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Dica- Econet
FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
Débitos com a RFB e PGFN
Publicada em Edição Extra (DOU de
31.05.2017, a Media Provisória
n° 783/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária
(PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Poderão aderir ao PERT, pessoas
físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se
encontrarem em recuperação judicial, com débitos de natureza tributária e
não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aquele objeto de
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa
ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a
publicação desta Medida Provisória.
O prazo limite para a adesão ao
PERT é 31.08.2017.
A RFB e a PGFN, no âmbito de suas
competências, irão editar os atos necessários para execução dos
procedimentos de adesão ao programa segundo o
artigo 13 da
Medida Provisória n° 783/2017.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/06/2017 a 11/06/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/06/2017 a 18/06/2017 |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE); ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Comércio atacadista; - ICMS - Gás Natural; - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)
; Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)
; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); |
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ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação; - ICMS - Energia Elétrica; |
ICMS ES: Obrigação Acessória: - COOPERATIVAS E LATICÍNIOS - Mapa de Produção; - DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais; |
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Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS ES: Obrigação Principal: - DIFERENÇA DE ICMS - Transportador autônomo ou de outra unidade da Federação; - ICMS - Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; - ICMS ST - Produtos Diversos; Obrigação Acessória: - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos; |
Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; ICMS ES: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; - ICMS - Parcelamento; - ICMS ST - Café, Óleos e Derivados de Farinha de Trigo; - ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 29/05/2017 A 04/06/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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30/05/2017 Terça-Feira COFECON - TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DOS PROFISSIONAIS JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS RESOLUÇÃO COFECON N° 1.972 / 2017 Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945/2015. 31/05/2017 Quarta-Feira CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO ADIANTADO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2017 Altera a Resolução CFP nº 003/2007 que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP). 01/06/2017 Quinta-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA - RFB - PGFN MEDIDA PROVISÓRIA N° 783 / 2017 - Edição Extra Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DOS AERONAUTAS RESOLUÇÃO INSS N° 588 / 2017 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Sistemas de Monitoramento, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, Atualização, Validade, Inclusão, Exclusão, Informações Extemporâneas DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Configuração, Abandono, Estágio, Férias, Pagamento das Verbas, Auxílio-Doença DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR Feriado, Remuneração, Reflexos, Perda do DSR, Doméstico, Professor, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIGITADOR Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR FGTS ESTABILIDADE DECENAL Contagem do Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Reflexos no Contrato de Trabalho DIREITO TRABALHISTA MÃE SOCIAL Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18 DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE II Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Morte Presumida, Acúmulo de Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE I Obrigatoriedade, Preenchimento, Atualização, Emissão, Informações em GFIP DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - Aspectos Previdenciários Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO - NOVAS REGRAS DA LEI N° 13.429/2017 Conceitos, Atividades, Empregados, Contratante, Penalidades, Penalidades, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO PELA LEI N° 13.429/2017 Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Penalidades
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29/05/2017 Segunda-Feira CÓDIGO DE RECEITA - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 014 / 2017 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. 30/05/2017 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2004.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 040-SEI / 2017 Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 006/2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução. 01/06/2017 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÂO DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2501.00.19 CIRCULAR SECEX N° 030 / 2017 Prorroga por até dois meses, a partir de 8 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de sal grosso, originárias da República do Chile. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 031 / 2017 Informa que encerra-se, no dia 6 de fevereiro de 2018, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado originárias da Nova Zelândia e da União Europeia. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - ESTRUTURA REGIMENTAL DECRETO N° 9.067 / 2017 - Edição Extra Altera o Decreto no 8.917/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto no 8.817/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto no 8.852/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - REDISTRIBUIÇÃO DE COTA PORTARIA SECEX N° 020 / 2017 Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.
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29/05/2017 Segunda-Feira PORTARIA N° 008-R / 2017 - ES Estabelece o cronograma de credenciamento voluntário para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65 e altera a Portaria n° 001-R/2016, que institui o projeto-piloto da NFC-e. PORTARIA N° 009-R / 2017 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, 013-R/2016, 042-R/2015 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. 01/06/2017 Quinta-Feira DECRETO N° 4.107-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, principalmente em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com lâmpadas de LED e com refrigerantes e cervejas. 02/06/2017 Sexta-Feira LEI N° 10.669 / 2017 - ES Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.367/2015, relativamente à aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508/1970, que trata do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), nos termos da Lei nº 10.532/2016.
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