PIS ABONO ANUAL
Enceramento do Prazo para o Resgate do Valor de um Salário Mínimo
O encerramento do calendário de
pagamento do Abono Salarial do PIS, referente ao exercício 2016/2017, nas
agências da Caixa Econômica Federal, no valor de um salário mínimo, para os
que cumprirem os requisitos definidos em legislação específica, encerra no
dia 30.06.2017.
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- INSS-Comercialização da Produção Rural;- INSS-Cooperados;- INSS-Folha de Pagamento;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003;- INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil);Obrigação Acessória:- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA - ICMS;
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
21/06/2017
Quarta-Feira
28/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;
Quinta-Feira
22/06/2017
Quinta-Feira
29/06/2017
Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
23/06/2017
Sexta-Feira
30/06/2017
Obrigação Principal:- COFINS-FATURAMENTO;- IOF-CRÉDITO;- IPI;- IRRF;- PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;
Ratifica o Convênio ICMS 063/2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 038/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 028/2017.
Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (GPCLAS).
14/06/2017 Quarta-Feira
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÕES
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC - BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LISTAGEM - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 028/1989.
TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.
SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - ÓRGÃO TÉCNICO
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2017
Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).
COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2017 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.
CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
16/06/2017 Sexta-Feira
SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011
Altera dispositivos da IN INSS/PRES nº 077/2015, qual estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.
ALTERADA A NR 34 SOBRE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA NAVAL
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração (CRA), dos egressos de cursos de educação profissional técnica de nível médio conexos à Administração.
REGISTRO DOS EGRESSOS DE MESTRADO E DOUTORADO NOS CRA
Prorroga por até dois meses, a partir de 8.07.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de tubos de aço sem costura, originárias da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00
Prorroga por até dois meses, a partir de 13.07.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas originárias da Romênia.
Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC) em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).
Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Município do Rio de Janeiro.
Autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários.
Altera o Decreto RIO n° 42.928/2017, que regulamenta o artigo 199 da Lei n° 691/1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.
Altera o Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais, em relação às operações com suspensão do imposto.
Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei n° 7.626/2017.
Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação ao montante destinado ao FEEF.
Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), prevista no § 1° do artigo 5° do Decreto n° 45.810/2016.
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