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Dica- Econet
IPI
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Seção de Venda a varejo
Nos estabelecimentos industriais
ou equiparados a industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada
das demais, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada
uma delas, será permitida, para o movimento diário da seção de varejo, uma
única nota fiscal com destaque do imposto, no fim do dia, para os produtos
vendidos, nos termos do
artigo 408 do
RIPI. Esta indicação é
válida também nos casos de estabelecimento comercial varejista que importe
mercadorias para revenda, ainda que destinadas a consumidor final.
A nota fiscal emitida para
destaque do IPI deve conter a indicação dos documentos fiscais (cupons
fiscais ou notas fiscais de venda a consumidor) a que se refere, os produtos
vendidos, com o respectivo código NCM, e as alíquotas do imposto para cada
classificação fiscal.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/06/2017 a 18/06/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/06/2017 a 25/06/2017 |
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ICMS MT: Obrigação Principal: - Transporte Aéreo; |
ICMS MT: Obrigação Principal: - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; |
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ICMS MT: Obrigação Acessória: - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório; - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS MT: Obrigação Principal: - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Diferido - SIMPLES NACIONAL; - ICMS Estimativa Simplificada - Carga Média; - ICMS Garantido; - ICMS Garantido Integral; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIA - Mensal; Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; Municipal Cuiaba: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; |
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Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação Acessória: - SINTEGRA-MT; |
Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
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Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza; - ICMS-ST - Cimento e Bebidas; |
Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS MT: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 05/06/2017 A 11/06/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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05/06/2017 Segunda-Feira ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2017 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PRT - PERDA DE EFICÁCIA - PERÍODO DE ADESÃO PORTARIA PGFN N° 592 / 2017 Altera a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017. 06/06/2017 Terça-Feira PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL LEI N° 13.448 / 2017 Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233/2001, e a Lei nº 8.987/1995. 07/06/2017 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 057/2017 ao 059/2017. ACRESCENTA § 7º AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2017 Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. 08/06/2017 Quinta-Feira REMISSÃO - ANISTIA - AL - PE CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2017 Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2017 Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS ESFERAS DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 784 / 2017 Trata sobre as infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil. INFORMAÇÃO DE DADOS À TERCEIROS PELO SERPRO PORTARIA RFB N° 2.189 / 2017 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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05/06/2017 Segunda-Feira ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2017 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PRT - PERDA DE EFICÁCIA - PERÍODO DE ADESÃO PORTARIA PGFN N° 592 / 2017 Altera a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017. 06/06/2017 Terça-Feira HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM SOBRADINHO - DF PORTARIA SRT/DF N° 078 / 2017 Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Sobradinho, no Distrito Federal, para fins de assistência e homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT). 07/06/2017 Quarta-Feira ALTERADO O CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO PARA SAQUE DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 769 / 2017 Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. CFF DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NO EXERCÍCIO DE AUDITORIAS RESOLUÇÃO CFF N° 641 / 2017 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências. 08/06/2017 Quinta-Feira RFB TRATA SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.710 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017. 09/06/2017 Sexta-Feira ACORDO DE TRABALHO REMUNERADO DO PESSOAL DIPLOMÁTICO ENTRE BRASIL E HONDURAS DECRETO LEGISLATIVO N° 084 / 2017 Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012. ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E INTER- HOSPITALAR EM VEÍCULO AÉREO RESOLUÇÃO COFEN N° 551 / 2017 Normatiza a atuação do Enfermeiro no atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter Hospitalar em Veículo Aéreo.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL - PARTE II Requerimento, Conversão do Tempo de Serviço, Revisão, Pagamento, Valor DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO APOSENTADO Espécies de Aposentadoria, Acúmulo de Benefícios, INSS, Rescisão, Estabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015 INSS, FGTS, Simples Doméstico, Antecipação Mensal, Guarda de Documentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015 Salário-Família, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença Acidentário, eSocial FGTS GFIP - REPRESENTANTE SINDICAL Preenchimento, Empregado, Trabalhador Avulso, Contribuinte Individual DIREITO TRABALHISTA GORJETA - INOVAÇÕES DA LEI N° 13.419/2017 Espécies, Rateio, Obrigações das Empresas, CTPS, Fiscalização, Penalidades, Vigência DIREITO TRABALHISTA HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Espécies, Sucumbência, Profissionais Liberais, Contratação, Modelos, INSS e FGTS DIREITO TRABALHISTA HORAS EXTRAS - PARTE II Médias, Supressão, Compensação, Banco de Horas, Multa, Domésticos, Comissionista DIREITO TRABALHISTA MENOR APRENDIZ - PARTE I Objetivo, Contratação, Matrícula, Fiscalização, Penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Explosivos, Inflamáveis, Energia Elétrica, Segurança, Motocicleta, Radiações DIREITO PREVIDENCIÁRIO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA Folha de Pagamento, INSS, GFIP, Responsabilidade Solidária, Salário-Família DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE II Exame Demissional, TRCT, eSOCIAL, FGTS, Códigos de Saque, Incidências Tributárias DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Requisitos, Compensação, Retenção, Empresas Desoneradas, Atividades Sujeitas DIREITO TRABALHISTA SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS Quadro de Avisos, Anotação de Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical, Fiscalização
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05/06/2017 Segunda-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE-18) - REGIMES ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO DECRETO N° 9.072 / 2017 Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 159 / 2017 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. 06/06/2017 Terça-Feira PRODUTOS IMPORTADOS - CONTROLE DE QUALIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 680 / 2017 Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional. PRODUTOS IMPORTADOS - REGRAS DE CONTROLE DE QUALIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 681 / 2017 Atualiza os regulamentos da ANP em alinhamento a nova regra do controle da qualidade dos produtos importados 07/06/2017 Quarta-Feira COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DECRETO N° 9.075/2017 Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. 09/06/2017 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 2915.31.00 E 2915.39.31 CIRCULAR SECEX N° 032 / 2017 Prorroga por até oito meses, a partir de 16.07.2017, o prazo para conclusão da referida investigação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México. DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 033 / 2017 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China.
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06/06/2017 Terça-Feira DECRETO N° 1.031 / 2017 - MT Regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, no que tange ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR) e à inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural. 07/06/2017 Quarta-Feira PORTARIA SEFAZ N° 105 / 2017 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 049/2017, que institui a Lista de Preços Mínimos para produtos da pecuária de origem mato-grossense e mantem a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 049/2017, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria SEFAZ n° 097/2017. 08/06/2017 Quinta-Feira DECRETO N° 1.036 / 2017 - MT Altera o RICMS/MT, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
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