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SEMANA 23/2017
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Índice Boletim Econet 2017
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IC - Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS 2019)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • IC - Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS 2019)
  •   Fiscal
    17/10/2019
    ITUMBIARA
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Goiás.
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Goiânia
  • Curso Imposto Território Rural - ITR
  •   Fiscal
    22/11/2019
    Goiânia
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    25/11/2019
    Goiânia
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    27/11/2019
    Goiânia
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    IPI
    ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
    Seção de Venda a varejo

    Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas, será permitida, para o movimento diário da seção de varejo, uma única nota fiscal com destaque do imposto, no fim do dia, para os produtos vendidos, nos termos do artigo 408 do RIPI. Esta indicação é válida também nos casos de estabelecimento comercial varejista que importe mercadorias para revenda, ainda que destinadas a consumidor final.

    A nota fiscal emitida para destaque do IPI deve conter a indicação dos documentos fiscais (cupons fiscais ou notas fiscais de venda a consumidor) a que se refere, os produtos vendidos, com o respectivo código NCM, e as alíquotas do imposto para cada classificação fiscal.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    12/06/2017 a 18/06/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    19/06/2017 a 25/06/2017
    Segunda-Feira 12/06/2017
    Segunda-Feira 19/06/2017

    ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Produtor e Extrator;

    Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;

    Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;

    Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;

    ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicação;

    Terça-Feira 13/06/2017
    Terça-Feira 20/06/2017

    ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório;

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB/PGPM; - ICMS - Energia Elétrica; - PROTEGE - Benefícios Fiscais;

    Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - Imposto Predial Urbano (IPU); - Imposto Territorial Urbano (ITU); Obrigação Acessória: - Mapa Bancário;

    Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - Imposto Predial Urbano (IPU); - Imposto Territorial Urbano (ITU); Obrigação Acessória: - Mapa Bancário;

    Municipal Goiania: Obrigação Principal: - Imposto Predial Urbano (IPU); - Imposto Territorial Urbano (ITU); Obrigação Acessória: - Mapa Bancário;

    Quarta-Feira 14/06/2017
    Quarta-Feira 21/06/2017

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 15/06/2017
    Quinta-Feira 22/06/2017

    ICMS GO: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

    Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    Sexta-Feira 16/06/2017
    Sexta-Feira 23/06/2017

    Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;

    ICMS GO: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS PROTEGE - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d'água;

    Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual;

    Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual;

    Municipal Goiania: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual;

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

    ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Sábado 17/06/2017
    Sábado 24/06/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 18/06/2017
    Domingo 25/06/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 05/06/2017 A 11/06/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 11

    05/06/2017 Segunda-Feira

    ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2017

    Encerra a vigência da Medida Provisória n° 766/2017

    PRT - PERDA DE EFICÁCIA - PERÍODO DE ADESÃO

    PORTARIA PGFN N° 592 / 2017

    Altera a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017.

    06/06/2017 Terça-Feira

    PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

    LEI N° 13.448 / 2017

    Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233/2001, e a Lei nº 8.987/1995.

    07/06/2017 Quarta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 057/2017 ao 059/2017.

    ACRESCENTA § 7º AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2017

    Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

    08/06/2017 Quinta-Feira

    REMISSÃO - ANISTIA - AL - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2017

    Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.

    REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2017

    Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

    DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS ESFERAS DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 784 / 2017

    Trata sobre as infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil.

    INFORMAÇÃO DE DADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

    PORTARIA RFB N° 2.189 / 2017

    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    PIS/COFINS

    AERONAVES E SUAS PARTES

    Alíquota Zero

    IRPF

    CARTÓRIOS

    Aspectos Tributários

    IRPF

    DECLARAÇÃO ANUAL

    3ª Quota

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR

    Exercício da Profissão

    IRPJ

    PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

    Dedutibilidade

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

    Reabertura

    05/06/2017 Segunda-Feira

    ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2017

    Encerra a vigência da Medida Provisória n° 766/2017

    PRT - PERDA DE EFICÁCIA - PERÍODO DE ADESÃO

    PORTARIA PGFN N° 592 / 2017

    Altera a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017.

    06/06/2017 Terça-Feira

    HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM SOBRADINHO - DF

    PORTARIA SRT/DF N° 078 / 2017

    Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Sobradinho, no Distrito Federal, para fins de assistência e homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT).

    07/06/2017 Quarta-Feira

    ALTERADO O CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO PARA SAQUE DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

    CIRCULAR CAIXA N° 769 / 2017

    Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

    CFF DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NO EXERCÍCIO DE AUDITORIAS

    RESOLUÇÃO CFF N° 641 / 2017

    Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências.

