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Dica- Econet
PIS ABONO ANUAL
Enceramento do Prazo para o Resgate do Valor de um Salário Mínimo
O encerramento do calendário de
pagamento do Abono Salarial do PIS, referente ao exercício 2016/2017, nas
agências da Caixa Econômica Federal, no valor de um salário mínimo, para os
que cumprirem os requisitos definidos em legislação específica, encerra no
dia 30.06.2017.
Fundamento Legal:
Resolução CODEFAT
n° 768/2016.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 19/06/2017 a 25/06/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 26/06/2017 a 02/07/2017 |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Produtos Diversos; |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Simples Nacional; |
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Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS MS: Obrigação Principal: - Cimento (Protocolo ICS 11/85); - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Gás Natural; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária; |
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Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS MS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DEREX-DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES; - DIF-CIGARROS; - E-FINANCEIRA; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - IPI - PREVISÃO DE CONSUMO DE SELOS CONTROLE; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS MS: Obrigação Principal: - Transporte Ferroviário; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS - Retenção por Órgãos Públicos; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 12/06/2017 A 18/06/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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13/06/2017 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 063/2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 038/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 028/2017. PORTARIA PORTARIA MF N° 293 / 2017 Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (GPCLAS). 14/06/2017 Quarta-Feira BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÕES ATO COTEPE / ICMS N° 025 / 2017 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC - BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LISTAGEM - ALTERAÇÃO ATO COTEPE / ICMS N° 026 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 028/1989. TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE / ICMS N° 027 / 2017 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE / ICMS N° 028 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) ATO COTEPE / ICMS N° 029 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - ÓRGÃO TÉCNICO ATO COTEPE / ICMS N° 030 / 2017 Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2017 ATO COTEPE / ICMS N° 031 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2017 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE / ICMS N° 032 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 033 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. 16/06/2017 Sexta-Feira SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 RESOLUÇÃO CGSN N° 133 / 2017 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. PARCELAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL RESOLUÇÃO CGSN N° 134 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor
Individual.
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13/06/2017 Terça-Feira UNIFORMIZA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO INSS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 088 / 2017 Altera dispositivos da IN INSS/PRES nº 077/2015, qual estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social. ALTERADA A NR 34 SOBRE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA NAVAL PORTARIA MTB N° 790 / 2017 Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. 14/06/2017 Quarta-Feira PUBLICADA SÚMULA JEF/TNU SOBRE SAQUE DE VALORES DA CONTA DO PIS SÚMULA JEF/TNU N° 084 / 2017 Permitido o saque de valores da conta do PIS (Programa de Integração Social), em caso de desemprego comprovado. 16/06/2017 Sexta-Feira SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN N° 94/2011 RESOLUÇÃO CGSN N° 133 / 2017 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. PARCELAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL RESOLUÇÃO CGSN N° 134 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor
Individual. REGISTRO DOS EGRESSOS DE CURSOS TÉCNICOS EM NÍVEL MÉDIO NO CRA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 511 / 2017 Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração (CRA), dos egressos de cursos de educação profissional técnica de nível médio conexos à Administração. REGISTRO DOS EGRESSOS DE MESTRADO E DOUTORADO NOS CRA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 512 / 2017 Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração (CRA), dos egressos de programas de Mestrado e Doutorado conexos à Administração.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL - PARTE II Requerimento, Conversão do Tempo de Serviço, Revisão, Pagamento, Valor DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO APOSENTADO Espécies de Aposentadoria, Acúmulo de Benefícios, INSS, Rescisão, Estabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015 INSS, FGTS, Simples Doméstico, Antecipação Mensal, Guarda de Documentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015 Salário-Família, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença Acidentário, eSocial FGTS GFIP - REPRESENTANTE SINDICAL Preenchimento, Empregado, Trabalhador Avulso, Contribuinte Individual DIREITO TRABALHISTA GORJETA - INOVAÇÕES DA LEI N° 13.419/2017 Espécies, Rateio, Obrigações das Empresas, CTPS, Fiscalização, Penalidades, Vigência DIREITO TRABALHISTA HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Espécies, Sucumbência, Profissionais Liberais, Contratação, Modelos, INSS e FGTS DIREITO TRABALHISTA HORAS EXTRAS - PARTE II Médias, Supressão, Compensação, Banco de Horas, Multa, Domésticos, Comissionista DIREITO TRABALHISTA MENOR APRENDIZ - PARTE I Objetivo, Contratação, Matrícula, Fiscalização, Penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Explosivos, Inflamáveis, Energia Elétrica, Segurança, Motocicleta, Radiações DIREITO PREVIDENCIÁRIO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA Folha de Pagamento, INSS, GFIP, Responsabilidade Solidária, Salário-Família DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE II Exame Demissional, TRCT, eSOCIAL, FGTS, Códigos de Saque, Incidências Tributárias DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Requisitos, Compensação, Retenção, Empresas Desoneradas, Atividades Sujeitas DIREITO TRABALHISTA SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS Quadro de Avisos, Anotação de Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical, Fiscalização
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16/06/2017 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÂO DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00 CIRCULAR SECEX N° 034 / 2017 Prorroga por até dois meses, a partir de 8.07.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de tubos de aço sem costura, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00 CIRCULAR SECEX N° 035 / 2017 Prorroga por até dois meses, a partir de 13.07.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas originárias da Romênia. NCM - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 036 / 2017 Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC) em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).
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13/06/2017 Terça-Feira DECRETO N° 14.756 / 2017 - MS Regulamenta a Lei nº 4.820/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, e destinados ao consumo. LEI N° 5.010 / 2017 - MS Altera a Lei nº 2.105/2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais. 14/06/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 14.758 / 2017 - MS Altera o Decreto nº 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, quanto à suspensão da cobrança do imposto e revoga o Decreto nº 12.509/2008, que institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica. DECRETO N° 14.759 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações subsequentes mediante termo de acordo celebrado com o contribuinte substituto. DECRETO N° 14.760 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. DECRETO N° 14.761 / 2017 - MS Altera o Decreto nº 13.525/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista DECRETO N° 14.762 / 2017 - MS Altera o Decreto nº 14.343/2015, quanto à indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). DECRETO N° 14.763 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, quanto o benefício de isenção nas operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade de drawback integrado suspensão. PORTARIA SAT N° 2.569 / 2017 - MS Dispõe sobre alteração e inclusão do Valor Real Pesquisado para água mineral, cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.846 / 2017 - MS Estabelece o valor da UFERMS para os meses de julho e agosto de 2017. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.847 / 2017 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2017.
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