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  Dica- Econet

 

IPI
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Seção de Venda a varejo

Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas, será permitida, para o movimento diário da seção de varejo, uma única nota fiscal com destaque do imposto, no fim do dia, para os produtos vendidos, nos termos do artigo 408 do RIPI. Esta indicação é válida também nos casos de estabelecimento comercial varejista que importe mercadorias para revenda, ainda que destinadas a consumidor final.

A nota fiscal emitida para destaque do IPI deve conter a indicação dos documentos fiscais (cupons fiscais ou notas fiscais de venda a consumidor) a que se refere, os produtos vendidos, com o respectivo código NCM, e as alíquotas do imposto para cada classificação fiscal.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/06/2017 a 18/06/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/06/2017 a 25/06/2017
Segunda-Feira 12/06/2017
Segunda-Feira 19/06/2017

ICMS AP: Obrigação Principal: - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquisições interestaduais: Vestuário; Calçados; Bolsas e Acessórios; e Tecidos.; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS/ST - Mercadorias recebidas sem retenção; - ICMS/ST - Produtos Diversos;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 13/06/2017
Terça-Feira 20/06/2017

ICMS AP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinarias de Petróleo e suas bases); - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Cigarros e Fumo - Informações Fiscais;

Quarta-Feira 14/06/2017
Quarta-Feira 21/06/2017

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 15/06/2017
Quinta-Feira 22/06/2017

ICMS AP: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico;

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Sexta-Feira 16/06/2017
Sexta-Feira 23/06/2017

Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;

ICMS AP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015;

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

ICMS AP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinarias de Petróleo e suas bases);

Sábado 17/06/2017
Sábado 24/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 18/06/2017
Domingo 25/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP;


Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 05/06/2017 A 11/06/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 11

05/06/2017 Segunda-Feira

ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2017

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 766/2017

PRT - PERDA DE EFICÁCIA - PERÍODO DE ADESÃO

PORTARIA PGFN N° 592 / 2017

Altera a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017.

06/06/2017 Terça-Feira

PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

LEI N° 13.448 / 2017

Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233/2001, e a Lei nº 8.987/1995.

07/06/2017 Quarta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2017

Ratifica os Convênios ICMS 057/2017 ao 059/2017.

ACRESCENTA § 7º AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2017

Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

08/06/2017 Quinta-Feira

REMISSÃO - ANISTIA - AL - PE

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2017

Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2017

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS ESFERAS DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 784 / 2017

Trata sobre as infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil.

INFORMAÇÃO DE DADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

PORTARIA RFB N° 2.189 / 2017

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

PIS/COFINS

AERONAVES E SUAS PARTES

Alíquota Zero

IRPF

CARTÓRIOS

Aspectos Tributários

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

3ª Quota

ASSUNTOS DIVERSOS

ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR

Exercício da Profissão

IRPJ

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Dedutibilidade

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

Reabertura

05/06/2017 Segunda-Feira

ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2017

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 766/2017

PRT - PERDA DE EFICÁCIA - PERÍODO DE ADESÃO

PORTARIA PGFN N° 592 / 2017

Altera a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017.

06/06/2017 Terça-Feira

HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM SOBRADINHO - DF

PORTARIA SRT/DF N° 078 / 2017

Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Sobradinho, no Distrito Federal, para fins de assistência e homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT).

07/06/2017 Quarta-Feira

ALTERADO O CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO PARA SAQUE DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 769 / 2017

Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

CFF DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NO EXERCÍCIO DE AUDITORIAS

RESOLUÇÃO CFF N° 641 / 2017

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências.

08/06/2017 Quinta-Feira

RFB TRATA SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.710 / 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

09/06/2017 Sexta-Feira

ACORDO DE TRABALHO REMUNERADO DO PESSOAL DIPLOMÁTICO ENTRE BRASIL E HONDURAS

DECRETO LEGISLATIVO N° 084 / 2017

Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E INTER- HOSPITALAR EM VEÍCULO AÉREO

RESOLUÇÃO COFEN N° 551 / 2017

Normatiza a atuação do Enfermeiro no atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter Hospitalar em Veículo Aéreo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL - PARTE II

Requerimento, Conversão do Tempo de Serviço, Revisão, Pagamento, Valor

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO APOSENTADO

Espécies de Aposentadoria, Acúmulo de Benefícios, INSS, Rescisão, Estabilidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015

INSS, FGTS, Simples Doméstico, Antecipação Mensal, Guarda de Documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015

Salário-Família, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença Acidentário, eSocial

FGTS

GFIP - REPRESENTANTE SINDICAL

Preenchimento, Empregado, Trabalhador Avulso, Contribuinte Individual

DIREITO TRABALHISTA

GORJETA - INOVAÇÕES DA LEI N° 13.419/2017

Espécies, Rateio, Obrigações das Empresas, CTPS, Fiscalização, Penalidades, Vigência

DIREITO TRABALHISTA

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Espécies, Sucumbência, Profissionais Liberais, Contratação, Modelos, INSS e FGTS

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - PARTE II

Médias, Supressão, Compensação, Banco de Horas, Multa, Domésticos, Comissionista

DIREITO TRABALHISTA

MENOR APRENDIZ - PARTE I

Objetivo, Contratação, Matrícula, Fiscalização, Penalidades

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Explosivos, Inflamáveis, Energia Elétrica, Segurança, Motocicleta, Radiações

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA

Folha de Pagamento, INSS, GFIP, Responsabilidade Solidária, Salário-Família

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE II

Exame Demissional, TRCT, eSOCIAL, FGTS, Códigos de Saque, Incidências Tributárias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Requisitos, Compensação, Retenção, Empresas Desoneradas, Atividades Sujeitas

DIREITO TRABALHISTA

SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

Quadro de Avisos, Anotação de Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical, Fiscalização

05/06/2017 Segunda-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE-18) - REGIMES ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO

DECRETO N° 9.072 / 2017

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 159 / 2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

06/06/2017 Terça-Feira

PRODUTOS IMPORTADOS - CONTROLE DE QUALIDADE

RESOLUÇÃO ANP N° 680 / 2017

Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional.

PRODUTOS IMPORTADOS - REGRAS DE CONTROLE DE QUALIDADE

RESOLUÇÃO ANP N° 681 / 2017

Atualiza os regulamentos da ANP em alinhamento a nova regra do controle da qualidade dos produtos importados

07/06/2017 Quarta-Feira

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

DECRETO N° 9.075/2017

Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.

09/06/2017 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 2915.31.00 E 2915.39.31

CIRCULAR SECEX N° 032 / 2017

Prorroga por até oito meses, a partir de 16.07.2017, o prazo para conclusão da referida investigação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 033 / 2017

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China.

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI)

Considerações Gerais

06/06/2017 Terça-Feira

DECRETO N° 1.839 / 2017 - AP

Implementa na legislação tributária do Estado do Amapá os Convênios ICMS 041/2016, 042/2016 e 046/2016 e os Protocolos ICMS 027/2016, 030/2016 e 033/2016.

PORTARIA DETRAN/AP N° 617 / 2017 - AP

Altera, principalmente, a Portaria DETRAN/AP n° 061/2017, que estabelece a operação do Registro Eletrônico de Contratos de Financiamentos de Veículos com clausula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do Estado do Amapá.

09/06/2017 Sexta-Feira

DECRETO N° 2.054 / 2017 - AP

Altera o RICMS/AP, determinando a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

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