENTAÇÃO

    DECRETO N° 9.064 / 2017

    Regulamenta a Lei n° 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

    01/06/2017 Quinta-Feira

    ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA E MINISTÉRIOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 782 / 2017 - Edição Extra

    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT) - RFB - PGFN

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 783 / 2017 - Edição Extra

    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL

    Normas Gerais

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    Retificação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

    Regras Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADE LIMITADA

    Dissolução, Liquidação, Extinção e Distrato

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADES

    Classificação e Requisitos

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Maio/2017

    30/05/2017 Terça-Feira

    COFECON - TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DOS PROFISSIONAIS JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS

    RESOLUÇÃO COFECON N° 1.972 / 2017

    Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945/2015.

    31/05/2017 Quarta-Feira

    CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO ADIANTADO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA

    RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2017

    Altera a Resolução CFP nº 003/2007 que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

    01/06/2017 Quinta-Feira

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA - RFB - PGFN

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 783 / 2017 - Edição Extra

    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

    PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DOS AERONAUTAS

    RESOLUÇÃO INSS N° 588 / 2017

    Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUTÔNOMO

    Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP

    DIREITO TRABALHISTA

    CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

    Sistemas de Monitoramento, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

    Base de Dados, Atualização, Validade, Inclusão, Exclusão, Informações Extemporâneas

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

    Configuração, Abandono, Estágio, Férias, Pagamento das Verbas, Auxílio-Doença

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações

    DIREITO TRABALHISTA

    DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR

    Feriado, Remuneração, Reflexos, Perda do DSR, Doméstico, Professor, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO DIGITADOR

    Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR

    FGTS

    ESTABILIDADE DECENAL

    Contagem do Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudências

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS JUSTIFICADAS

    Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Reflexos no Contrato de Trabalho

    DIREITO TRABALHISTA

    MÃE SOCIAL

    Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 08 - EDIFICAÇÕES

    Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PENSÃO POR MORTE - PARTE II

    Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Morte Presumida, Acúmulo de Benefícios

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE I

    Obrigatoriedade, Preenchimento, Atualização, Emissão, Informações em GFIP

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SIMPLES NACIONAL - Aspectos Previdenciários

    Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração

    DIREITO TRABALHISTA

    TERCEIRIZAÇÃO - NOVAS REGRAS DA LEI N° 13.429/2017

    Conceitos, Atividades, Empregados, Contratante, Penalidades, Penalidades, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO PELA LEI N° 13.429/2017

    Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Penalidades

    29/05/2017 Segunda-Feira

    CÓDIGO DE RECEITA - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 014 / 2017

    Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

    30/05/2017 Terça-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2004.10.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 040-SEI / 2017

    Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 006/2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.

    01/06/2017 Quinta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÂO DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2501.00.19

    CIRCULAR SECEX N° 030 / 2017

    Prorroga por até dois meses, a partir de 8 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de sal grosso, originárias da República do Chile.

    DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 031 / 2017

    Informa que encerra-se, no dia 6 de fevereiro de 2018, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

    MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - ESTRUTURA REGIMENTAL

    DECRETO N° 9.067 / 2017 - Edição Extra

    Altera o Decreto no 8.917/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto no 8.817/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto no 8.852/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - REDISTRIBUIÇÃO DE COTA

    PORTARIA SECEX N° 020 / 2017

    Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

    REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU)

    Procedimentos Gerais - Parte 2

    29/05/2017 Segunda-Feira

    LEI N° 5.863 / 2017 - DF

    Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do IPVA, independente de requerimento, aos ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar.

    01/06/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 38.241 / 2017 - DF

    Altera o RICMS/DF, quanto às remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

    DECRETO N° 38.247 / 2017 - DF

    Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de Projetos de Urbanismo.

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