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Dica- Econet
FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
Débitos com a RFB e PGFN
Publicada em Edição Extra (DOU de
31.05.2017, a Media Provisória
n° 783/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária
(PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Poderão aderir ao PERT, pessoas
físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se
encontrarem em recuperação judicial, com débitos de natureza tributária e
não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aquele objeto de
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa
ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a
publicação desta Medida Provisória.
O prazo limite para a adesão ao
PERT é 31.08.2017.
A RFB e a PGFN, no âmbito de suas
competências, irão editar os atos necessários para execução dos
procedimentos de adesão ao programa segundo o
artigo 13 da
Medida Provisória n° 783/2017.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/06/2017 a 11/06/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/06/2017 a 18/06/2017 |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE); ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Estabelecimentos Fabricantes; - ICMS Antecipação de ICMS - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos e Serviço de Transportes para as empresas optantes pelo Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Contribuinte Substituído; |
ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Apuração Centralizada; - ICMS - Comunicação (Internet); - ICMS - Comunicação - Combustíveis; - ICMS - Comunicação Via Satélite; - ICMS - Diferencial de Alíquotas (Operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS); - ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; - ICMS - Fumo em Folha; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Normal; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; Municipal Curitiba: Obrigação Principal: - ISS FIXO - PARCELADO; |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS PR: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Aquisição do Substituto Tributário - Arquivo Magnético; - Transmissão eletrônica de dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de Contribuinte Substituto; |
ICMS PR: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; |
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Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação Acessória: - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA - Arquivo Magnético; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora; - ICMS ST - Produtos Diversos; Obrigação Acessória: - GIA-ST - Bebidas e Sorvetes; |
Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Comunicação - Combustíveis ; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis; |
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ICMS PR: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Consignação Industrial; - GIA-ST; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 29/05/2017 A 04/06/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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30/05/2017 Terça-Feira COFECON - TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DOS PROFISSIONAIS JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS RESOLUÇÃO COFECON N° 1.972 / 2017 Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945/2015. 31/05/2017 Quarta-Feira CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO ADIANTADO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2017 Altera a Resolução CFP nº 003/2007 que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP). 01/06/2017 Quinta-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA - RFB - PGFN MEDIDA PROVISÓRIA N° 783 / 2017 - Edição Extra Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DOS AERONAUTAS RESOLUÇÃO INSS N° 588 / 2017 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Sistemas de Monitoramento, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, Atualização, Validade, Inclusão, Exclusão, Informações Extemporâneas DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Configuração, Abandono, Estágio, Férias, Pagamento das Verbas, Auxílio-Doença DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR Feriado, Remuneração, Reflexos, Perda do DSR, Doméstico, Professor, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIGITADOR Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR FGTS ESTABILIDADE DECENAL Contagem do Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Reflexos no Contrato de Trabalho DIREITO TRABALHISTA MÃE SOCIAL Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18 DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE II Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Morte Presumida, Acúmulo de Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE I Obrigatoriedade, Preenchimento, Atualização, Emissão, Informações em GFIP DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - Aspectos Previdenciários Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO - NOVAS REGRAS DA LEI N° 13.429/2017 Conceitos, Atividades, Empregados, Contratante, Penalidades, Penalidades, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO PELA LEI N° 13.429/2017 Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Penalidades
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29/05/2017 Segunda-Feira CÓDIGO DE RECEITA - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 014 / 2017 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. 30/05/2017 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2004.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 040-SEI / 2017 Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 006/2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução. 01/06/2017 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÂO DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2501.00.19 CIRCULAR SECEX N° 030 / 2017 Prorroga por até dois meses, a partir de 8 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de sal grosso, originárias da República do Chile. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 031 / 2017 Informa que encerra-se, no dia 6 de fevereiro de 2018, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado originárias da Nova Zelândia e da União Europeia. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - ESTRUTURA REGIMENTAL DECRETO N° 9.067 / 2017 - Edição Extra Altera o Decreto no 8.917/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto no 8.817/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto no 8.852/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - REDISTRIBUIÇÃO DE COTA PORTARIA SECEX N° 020 / 2017 Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.
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30/05/2017 Terça-Feira INSTRUÇÃO SEFA N° 1.454 / 2017 - PR Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de junho de 2017. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 055 / 2017 - PR Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de junho de 2017. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 057 / 2017 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). RESOLUÇÃO SEFA N° 722 / 2017 - PR Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná). 31/05/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 7.022 / 2017 - PR Altera o RICMS/PR, quanto às remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, quanto ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) relacionado no Anexo XIII e quanto ao regime especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). DECRETO N° 7.023 / 2017 - PR Altera o RICMS/PR, em relação à transferência e utilização do crédito, liquidação de débitos com créditos acumulados, forma e prazo de recolhimento do imposto, diferimento, cancelamento da inscrição estadual, emissão de documentos fiscais, utilização da carta de correção e às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. DECRETO N° 7.029 / 2017 - PR Regulamenta o artigo 6°-A da Lei nº 16.035/2008, que possibilita ao Procurador-Geral do Estado autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários. DECRETO N° 7.030 / 2017 - PR Regulamenta o Titulo I e os Capítulos I e II do Titulo II da Lei 18.877/2016, que dispõe sobre a fiscalização e a formalização de oficio de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instancia administrativa. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058 / 2017 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 030/2017, que inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. 01/06/2017 Quinta-Feira LEI N° 19.036 / 2017 - PR Obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores. 02/06/2017 Sexta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 059 / 2017 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 060 / 2017 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 061 / 2017 - PR Disciplina a concessão de crédito presumido de ICMS, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural aprovado pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE).
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