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Dica- Econet
FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
Débitos com a RFB e PGFN
Publicada em Edição Extra (DOU de
31.05.2017, a Media Provisória
n° 783/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária
(PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Poderão aderir ao PERT, pessoas
físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se
encontrarem em recuperação judicial, com débitos de natureza tributária e
não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aquele objeto de
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa
ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a
publicação desta Medida Provisória.
O prazo limite para a adesão ao
PERT é 31.08.2017.
A RFB e a PGFN, no âmbito de suas
competências, irão editar os atos necessários para execução dos
procedimentos de adesão ao programa segundo o
artigo 13 da
Medida Provisória n° 783/2017.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/06/2017 a 11/06/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/06/2017 a 18/06/2017 |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE); ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; |
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Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); |
Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150); - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - GIA; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 29/05/2017 A 04/06/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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30/05/2017 Terça-Feira COFECON - TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DOS PROFISSIONAIS JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS RESOLUÇÃO COFECON N° 1.972 / 2017 Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945/2015. 31/05/2017 Quarta-Feira CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO ADIANTADO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2017 Altera a Resolução CFP nº 003/2007 que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP). 01/06/2017 Quinta-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA - RFB - PGFN MEDIDA PROVISÓRIA N° 783 / 2017 - Edição Extra Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DOS AERONAUTAS RESOLUÇÃO INSS N° 588 / 2017 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Sistemas de Monitoramento, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, Atualização, Validade, Inclusão, Exclusão, Informações Extemporâneas DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Configuração, Abandono, Estágio, Férias, Pagamento das Verbas, Auxílio-Doença DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR Feriado, Remuneração, Reflexos, Perda do DSR, Doméstico, Professor, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIGITADOR Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR FGTS ESTABILIDADE DECENAL Contagem do Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Reflexos no Contrato de Trabalho DIREITO TRABALHISTA MÃE SOCIAL Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18 DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE II Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Morte Presumida, Acúmulo de Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE I Obrigatoriedade, Preenchimento, Atualização, Emissão, Informações em GFIP DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - Aspectos Previdenciários Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO - NOVAS REGRAS DA LEI N° 13.429/2017 Conceitos, Atividades, Empregados, Contratante, Penalidades, Penalidades, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO PELA LEI N° 13.429/2017 Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Penalidades
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29/05/2017 Segunda-Feira CÓDIGO DE RECEITA - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 014 / 2017 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. 30/05/2017 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2004.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 040-SEI / 2017 Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 006/2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução. 01/06/2017 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÂO DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2501.00.19 CIRCULAR SECEX N° 030 / 2017 Prorroga por até dois meses, a partir de 8 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de sal grosso, originárias da República do Chile. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 031 / 2017 Informa que encerra-se, no dia 6 de fevereiro de 2018, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado originárias da Nova Zelândia e da União Europeia. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - ESTRUTURA REGIMENTAL DECRETO N° 9.067 / 2017 - Edição Extra Altera o Decreto no 8.917/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto no 8.817/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto no 8.852/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - REDISTRIBUIÇÃO DE COTA PORTARIA SECEX N° 020 / 2017 Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.
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