www.econeteditora.com.br
SEMANA 22/2017
PARAÍBA
EXPEDIDA EM 02/06/2017
 
 
Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.
 
Boletim
Índice Boletim Econet 2017
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
ICMS
 
Outros Assuntos
Loja Virtual
Cursos
Destaque
Dica
Obrigações
   
Loja Virtual - Veja mais
Livros Econet
Aperfeiçoamento Profissional
  Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos

Em Destaque


Dica

  Dica- Econet

 

FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
Débitos com a RFB e PGFN

Publicada em Edição Extra (DOU de 31.05.2017, a Media Provisória n° 783/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Poderão aderir ao PERT, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, com débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

O prazo limite para a adesão ao PERT é 31.08.2017.

A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, irão editar os atos necessários para execução dos procedimentos de adesão ao programa segundo o artigo 13 da Medida Provisória n° 783/2017.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/06/2017 a 11/06/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/06/2017 a 18/06/2017
Segunda-Feira 05/06/2017
Segunda-Feira 12/06/2017

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de Alíquotas - partilha correspondente a 60% - Substituto Tributário; - ICMS - Imposto Diferido nas Operações com Cana-de-Açúcar; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Demais Casos; - Substituição Tributária - Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; Obrigação Acessória: - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN ; - ISSQN Retido na fonte;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN ; - ISSQN Retido na fonte;

Municipal Joao Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN ; - ISSQN Retido na fonte;

Terça-Feira 06/06/2017
Terça-Feira 13/06/2017

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético;

Quarta-Feira 07/06/2017
Quarta-Feira 14/06/2017

Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço;

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Quinta-Feira 08/06/2017
Quinta-Feira 15/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 09/06/2017
Sexta-Feira 16/06/2017

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos;

Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;

ICMS PB: Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas; - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - partilha correspondente a 60%; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; - ICMS-ST - Substituído Tributário Regime Normal - parcelado; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção, Promovidas por Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e/ou Depósito; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.;

Sábado 10/06/2017
Sábado 17/06/2017

ICMS PB: Obrigação Acessória: - GIA-ST; - Relação Quantitativa - Abatedores Públicos ou Particulares de Gado Bovino;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 11/06/2017
Domingo 18/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 29/05/2017 A 04/06/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

30/05/2017 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2017

Ratifica os Convênios ICMS 053/2017 ao 056/2017.

31/05/2017 Quarta-Feira

ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030 / 2017

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 753/2016, em 28 de maio de 2017, que alterava a Lei nº 13.254/2016.

ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754/2016

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2017

Encerra a vigência da MP nº 754/2016, em 29 de maio de 2017, que alterava a Lei nº 10.742/2003.

01/06/2017 Quinta-Feira

ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA E MINISTÉRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 782 / 2017 - Edição Extra

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT) - RFB - PGFN

MEDIDA PROVISÓRIA N° 783 / 2017 - Edição Extra

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL

Normas Gerais

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Retificação

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Regras Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE LIMITADA

Dissolução, Liquidação, Extinção e Distrato

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADES

Classificação e Requisitos

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Maio/2017

30/05/2017 Terça-Feira

COFECON - TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DOS PROFISSIONAIS JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.972 / 2017

Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945/2015.

31/05/2017 Quarta-Feira

CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO ADIANTADO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2017

Altera a Resolução CFP nº 003/2007 que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

01/06/2017 Quinta-Feira

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA - RFB - PGFN

MEDIDA PROVISÓRIA N° 783 / 2017 - Edição Extra

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DOS AERONAUTAS

RESOLUÇÃO INSS N° 588 / 2017

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUTÔNOMO

Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP

DIREITO TRABALHISTA

CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

Sistemas de Monitoramento, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

Base de Dados, Atualização, Validade, Inclusão, Exclusão, Informações Extemporâneas

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Configuração, Abandono, Estágio, Férias, Pagamento das Verbas, Auxílio-Doença