    08/06/2017 Quinta-Feira

    RFB TRATA SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.710 / 2017

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

    09/06/2017 Sexta-Feira

    ACORDO DE TRABALHO REMUNERADO DO PESSOAL DIPLOMÁTICO ENTRE BRASIL E HONDURAS

    DECRETO LEGISLATIVO N° 084 / 2017

    Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

    ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E INTER- HOSPITALAR EM VEÍCULO AÉREO

    RESOLUÇÃO COFEN N° 551 / 2017

    Normatiza a atuação do Enfermeiro no atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter Hospitalar em Veículo Aéreo.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA ESPECIAL - PARTE II

    Requerimento, Conversão do Tempo de Serviço, Revisão, Pagamento, Valor

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO APOSENTADO

    Espécies de Aposentadoria, Acúmulo de Benefícios, INSS, Rescisão, Estabilidade

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015

    INSS, FGTS, Simples Doméstico, Antecipação Mensal, Guarda de Documentos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015

    Salário-Família, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença Acidentário, eSocial

    FGTS

    GFIP - REPRESENTANTE SINDICAL

    Preenchimento, Empregado, Trabalhador Avulso, Contribuinte Individual

    DIREITO TRABALHISTA

    GORJETA - INOVAÇÕES DA LEI N° 13.419/2017

    Espécies, Rateio, Obrigações das Empresas, CTPS, Fiscalização, Penalidades, Vigência

    DIREITO TRABALHISTA

    HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

    Espécies, Sucumbência, Profissionais Liberais, Contratação, Modelos, INSS e FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    HORAS EXTRAS - PARTE II

    Médias, Supressão, Compensação, Banco de Horas, Multa, Domésticos, Comissionista

    DIREITO TRABALHISTA

    MENOR APRENDIZ - PARTE I

    Objetivo, Contratação, Matrícula, Fiscalização, Penalidades

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

    Explosivos, Inflamáveis, Energia Elétrica, Segurança, Motocicleta, Radiações

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA

    Folha de Pagamento, INSS, GFIP, Responsabilidade Solidária, Salário-Família

    DIREITO TRABALHISTA

    PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE II

    Exame Demissional, TRCT, eSOCIAL, FGTS, Códigos de Saque, Incidências Tributárias

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

    Requisitos, Compensação, Retenção, Empresas Desoneradas, Atividades Sujeitas

    DIREITO TRABALHISTA

    SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Quadro de Avisos, Anotação de Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical, Fiscalização

    05/06/2017 Segunda-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE-18) - REGIMES ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO

    DECRETO N° 9.072 / 2017

    Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO RDC N° 159 / 2017

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

    06/06/2017 Terça-Feira

    PRODUTOS IMPORTADOS - CONTROLE DE QUALIDADE

    RESOLUÇÃO ANP N° 680 / 2017

    Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional.

    PRODUTOS IMPORTADOS - REGRAS DE CONTROLE DE QUALIDADE

    RESOLUÇÃO ANP N° 681 / 2017

    Atualiza os regulamentos da ANP em alinhamento a nova regra do controle da qualidade dos produtos importados

    09/06/2017 Sexta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 2915.31.00 E 2915.39.31

    CIRCULAR SECEX N° 032 / 2017

    Prorroga por até oito meses, a partir de 16.07.2017, o prazo para conclusão da referida investigação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

    DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

    CIRCULAR SECEX N° 033 / 2017

    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China.

    DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI)

    Considerações Gerais

    06/06/2017 Terça-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.340 / 2017 - GO

    Dispõe sobre o parcelamento do débito contraído com o Fundo PROTEGE GOIÁS por empresas beneficiárias do Programa PRODUZIR ou do Programa FOMENTAR que tiveram a prorrogação do prazo de seu incentivo, e que tenham deixado de efetuar o recolhimento do referido fundo, conforme disposto no artigo 3º do Decreto nº 8.926/2017.

    07/06/2017 Quarta-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 105 / 2017 - GO

    Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 106 / 2017 - GO

    Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.

    08/06/2017 Quinta-Feira

    RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.425 / 2016 - GO

    Dispõe sobre a suspensão temporária do benefício das empresas do FOMENTAR que migrarem para o Simples Nacional.

    RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.426 / 2016 - GO

    Dispõe sobre aprovação de projetos de reenquadramento de empresas beneficiárias do FOMENTAR em recuperação judicial.

    RESOLUÇÃO CE/PRODUZIR N° 1.165 / 2007 - GO

    Comprovação do número de empregos gerados pela empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).

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