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Dica

  Dica- Econet

 

PIS ABONO ANUAL
Enceramento do Prazo para o Resgate do Valor de um Salário Mínimo

O encerramento do calendário de pagamento do Abono Salarial do PIS, referente ao exercício 2016/2017, nas agências da Caixa Econômica Federal, no valor de um salário mínimo, para os que cumprirem os requisitos definidos em legislação específica, encerra no dia 30.06.2017.

Fundamento Legal: Resolução CODEFAT n° 768/2016.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

jun Agenda Federal jul
jun Agenda Estadual jul
jun Agenda Municipal jul
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/06/2017 a 25/06/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
26/06/2017 a 02/07/2017
Segunda-Feira 19/06/2017
Segunda-Feira 26/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Alíquota Interestadual - Simples Nacional; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Construção Civil; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos -Tratamento Tributário Diferenciado;

Terça-Feira 20/06/2017
Terça-Feira 27/06/2017

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Transporte Ferroviário; Obrigação Acessória: - EFD;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 21/06/2017
Quarta-Feira 28/06/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS SE: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação;

Quinta-Feira 22/06/2017
Quinta-Feira 29/06/2017

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 23/06/2017
Sexta-Feira 30/06/2017

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

ICMS SE: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases;

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DEREX-DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES; - DIF-CIGARROS; - E-FINANCEIRA; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - IPI - PREVISÃO DE CONSUMO DE SELOS CONTROLE; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

Municipal Aracaju: Obrigação Acessória: - RANFS;

Sábado 24/06/2017
Sábado 01/07/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 25/06/2017
Domingo 02/07/2017

ICMS SE: Obrigação Acessória: - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA;

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 12/06/2017 A 18/06/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 11

13/06/2017 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2017

Ratifica o Convênio ICMS 063/2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 038/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 028/2017.

14/06/2017 Quarta-Feira

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÕES

ATO COTEPE / ICMS N° 025 / 2017

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC - BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LISTAGEM - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE / ICMS N° 026 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 028/1989.

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES

ATO COTEPE / ICMS N° 027 / 2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE / ICMS N° 028 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT)

ATO COTEPE / ICMS N° 029 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - ÓRGÃO TÉCNICO

ATO COTEPE / ICMS N° 030 / 2017

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2017

ATO COTEPE / ICMS N° 031 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2017 - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE / ICMS N° 032 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE / ICMS N° 033 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

16/06/2017 Sexta-Feira

SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 133 / 2017

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

PARCELAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 134 / 2017

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual.

PIS/COFINS

AERONAVES E SUAS PARTES

Alíquota Zero

IRPF

CARTÓRIOS

Aspectos Tributários

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

3ª Quota

ASSUNTOS DIVERSOS

ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR

Exercício da Profissão

IRPJ

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Dedutibilidade

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

Reabertura

13/06/2017 Terça-Feira

UNIFORMIZA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 088 / 2017

Altera dispositivos da IN INSS/PRES nº 077/2015, qual estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.

ALTERADA A NR 34 SOBRE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA NAVAL

PORTARIA MTB N° 790 / 2017

Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

14/06/2017 Quarta-Feira

PUBLICADA SÚMULA JEF/TNU SOBRE SAQUE DE VALORES DA CONTA DO PIS

SÚMULA JEF/TNU N° 084 / 2017

Permitido o saque de valores da conta do PIS (Programa de Integração Social), em caso de desemprego comprovado.

16/06/2017 Sexta-Feira

SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN N° 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 133 / 2017

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

PARCELAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 134 / 2017

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual.

REGISTRO DOS EGRESSOS DE CURSOS TÉCNICOS EM NÍVEL MÉDIO NO CRA

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 511 / 2017

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração (CRA), dos egressos de cursos de educação profissional técnica de nível médio conexos à Administração.

REGISTRO DOS EGRESSOS DE MESTRADO E DOUTORADO NOS CRA

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 512 / 2017

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração (CRA), dos egressos de programas de Mestrado e Doutorado conexos à Administração.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL - PARTE II

Requerimento, Conversão do Tempo de Serviço, Revisão, Pagamento, Valor

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO APOSENTADO

Espécies de Aposentadoria, Acúmulo de Benefícios, INSS, Rescisão, Estabilidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015

INSS, FGTS, Simples Doméstico, Antecipação Mensal, Guarda de Documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015

Salário-Família, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença Acidentário, eSocial

FGTS

GFIP - REPRESENTANTE SINDICAL

Preenchimento, Empregado, Trabalhador Avulso, Contribuinte Individual

DIREITO TRABALHISTA

GORJETA - INOVAÇÕES DA LEI N° 13.419/2017

Espécies, Rateio, Obrigações das Empresas, CTPS, Fiscalização, Penalidades, Vigência

DIREITO TRABALHISTA

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Espécies, Sucumbência, Profissionais Liberais, Contratação, Modelos, INSS e FGTS

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - PARTE II

Médias, Supressão, Compensação, Banco de Horas, Multa, Domésticos, Comissionista

DIREITO TRABALHISTA

MENOR APRENDIZ - PARTE I

Objetivo, Contratação, Matrícula, Fiscalização, Penalidades

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Explosivos, Inflamáveis, Energia Elétrica, Segurança, Motocicleta, Radiações

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA

Folha de Pagamento, INSS, GFIP, Responsabilidade Solidária, Salário-Família

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE II

Exame Demissional, TRCT, eSOCIAL, FGTS, Códigos de Saque, Incidências Tributárias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Requisitos, Compensação, Retenção, Empresas Desoneradas, Atividades Sujeitas

DIREITO TRABALHISTA

SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

Quadro de Avisos, Anotação de Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical, Fiscalização

16/06/2017 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÂO DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00

CIRCULAR SECEX N° 034 / 2017

Prorroga por até dois meses, a partir de 8.07.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de tubos de aço sem costura, originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00

CIRCULAR SECEX N° 035 / 2017

Prorroga por até dois meses, a partir de 13.07.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas originárias da Romênia.

NCM - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 036 / 2017

Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC) em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI)

Considerações Gerais

16/06/2017 Sexta-Feira

DECRETO N° 30.698 / 2017 - SE

Altera o Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira.

DECRETO N° 30.699 / 2017 - SE

Altera a Tabela V do Anexo IX do RICMS/SE, que trata da substituição tributária nas operações com veículos automotores.

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