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações

DIREITO TRABALHISTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR

Feriado, Remuneração, Reflexos, Perda do DSR, Doméstico, Professor, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DIGITADOR

Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR

FGTS

ESTABILIDADE DECENAL

Contagem do Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS

Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Reflexos no Contrato de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

MÃE SOCIAL

Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 08 - EDIFICAÇÕES

Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE - PARTE II

Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Morte Presumida, Acúmulo de Benefícios

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE I

Obrigatoriedade, Preenchimento, Atualização, Emissão, Informações em GFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SIMPLES NACIONAL - Aspectos Previdenciários

Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração

DIREITO TRABALHISTA

TERCEIRIZAÇÃO - NOVAS REGRAS DA LEI N° 13.429/2017

Conceitos, Atividades, Empregados, Contratante, Penalidades, Penalidades, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO PELA LEI N° 13.429/2017

Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Penalidades

29/05/2017 Segunda-Feira

CÓDIGO DE RECEITA - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 014 / 2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

30/05/2017 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2004.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 040-SEI / 2017

Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 006/2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.

01/06/2017 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÂO DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2501.00.19

CIRCULAR SECEX N° 030 / 2017

Prorroga por até dois meses, a partir de 8 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de sal grosso, originárias da República do Chile.

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 031 / 2017

Informa que encerra-se, no dia 6 de fevereiro de 2018, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - ESTRUTURA REGIMENTAL

DECRETO N° 9.067 / 2017 - Edição Extra

Altera o Decreto no 8.917/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto no 8.817/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto no 8.852/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - REDISTRIBUIÇÃO DE COTA

PORTARIA SECEX N° 020 / 2017

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU)

Procedimentos Gerais - Parte 2

29/05/2017 Segunda-Feira

LEI N° 10.878 / 2017 - PB

Dispõe sobre a publicação dos preços originais e promocionais dos produtos comerciais diretamente aos consumidores, no âmbito do Estado da Paraíba.

LEI N° 10.879 / 2017 - PB

Obriga as empresas prestadoras de Serviços de TV por assinatura, telefonia móvel e fixa, situadas no âmbito do estado da Paraíba, a disponibilizar a rescisão contratual de serviços por atendimento via internet.

LEI N° 10.880 / 2017 - PB

Altera a Lei 10.758/2016 que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 013 / 2017 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de junho de 2017.

31/05/2017 Quarta-Feira

DECRETO N° 37.408 / 2017 - PB

Altera o Decreto n° 36.509/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

DECRETO N° 37.409 / 2017 - PB

Altera o Decreto nº 29.537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DECRETO N° 37.410 / 2017 - PB

Altera o Decreto nº 28.576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina o Simples Nacional.

DECRETO N° 37.411 / 2017 - PB

Altera o Decreto n° 30.106/2008, que dispõe sobre a tributação na comercialização de veículos usados.

DECRETO N° 37.412 / 2017 - PB

Altera o Decreto nº 33.813/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

DECRETO N° 37.413 / 2017 - PB

Altera o Decreto nº 37.004/2016, que dispõe sobre a redução na base de cálculo nas operações com veículos automotores novos.

DECRETO N° 37.414 / 2017 - PB

Altera o Decreto nº 37.228/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas.

DECRETO N° 37.415 / 2017 - PB

Altera o RICMS/PB, em relação à isenção de ICMS concedida nas operações de importação sob o regime de drawback, bem como nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO N° 37.416 / 2017 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA)

DECRETO N° 37.417 / 2017 - PB

Altera o RICMS/PB, em relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

01/06/2017 Quinta-Feira

PORTARIA GSER N° 136 / 2017 - PB

Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, relativamente a cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

02/06/2017 Sexta-Feira

PORTARIA GSER N° 142 / 2017 - PB

Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS Substituição Tributária devido nas operações com água mineral.

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES

Parte 1 - Regime Normal. Disposições Gerais


Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.

Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006

Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.